TJPR - 0010828-07.2017.8.16.0174
1ª instância - Uniao da Vitoria - 2ª Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/11/2023 17:08
Arquivado Definitivamente
-
28/11/2023 17:08
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
28/11/2023 17:07
Processo Reativado
-
29/05/2023 16:11
Arquivado Definitivamente
-
19/05/2023 12:35
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
18/05/2023 18:55
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
11/05/2023 19:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/05/2023 18:59
OUTRAS DECISÕES
-
27/04/2023 14:35
Conclusos para decisão
-
20/04/2023 14:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/04/2023 14:54
Processo Reativado
-
14/03/2023 15:02
Arquivado Definitivamente
-
14/03/2023 14:59
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
14/03/2023 14:58
Processo Reativado
-
16/02/2023 14:32
Arquivado Definitivamente
-
16/02/2023 14:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/02/2023 14:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/01/2023 13:21
Expedição de Certidão GERAL
-
11/01/2023 12:52
Recebidos os autos
-
11/01/2023 12:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/01/2023 18:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/01/2023 18:12
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/11/2022 22:10
Juntada de CIÊNCIA
-
24/11/2022 22:10
Recebidos os autos
-
24/11/2022 21:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 15:17
PROCESSO SUSPENSO
-
23/11/2022 15:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2022 15:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/11/2022 01:02
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/10/2022 18:53
PROCESSO SUSPENSO
-
27/10/2022 18:52
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 13:19
Juntada de Certidão
-
16/09/2022 17:48
Processo Reativado
-
13/07/2022 14:03
Arquivado Definitivamente
-
13/07/2022 13:57
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
13/07/2022 13:55
Processo Reativado
-
05/07/2022 15:31
Arquivado Definitivamente
-
04/07/2022 09:42
Juntada de CIÊNCIA
-
04/07/2022 09:42
Recebidos os autos
-
30/06/2022 16:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 13:48
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/06/2022 19:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
-
28/06/2022 16:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2022 15:58
Expedição de Certidão GERAL
-
28/06/2022 15:50
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
28/06/2022 15:43
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
27/06/2022 17:44
Recebidos os autos
-
27/06/2022 17:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
27/06/2022 16:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/05/2022 10:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2022 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2022 14:14
Juntada de Certidão FUPEN
-
12/05/2022 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2022 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2022 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2022 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2022 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2022 12:35
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 20:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 08:45
Juntada de CIÊNCIA
-
06/05/2022 08:45
Recebidos os autos
-
05/05/2022 19:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 19:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
05/05/2022 17:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2022 17:44
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
05/05/2022 17:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021
-
05/05/2022 17:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022
-
05/05/2022 17:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
-
05/05/2022 17:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022
-
05/05/2022 17:07
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 15:39
Recebidos os autos
-
04/05/2022 15:39
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
04/05/2022 15:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 13:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 13:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 13:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/04/2022 13:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/04/2022 15:14
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/04/2022 15:14
Recebidos os autos
-
27/04/2022 14:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/04/2022 14:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/04/2022 14:15
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
26/04/2022 17:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/03/2022 15:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/02/2022 20:26
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 15:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/01/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
19/01/2022 16:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/01/2022 16:18
Recebidos os autos
-
19/01/2022 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 13:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/01/2022 13:12
Juntada de COMPROVANTE
-
18/01/2022 17:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/11/2021 10:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 14:52
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 14:32
Expedição de Mandado
-
16/11/2021 18:36
Recebidos os autos
-
16/11/2021 18:36
Juntada de CIÊNCIA
-
16/11/2021 18:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 13:22
Juntada de Certidão
-
16/11/2021 13:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 19:29
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
12/11/2021 13:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
11/11/2021 15:44
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
08/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 18:59
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
22/10/2021 18:59
Recebidos os autos
-
20/10/2021 17:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 14:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/10/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
15/10/2021 15:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
24/09/2021 12:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/09/2021 14:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2021
-
20/09/2021 14:25
Arquivado Definitivamente
-
20/09/2021 14:25
Juntada de Certidão
-
18/09/2021 06:20
DECRETADA A REVELIA
-
17/09/2021 17:10
Conclusos para despacho
-
17/09/2021 15:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/09/2021 15:46
Recebidos os autos
-
14/09/2021 16:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2021 02:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 17:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2021 15:03
Juntada de COMPROVANTE
-
27/08/2021 17:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/08/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 14:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/08/2021 10:06
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 17:15
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
18/08/2021 17:13
Expedição de Mandado
-
18/08/2021 13:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 10:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/08/2021 19:32
Juntada de CIÊNCIA
-
16/08/2021 19:32
Recebidos os autos
-
16/08/2021 17:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 13:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/08/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 13:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/08/2021 13:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
16/07/2021 09:25
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 19:09
Expedição de Mandado
-
15/06/2021 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
12/06/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 14:50
Recebidos os autos
-
07/06/2021 14:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 19:35
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
01/06/2021 13:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
01/06/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 18:40
Juntada de ACÓRDÃO
-
31/05/2021 11:39
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
20/05/2021 13:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 05:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 17:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2021 17:20
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2021 00:00 ATÉ 28/05/2021 23:59
-
13/05/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 16:59
Pedido de inclusão em pauta
-
13/05/2021 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 13:10
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/04/2021 12:59
Recebidos os autos
-
28/04/2021 12:59
Juntada de CIÊNCIA
-
28/04/2021 12:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010828-07.2017.8.16.0174 I – O réu apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (Dr.
Tales Miletti Dutervill Cury), na qual não foram invocadas causas de absolvição sumária, tampouco preliminares ou prejudiciais de mérito (mov. 164).
No que tange às hipóteses de absolvição sumária, esta somente pode ser decretada diante da comprovação cabal e incontestável de que o acusado agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, o que não se vislumbra no caso vertente, ao menos por ora.
II – Por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de outubro de 2021, às 16h45min.
III – Intimem-se réu, testemunhas, Ministério Público e Defensoria Pública.
Requisitem-se as testemunhas policiais.
IV – Por fim, concedo ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.
União da Vitória, 27 de abril de 2021. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito -
27/04/2021 20:45
Juntada de PARECER
-
27/04/2021 20:45
Recebidos os autos
-
27/04/2021 20:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 18:16
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
27/04/2021 17:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2021 14:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/04/2021 14:04
Conclusos para decisão
-
27/04/2021 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
26/04/2021 17:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2021 17:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
26/04/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 16:59
Não Concedida a Medida Liminar
-
26/04/2021 10:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 16:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/04/2021 16:52
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/04/2021 16:52
Distribuído por sorteio
-
23/04/2021 15:54
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 15:54
Recebido pelo Distribuidor
-
23/04/2021 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
22/04/2021 12:55
Recebidos os autos
-
22/04/2021 12:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/04/2021 18:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/04/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 16:22
Alterado o assunto processual
-
07/04/2021 17:09
Juntada de CIÊNCIA
-
07/04/2021 17:09
Recebidos os autos
-
07/04/2021 14:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010828-07.2017.8.16.0174 Processo: 0010828-07.2017.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/09/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O ESTADO Réu(s): EDERSON DA CRUZ I – Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Ederson da Cruz pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.
O acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, cujo benefício foi proposto e aceito em 28 de setembro de 2017 (mov. 10.1), mediante as seguintes condições: a) reparação de dano consistente no pagamento de um salário mínimo para cada policial militar; b) proibição de frequentar bares, boates, festas públicas e similares; c) não voltar a cometer infrações penais; d) submeter-se a tratamento contra drogadição.
Ante o não cumprimento das condições, foi expedido mandado para intimação do acusado (mov. 23.1), o qual não foi localizado (mov. 25.1).
Assim, instado a se manifestar, o Ministério Público pediu pela revogação do benefício (mov. 29.1).
A defesa, por sua vez, requereu a intimação do réu em endereço diverso (mov. 35.1).
Deferido o pedido, novo mandado foi expedido à seq. 38.1.
Novamente o denunciado não foi localizado (mov. 40.1).
O Ministério Público reiterou o pedido pela revogação do benefício (mov. 44.1).
Oportunizado nova tentativa de o acusado apresentar sua justificação, embora intimado, deixou de comparecer (mov. 71/72). Por conseguinte, como última tentativa de cumprimento da suspensão condicional do processo, foram expedidas novas guias para pagamento da prestação pecuniária (mov. 126) e procedida tentativa de intimação do réu, conforme certidão de seq. 142.
Diante da desídia do acusado, o Ministério Público se manifestou pela revogação da suspensão condicional do processo, em razão do descumprimento das condições impostas (mov. 145.1).
A defesa, por sua vez, pediu pela declaração da extinção da punibilidade do acusado, ante o decurso do prazo da suspensão, sem que houvesse a revogação do benefício.
Subsidiariamente, requereu nova tentativa de intimação do acusado para apresentar justificação (mov. 151.1). É o relatório, em síntese.
Decido.
II – Compulsando os autos, denota-se que, de fato, o réu deixou de dar cumprimento regular às condições estabelecidas para a suspensão do processo.
Vislumbra-se que, desde a aceitação do benefício (28/09/2017), o acusado não deu início ao cumprimento das condições, notadamente a reparação de danos.
E muito embora tenha sido oportunizado diversas vezes ao réu cumprir as condições da suspensão, este não demonstrou interesse, conforme bem ressaltou a própria defesa.
III - Assim, considerando a desídia do réu, revogo a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/95.
IV – Intime-se a defesa para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.
V – Intimem-se o acusado, Ministério Público e Defensoria Pública.
União da Vitória, 06 de abril de 2021.
Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito -
06/04/2021 17:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2021 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 12:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/04/2021 11:51
Conclusos para decisão
-
01/04/2021 14:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 14:55
ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
-
16/03/2021 13:18
Conclusos para despacho
-
16/03/2021 10:15
Recebidos os autos
-
16/03/2021 10:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/03/2021 01:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 17:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/03/2021 17:39
Juntada de Certidão
-
03/03/2021 17:38
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
16/02/2021 01:49
DECORRIDO PRAZO DE EDERSON DA CRUZ
-
09/02/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 17:25
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/01/2021 13:50
Conclusos para decisão
-
26/01/2021 13:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/09/2020 18:06
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
06/05/2020 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 17:13
Recebidos os autos
-
09/03/2020 17:13
Juntada de CIÊNCIA
-
09/03/2020 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 15:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/03/2020 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2020 17:14
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/03/2020 13:49
Conclusos para decisão
-
02/03/2020 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2020 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2020 13:11
Conclusos para decisão
-
13/02/2020 17:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/02/2020 17:11
Recebidos os autos
-
13/02/2020 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 13:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/02/2020 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2020 12:45
Conclusos para decisão
-
11/02/2020 17:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/02/2020 17:43
Recebidos os autos
-
06/02/2020 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2020 08:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/10/2019 17:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2019 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2019 17:04
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2019 17:03
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA
-
04/10/2019 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2019 17:23
Recebidos os autos
-
04/10/2019 17:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/10/2019 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2019 13:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/10/2019 13:41
Juntada de COMPROVANTE
-
03/10/2019 19:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/09/2019 16:14
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/09/2019 16:07
Expedição de Mandado
-
24/09/2019 17:20
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
11/06/2019 12:36
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/06/2019 15:07
Conclusos para decisão
-
10/06/2019 14:42
Recebidos os autos
-
10/06/2019 14:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/06/2019 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2019 16:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/06/2019 14:15
Juntada de Certidão
-
31/05/2019 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2019 14:29
Conclusos para decisão
-
30/05/2019 19:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 14:36
Recebidos os autos
-
10/05/2019 14:36
Juntada de CIÊNCIA
-
10/05/2019 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2019 15:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2019 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2019 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2019 14:09
Conclusos para decisão
-
07/05/2019 11:24
Recebidos os autos
-
07/05/2019 11:24
Juntada de PARECER
-
07/05/2019 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2019 17:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2019 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2019 17:58
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NEGATIVA
-
23/04/2019 13:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2019 12:16
Juntada de Certidão
-
16/04/2019 12:16
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA
-
01/04/2019 14:38
Juntada de Certidão
-
25/03/2019 16:42
Juntada de Certidão
-
08/02/2019 16:01
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
08/02/2019 14:35
Expedição de Mandado
-
23/01/2019 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2019 10:24
Recebidos os autos
-
22/01/2019 16:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/01/2019 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2019 12:46
Conclusos para decisão
-
22/01/2019 12:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/01/2019 11:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/01/2019 11:14
Recebidos os autos
-
22/01/2019 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2019 16:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/11/2018 00:08
DECORRIDO PRAZO DE EDERSON DA CRUZ
-
02/11/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 11:15
Recebidos os autos
-
24/10/2018 15:49
Juntada de Certidão
-
22/10/2018 17:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/10/2018 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2018 16:12
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
19/10/2018 12:32
Conclusos para decisão
-
19/10/2018 11:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/10/2018 11:24
Recebidos os autos
-
11/10/2018 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2018 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/10/2018 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2018 16:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/09/2018 14:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/09/2018 13:18
Expedição de Mandado
-
24/09/2018 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2018 13:29
Conclusos para decisão
-
23/09/2018 16:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2018 17:17
Conclusos para decisão
-
06/09/2018 16:16
Recebidos os autos
-
06/09/2018 16:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/09/2018 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 12:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/09/2018 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 09:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/08/2018 13:42
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
29/08/2018 13:38
Expedição de Mandado
-
17/07/2018 14:36
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
17/07/2018 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2018 14:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
17/07/2018 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2018 14:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/01/2018 15:56
Recebidos os autos
-
25/01/2018 15:56
Juntada de Certidão
-
25/01/2018 15:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/10/2017 16:52
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2017 16:52
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2017 16:50
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
-
29/09/2017 17:57
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
29/09/2017 17:51
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
29/09/2017 17:51
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
29/09/2017 17:48
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
29/09/2017 17:43
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
29/09/2017 13:25
Juntada de Alvará DE SOLTURA
-
28/09/2017 14:59
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
28/09/2017 14:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/09/2017 12:50
Distribuído por sorteio
-
28/09/2017 12:50
Recebidos os autos
-
28/09/2017 12:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2017
Ultima Atualização
28/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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