30/07/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 16:29

Recebidos os autos
23/07/2024 16:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/07/2024 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/07/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2024 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2024 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2024 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2024 13:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/05/2024 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2024 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2024 13:44

Juntada de INFORMAÇÃO
05/05/2024 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2024 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2024 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 18:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/04/2024 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 18:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2024 14:18

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
23/04/2024 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2024 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2024 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2024 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 15:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/01/2024 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2024 15:03

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO
01/01/2024 02:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/08/2022 16:36

PROCESSO SUSPENSO
02/08/2022 16:35

Juntada de INFORMAÇÃO
26/07/2022 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/01/2022 16:17

PROCESSO SUSPENSO
25/01/2022 16:12

Juntada de INFORMAÇÃO
20/01/2022 18:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 17:43

Juntada de INFORMAÇÃO
19/01/2022 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2021 17:18

Juntada de INFORMAÇÃO
15/12/2021 18:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 23:50

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
14/12/2021 23:50

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
14/12/2021 16:22

Juntada de Certidão
14/12/2021 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2021 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
09/11/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 06:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/11/2021 06:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 17:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/10/2021 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2021 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2021 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2021 15:19

Juntada de INFORMAÇÃO
06/10/2021 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2021 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 20:40

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
17/09/2021 20:40

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
14/09/2021 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2021 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 17:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/08/2021 13:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/08/2021 13:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 13:48

Recebidos os autos
20/08/2021 13:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/08/2021 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 20:27

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
17/08/2021 07:45

Conclusos para decisão
16/08/2021 11:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/08/2021 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 08:28

Recebidos os autos
12/08/2021 08:28

Juntada de CUSTAS
11/08/2021 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2021 11:11

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/08/2021 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 18:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 11:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/06/2021 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 10:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/06/2021 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 10:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2021
04/06/2021 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001426-61.2019.8.16.0163 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição formulada por Roseli Verchai Faria Campeze em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Alegou a autora, em síntese, que trabalhou em atividades urbanas com registro em carteira de trabalho e também como trabalhadora rural.

Esclareceu que laborou em atividades rurais no período de 23/06/1979 a 28/12/1990.

Pediu a condenação da autarquia ré a reconhecer o tempo de serviço de atividade rural mencionado e, somando-se ao período de trabalho já computado, seja lhe concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Por fim, pleiteou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Juntou documentos (movimento 1).

O instituto réu foi citado e apresentou contestação em mov. 18.1.

Teceu considerações sobre o exercício de atividade rural.

Afirmou que não deve ser acolhido o pedido de reafirmação da DER.

Requereu a improcedência da ação.

A parte autora impugnou a contestação (movimento 21.1).

O feito foi saneado, fixados os pontos controvertidos com deferimento de provas e designação de audiência (movimento 23.1). Em audiência de instrução e julgamento, que se realizou no dia 14/12/2020, foram inquiridas duas testemunhas.

A parte autora apresentou alegações finais remissivas (mov. 42.1). O INSS apresentou suas derradeiras razões de forma remissiva à contestação (movimento 45.1).    Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que se busca o reconhecimento ao direito à aposentadoria integral ou proporcional por tempo de contribuição/serviço, reconhecendo-se a somatória do tempo de labor rural na condição de lavradora ao período de trabalho já reconhecido (urbano), bem como, o pagamento dos valores atrasados, a partir do requerimento administrativo feito junto à autarquia previdenciária.

Do período rural trabalhado em regime de economia familiar: Objetivando apresentar início de prova material do labor rural, a parte autora juntou aos autos diversos documentos, dentre eles: Certidão de Casamento dos pais, ocorrido em 03/11/1955, em que consta a profissão do pai da autora, João Faria, como lavrador; Certidão de Casamento da irmã Neuci Verchai Farias Gomes, ocorrido em 11/01/1973, em que consta a profissão do pai da autora como lavrador; Certidão de Casamento da irmã Marli Aparecida dos Santos, ocorrido em 09/10/1980, em que consta a profissão do pai da autora como lavrador; matrícula do imóvel pertencente aos pais da autora; documentos referentes ao ITR em nome do pai João Faria, em que ele é qualificado como lavrador, dos anos de 1977 a 1989; notas fiscais de produção rural em nome do pai; nota de crédito rural em nome do pai; laudo técnico de avaliação e plano agronômico em nome do pai; e Carteira do Sindicato Rural de Siqueira Campos em nome do genitor.    A prova do efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham praticamente a vida inteira no campo.

Assim, não há de se exigir deles vasta prova documental, sendo que os documentos apresentados são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido.

Documentos anteriores ou posteriores ao período também devem ser considerados início de prova material, uma vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo.

Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMATÓRIA – 1. É de bom alvitre ressaltar que, em se tratando de trabalhador rural, é sabido que dificilmente se obtém qualquer escrito que induza à relação laboral, de modo que evidencia-se a necessidade de apreciação da presença de início de prova material cum grano salis.

Dessarte, não tem sentido se exigir que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, bastando que o documento se refira a um dos anos abrangidos, como também há de se prestigiar o aproveitamento de prova material que, no concerto do total haurido com a instrução, corroboram o trabalho rural.

Em um país que até pouco tempo atrás era majoritariamente de economia rural, a anotação da condição de lavrador como profissão do indivíduo é de ser tida, no contexto cultural de seu lançamento, como uma referência segura e denotativa do mister daqueles que se dedicam ao trabalho do campo. (...)” (TRF 3ª R. – AC 96.03.043179-6 – (321084) – 3ª T.

Supl. – Rel.

Juiz Conv.

Fed.

Leonel Ferreira – DJU 23.01.2008 – p. 701).

PREVIDENCIÁRIO.

ATIVIDADE RURAL COMO BOIA-FRIA.

QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

TUTELA ESPECÍFICA. 1.

Cuidando-se de trabalhador rural que desenvolve atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, uma vez que a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). 2.

A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar.

Precedentes do STJ. 3.

Aplicável a regra de transição contida no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 aos filiados ao RGPS antes de 24-07-1991, desnecessária a manutenção da qualidade de segurado na data da Lei n.° 8.213/91. 4.

Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício da atividade laborativa rural no período de carência, há de ser concedida a aposentadoria por idade rural, à parte autora a contar do requerimento administrativo, nos termos da Lei n.º 8.213/91, desimportando se depois disso houve perda da qualidade de segurada (art. 102, § 1º da LB). 5.

Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 0002602-05.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 26/05/2011).

A documentação em que consta a profissão do pai da autora como lavrador deve ser lhe estendida, em razão da presunção de que na área rural toda a família se dedica às lides campesinas, inclusive crianças de tenra idade.

Conforme jurisprudência dominante é possível o reconhecimento do trabalho rural do indivíduo a partir dos 12 anos de idade.

Dessa forma, há início de prova material em relação ao trabalho rural exercido no período de 23/06/1979 (quando a autora completou doze anos de idade) até 28/12/1990 (dia anterior ao casamento da autora). A prova testemunhal corroborou a condição de trabalhadora rural da autora no período mencionado, confirmando o que materialmente já se verificou, veja-se: A testemunha Braz Ferreira Junior relatou que conhece a autora desde pequena.

Afirmou que a os pais da autora possuíam propriedade rural, seis ou sete alqueires.

Disse que a família trabalhava na terra.

Cultivavam lavoura branca.

Asseverou que a autora ajudava os pais desde pequena.

Trabalhavam em família, pais e irmãos.

Não contratavam empregados.

Havia troca de dia de trabalho com os vizinhos.

A família só tinha essa propriedade rural.

Aduziu que a autora trabalhou com a família até se casar.        No mesmo sentido, Izaur de Souza, testemunha, contou que conhece a autora desde criança.

Estudavam em escola rural e moravam próximos.

O sítio era do pai da autora.

A propriedade tinha cerca de sete alqueires.

Cultivavam lavoura branca e café.

A família só possuía essa propriedade.

Afirmou que a autora começou a ajudar os pais no trabalho com cerca de seis anos de idade.

A autora trabalhava com os pais e irmãos.

Eram em sete irmãos e todos ajudavam na roça.

Não possuíam maquinário.

Utilizam tração animal.

Trocavam dia de serviço com os vizinhos.

Trocou dia de serviço com a família da autora.

Asseverou que a autora fazia todo tipo de serviço na roça.

Aduziu que a autora permaneceu naquela propriedade até se casar.

Vendiam a produção e parte era para consumo.     Assim, havendo consonância entre o início de prova material com a versão descrita na peça preambular e com as declarações testemunhais, tem-se que a autora trabalhou em atividades rurais em regime de economia familiar. Portanto, a autora faz jus ao reconhecimento judicial do labor rural desempenhado durante o período compreendido entre 23/06/1979 e 28/12/1990, ou seja, 11 anos, 6 meses e 5 dias.

Do direito ao benefício: A aposentadoria por tempo de contribuição/serviço integral não exige comprovação de idade mínima, bastando que o homem contribua durante 35 anos e a mulher durante 30 anos e comprove 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência (desconsiderando as alterações introduzidas pela EC 103/2019). No presente caso, há necessidade de aferição do direito ao benefício pela soma dos períodos reconhecidos administrativamente (trabalho urbano), com o período reconhecido nesta sentença (labor rural).

Conforme se observa no resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição (mov. 1.26), a autora já possuía 21 anos, 7 meses e 21 dias de tempo de serviço/contribuição.

Neste espeque, considerando o período acima exposto, o qual, somado ao período de labor rural ora reconhecido, ultrapassa 30 anos de tempo de serviço, a autora tem direito à aposentadoria integral ao coeficiente de 100%.

Da mesma forma, a autora comprovou a carência exigida, uma vez que possui mais de 23 anos de efetivo recolhimento de contribuições. Destarte, a autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição/serviço na sistemática analisada, nos termos do inciso I, do artigo 53 da Lei nº 8.213/91, da forma que lhe for mais vantajosa.

Assim, tendo em vista que a autora satisfez todas as condições exigidas para a concessão do benefício integral, fixo a data do requerimento administrativo como termo inicial de concessão do benefício, qual seja, 20/11/2018, nos termos do artigo 49, I, alínea b da Lei nº 8.213/91, impondo-se a procedência da ação. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora e, para tanto, determino ao réu que: a) averbe o período rural por ela trabalhado, em regime de economia familiar, de 23/06/1979 e 28/12/1990, nos termos da fundamentação precedente; e b) implante o benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, da forma mais vantajosa à autora, a partir de 20/11/2018 (DER), bem como promova o pagamento dos respectivos valores atrasados, acrescidos de atualização monetária e de juros de mora.

Ainda, CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% sobre o valor das parcelas em atraso até a data da publicação da sentença (súmula nº 111 do STJ), consoante artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Correção monetária A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei n.º 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).

A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, foi afastada pelo STF no julgamento do tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos.

O precedente do STF é aplicável desde logo, uma vez que, nos termos da decisão do Relator, a pendência do julgamento dos embargos de declaração é que motivava a suspensão nacional dos processos.

No julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.

Ainda que o STJ não tenha levantado a suspensão dos efeitos da tese que firmou no julgamento do Tema 905, nada obsta à utilização dos respectivos argumentos, por esta Turma, como razões de decidir, uma vez que bem explicitam os critérios atualizatórios, a partir da natureza dos benefícios – assistencial ou previdenciária.

A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

Juros de mora Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, já tendo havido citação, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês a título de juros de mora, conforme o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral.

Os juros de mora devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo legal em referência determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP).

Não havendo manifestação das partes, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Diligências necessárias.

Siqueira Campos/PR, datado digitalmente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito
16/04/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 18:40

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/03/2021 14:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/02/2021 12:55

Recebidos os autos
23/02/2021 12:55

Juntada de CUSTAS
23/02/2021 12:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/12/2020 19:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/12/2020 19:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 13:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
14/12/2020 17:49

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
14/12/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2020 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 00:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2020 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 15:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/08/2020 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2020 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 11:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/05/2020 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 17:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/04/2020 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2020 16:01

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
02/03/2020 16:46

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/02/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/12/2019 13:07

Juntada de Petição de contestação
08/11/2019 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/10/2019 10:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/10/2019 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 14:44

CONCEDIDO O PEDIDO
12/08/2019 16:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/07/2019 13:08

Juntada de Certidão
13/06/2019 16:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2019 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 08:18

Recebidos os autos
13/06/2019 08:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/06/2019 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/06/2019 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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