TJPR - 0005502-10.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DIANDRA DISNER JUSTINO

CPF *97.***.*10-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

F DIAS BUSOLIN VEICULOS (INGA MULTIMARCAS)

CNPJ: 32.780.568/0001-69

FIORAVANTE DIAS BUSOLIN

CPF *58.***.*78-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2022 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2022 09:33

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 09:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/12/2022 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 17:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/11/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 16:51

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/11/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:04

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/10/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2022 17:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/10/2022 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/10/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 13:14

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 19/10/2022 13:14

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE F DIAS BUSOLIN VEICULOS (INGÁ MULTIMARCAS)

  • 15/10/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE DIANDRA DISNER JUSTINO

  • 15/10/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE FIORAVANTE DIAS BUSOLIN

  • 23/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 15:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/09/2022 13:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/09/2022 13:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 17:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 19:00

  • 30/06/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2022 16:07

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2022 16:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/05/2022 14:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:52

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/04/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2022 12:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022

  • 08/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DIANDRA DISNER JUSTINO

  • 07/04/2022 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/03/2022 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 12:06

    JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 18/03/2022 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/03/2022 16:16

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/03/2022 15:49

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 18:27

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/02/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO BOLONESI

  • 31/01/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 18:16

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/12/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DIANDRA DISNER JUSTINO

  • 25/11/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 04/11/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 22/10/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/10/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 13:59

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/09/2021 19:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 23/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 14:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/07/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 12:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/07/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 21:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2021 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 17:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/06/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/05/2021 21:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 17:38

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/05/2021 15:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/04/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Processo:   0005502-10.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Produto Impróprio Valor da Causa:   R$18.328,00 Polo Ativo(s):   DIANDRA DISNER JUSTINO Polo Passivo(s):   F DIAS BUSOLIN VEICULOS (INGÁ MULTIMARCAS) FIORAVANTE DIAS BUSOLIN 1.

    Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

    Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

    VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

    Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

    I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2.

    Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3.

    Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

    No entanto, em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir qualquer óbice para a realização da audiência de conciliação virtual, portanto, não presencial.

    Assim, todos os atos atrelados à conciliação nos presentes autos serão realizados por intermédio da plataforma do “Fórum de Conciliação Virtual”, cuja ferramenta, a propósito, já está disponível para uso dentro do sistema PROJUDI.

    E mais, anoto que o ato conciliatório virtual ocorrerá na modalidade por “vídeo”. 4. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

    Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

    A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

    I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

    II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 5.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6.

    Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7.

    Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8.

    Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

    Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9.

    Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

  • 15/04/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/04/2021 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 10:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/04/2021 10:01

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2021 10:01

    Distribuído por sorteio

  • 01/04/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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