25/10/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 15:50

Recebidos os autos
24/10/2023 15:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/10/2023 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/10/2023 12:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023
23/10/2023 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2023 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2023 22:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2023 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2023 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2023 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/10/2023 12:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/10/2023 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2023 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2023 12:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/10/2023 12:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/10/2023 13:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/10/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
03/10/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
22/09/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2023 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2023 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 15:41

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
20/07/2023 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
14/07/2023 16:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2023
14/07/2023 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2023 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2023 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2023 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 18:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/06/2023 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
19/06/2023 19:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2023 19:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2023 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 16:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/05/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE GELENA LUCINEAI GOMES DA SILVA
22/04/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 08:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2023 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 16:07

Recebidos os autos
12/04/2023 16:07

Juntada de Certidão
11/04/2023 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2023 17:21

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/04/2023 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 14:33

DEFERIDO O PEDIDO
10/04/2023 12:57

Conclusos para decisão
06/04/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023
17/03/2023 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023
17/03/2023 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023
17/03/2023 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023
16/03/2023 17:14

Recebidos os autos
16/03/2023 17:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023
16/03/2023 17:14

Baixa Definitiva
14/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
13/03/2023 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 19:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 17:18

Juntada de ACÓRDÃO
06/02/2023 16:56

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/12/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 08:19

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 08:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59
22/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 15:09

Conclusos para despacho INICIAL
11/08/2022 15:09

Recebidos os autos
11/08/2022 15:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/08/2022 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
04/08/2022 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
05/07/2022 13:44

OUTRAS DECISÕES
10/07/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 14:58

Conclusos para despacho INICIAL
29/06/2021 14:58

Distribuído por sorteio
29/06/2021 14:53

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
29/06/2021 14:45

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 18:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/06/2021 16:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/06/2021 11:47

Conclusos para decisão
07/06/2021 11:45

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
30/05/2021 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2021 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020831-87.2020.8.16.0021 Processo: 0020831-87.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$6.979,39 Polo Ativo(s): GELENA LUCINEAI GOMES DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.

Trata-se de Embargos de Declaração (evento 108.1) interposto pela parte autora em face da sentença do evento 103.1, no qual pretende-se a correção de omissão existente na decisão embargada. É o breve relatório.

DECIDO. 2.

Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. 3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade.

No presente caso, a parte embargante não aponta qualquer omissão na sentença do evento 103.1, objetivando apenas a modificar o que ali restou decidido, uma vez que este juízo julgou procedentes os pedidos iniciais, com base na legislação aplicável ao caso e entendimento jurisprudencial, nos termos da fundamentação.

Ademais, a sentença mencionou expressamente que “qualquer disposição acerca de prazo para que o servidor efetue a compensação das horas extras constantes em banco de horas é ilegal”.

Isso porque, nos termos do entendimento jurisprudencial, é inviável o controle concentrado de instrução normativa, desafiando o controle de legalidade e não de constitucionalidade.

Assim, não se prestando os embargos para tal desiderato, que deve ser feito por meio de recurso adequado, não merece acolhimento as alegações da embargante.

Portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, diante da ausência de obscuridade, contradição ou omissão. 4.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do NCPC, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a ausência dos pressupostos legais. 5.

Destarte, permanece a sentença nos termos lançados. 6.

Publique-se.

Intime-se.

Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto
20/05/2021 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2021 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 19:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2021 17:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/05/2021 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/05/2021 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2021 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 18:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 18:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2021 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020831-87.2020.8.16.0021 Processo: 0020831-87.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$6.979,39 Polo Ativo(s): GELENA LUCINEAI GOMES DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por GELENA LUCINEIA GOMES DA SILVA em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ-UNIOESTE e do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual pretende seja os requeridos condenados a pagar horas extras laboradas e devidamente excluídas da remuneração, com o respectivo adicional de 50% e seus reflexos.

Narra em síntese que fora admitida por meio de concurso público cuja nomeação ocorreu em 11/10/2006, sob matrícula 403180, para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Enfermeira.

Aduz que devido ao fato de o Estado do Paraná não fazer concurso público para preencher todas as vagas, a instituição conta com a benevolência de seus servidores para realização de HORAS EXTRAORDINÁRIAS, horas estas reguladas pela realização máxima de 60 horas extras/mensais, podendo o servidor compensar as horas excedentes ao limite supracitado.

Aduz ainda que em razão da necessidade do serviço, a Reclamante executa, igualmente, horas extraordinárias mensais ensejando o direito à percepção dessas horas conforme determina a legislação vigente.

Sustenta que a instituição, exercendo o que lhe permite a discricionariedade, adotou regras limitando a possibilidade de compensação de horas excedentes determinando o prazo de 3 (três) meses para a compensação, critério este, alterado recentemente para 6 (seis) meses conforme solicitação da direção de enfermagem do HUOP e deferimento da gestão atual.

Sustenta ainda que o entendimento das gestões do HUOP é de que passado o prazo para a compensação sem a fruição, o servidor perderia não só o direito de fruir como também, a possibilidade de ser indenizado pelo serviço extraordinário prestado, o que gera por certo o enriquecimento sem causa da administração que se utiliza do serviço prestado sem a devida contraprestação remuneratória.

Afirma que ao negar o pagamento das horas excedentes que não puderam ser compensadas, deixou a Reclamante de perceber nos últimos 5 (cinco) anos o valor correspondente a 71 (setenta e uma) horas de trabalho extraordinário realizado.

Da Ilegitimidade passiva do ESTADO DO PARANÁ Preliminarmente, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná.

Isso porquê, em que pese a lei atribuir às autarquias o pagamento das RPV´s com suas próprias dotações orçamentárias, certo está que essa responsabilidade não é exclusiva.

Com efeito, é pacífico o entendimento segundo o qual, criada por lei entidade autárquica, a pessoa política que a instituiu há de responder, subsidiariamente, pelas obrigações de sua criatura, caso seja ela extinta ou se verifique a exaustão de seu patrimônio. É o que ensina Celso Antonio Bandeira de Mello: “Por ser sujeito de direitos, a autarquia, como se disse, responde pelos próprios atos.

Apenas no caso de exaustão de seus recursos é que irromperá responsabilidade do Estado; Esta se justifica, responsabilidade subsidiária, portanto então pelo fato de que, se alguém foi lesado por criatura que não tem mais como responder por isto, quem as criou outorgando-lhe poderes pertinentes a si próprio, propiciando nisto a conduta gravosa reparável, não pode eximir-se de tais consequências” (in Curso de Direito Administrativo. 26ª ed.

São Paulo: Malheiros. 2009. p. 166).

O Egrégio TJPR compartilha desse entendimento: apelação cível n. 1.329.462-9, 2ª Câmara Cível - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.

Stewalt Camargo Filho - Unânime – julgamento: 30.6.2015.

No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA AGRAVADA E RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ PARA O PAGAMENTO DA RPV.

INSURGÊNCIA DO ESTADO.

DESCABIMENTO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE FEDERATIVO EM CASO DE EXAUSTÃO DE RECURSOS DE AUTARQUIA POR ELE INSTITUÍDA.

SITUAÇÃO DE DIFICULDADE ORÇAMENTÁRIA COMPROVADA.

JULGADOS DO TJPR.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0054833-20.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 02.04.2019) (TJ-PR - AI: 00548332020188160000 PR 0054833-20.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 02/04/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2019) Ainda que responda subsidiariamente, a relação material foi estabelecida entre a parte autora e a requerida UNIOESTE.

Eventual responsabilidade do Estado em razão do exaurimento de bens da autarquia deve ser observada quando do cumprimento de sentença.

Deste modo, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, extinguindo o processo em seu desfavor, sem julgamento do mérito, na forma do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Do Mérito Pois bem.

As horas extras decorrem de situações extraordinárias em que há necessidade de se trabalhar além da jornada normal do servidor.

A remuneração do serviço realizado em sobrejornada é garantido pela Constituição da República no artigo 7º, XVI, que assim dispôs: Art. 7º.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Tal direito social é extensível aos servidores públicos por meio do art. 39, § 3º, da CF/88, que assim prescreve: Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) No mesmo sentido dispõe a Constituição do Estado do Paraná em seu artigo 33, §3 e o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Paraná (lei estadual nº 6.174/1970) sem seus artigos 175 e 176.

Assim, qualquer disposição acerca de prazo para que o servidor efetue a compensação das horas extras constantes em banco de horas é ilegal.

Nesse sentido, vejamos: REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

TÉCNICO DE ENFERMAGEM.

SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.

RESOLUÇÃO CA Nº63/2008.

BANCO DE HORAS.

PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 MESES PARA QUE O SERVIDOR EFETUE A COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS.

REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPENSADO NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO).

LIMITAÇÃO QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE 13 º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL.

RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA.

FIXAÇÃO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL.

HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR - REEX: 00046449820158160014 PR 0004644-98.2015.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Data de Julgamento: 29/08/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2018) Verifica-se dos cartões ponto acostados ao evento 1.8, bem como dos holerites acostados ao evento 1.9 que, de fato, a parte autora realizou mais horas extras do que recebeu/compensou, o que está detalhado na planilha do evento 1.10.

Portanto, nos termos acima expostos, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do ESTADO DO PARANÁ, extinguindo o processo em seu desfavor, sem julgamento do mérito, na forma do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Ainda, nos termos do artigo 487, inciso VI, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida UNIOESTE ao pagamento de 71 (setenta e uma) horas de trabalho extraordinárias realizadas, com o respectivo adicional de 50%, bem como os reflexos no 13º salário, nas férias e adicional de 1/3, atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor, e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n º 11.960/2009).

Os valores poderão ser apurados por simples cálculo.

Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná.

Transitado em julgado, certifique-se.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto
26/04/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:08

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
16/04/2021 19:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/04/2021 18:19

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/04/2021 18:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2021 18:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 13:33

Conclusos para decisão
30/03/2021 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2021 19:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020831-87.2020.8.16.0021 Processo: 0020831-87.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$6.979,39 Polo Ativo(s): GELENA LUCINEAI GOMES DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE 1.

Diante do contido na petição do evento 90.1, intime-se o requerido ESTADO DO PARANÁ para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Se requerido, designe-se audiência de instrução e julgamento, para após o período de prevenção ao COVID-19, a ser presidida por um dos juízes leigos.

Intimações e diligências necessárias.

Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto
15/03/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 12:37

Conclusos para decisão
01/03/2021 20:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2021 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 18:21

Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO
04/02/2021 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2021 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 19:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 15:04

DEFERIDO O PEDIDO
15/12/2020 11:52

Conclusos para decisão
14/12/2020 19:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2020 18:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2020 19:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2020 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 19:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2020 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2020 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 19:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 19:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 12:22

Conclusos para decisão
04/11/2020 18:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2020 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 16:15

Juntada de Certidão
29/10/2020 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 13:09

Juntada de Certidão
13/10/2020 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2020 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 20:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 20:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 17:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/09/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 21:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 20:50

Juntada de Petição de contestação
24/08/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 16:31

Juntada de Petição de contestação
14/07/2020 00:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 12:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/07/2020 12:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
02/07/2020 13:30

CONCEDIDO O PEDIDO
01/07/2020 18:29

Conclusos para decisão
01/07/2020 18:21

Recebidos os autos
01/07/2020 18:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/07/2020 17:36

Recebidos os autos
01/07/2020 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2020 17:36

Distribuído por sorteio
01/07/2020 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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