TJPR - 0002531-67.2017.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

ELIZANDRO CARLOS MARTINS ME

CNPJ: 22.962.577/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRO CARDOSO

CPF *80.***.*45-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 14:54

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/01/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 16:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/12/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MAQ SERV FERRAMENTAS LTDA

  • 25/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 17:11

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 17:08

    Processo Reativado

  • 21/10/2024 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/08/2024 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 18:00

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/07/2024 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 10:58

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/05/2024 12:30

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 11:57

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 12:36

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024

  • 15/03/2024 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024

  • 15/03/2024 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024

  • 15/03/2024 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 15:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 04/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 15:17

    Extinto o processo por desistência

  • 22/02/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 16/02/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 15:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/02/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 16/02/2024 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 12:06

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 15/02/2024 15:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/11/2023 16:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/11/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 16:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/07/2023 17:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/07/2023 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 13:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/07/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:58

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 07/06/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 16:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/06/2023 18:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 15:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/04/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 17:45

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/04/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 31/03/2023 12:59

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/03/2023 14:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 12:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO CARDOSO

  • 07/10/2022 07:52

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 07:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2022 16:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/09/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 16:31

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 22/09/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 16:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/08/2022 16:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/08/2022 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/08/2022 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 18/07/2022 14:58

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 19:54

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 08/06/2022 11:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/06/2022 11:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO CARDOSO

  • 04/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 18:12

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 17/05/2022 12:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2022 12:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO CARDOSO

  • 08/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 12:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/03/2022 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/02/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2022 14:20

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2022 14:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/12/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/11/2021 17:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002531-67.2017.8.16.0123   Processo:   0002531-67.2017.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Evicção ou Vicio Redibitório Valor da Causa:   R$11.750,00 Polo Ativo(s):   ELIZANDRO CARLOS MARTINS ME representado(a) por Silvane Aparecida da Silva Polo Passivo(s):   SANDRO CARDOSO 1.

    O artigo 5º, LXXIV, determina que o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Considerando que a norma constitucional é hierarquicamente superior à Lei 1060/50 e cronologicamente mais recente, portanto, mais consentânea ao contexto histórico cultural da atualidade, há que se considerar sua prevalência numa interpretação sistemática, em face da norma infraconstitucional.

    O Código de Processo Civil, por fim, disciplinou de forma extensa e pormenorizada a gratuidade de justiça.

    Especificamente, no art. 99, § 2º, facultou ao juiz, antes de indeferir o pedido, “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Balanço anual/faturamento anual da empresa.

    Ou, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais.

    Anoto, ainda, que o Enunciado nº 35 da 4ª Câmara Cível do TJPR dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

    Assim, postergo a apreciação do pedido para após a apresentação de tais documentos, haja vista a insuficiente carta probatória acostada até então. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

  • 16/04/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/03/2021 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2021 16:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/02/2021 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/12/2020 01:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/07/2020 17:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/07/2020 17:17

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/06/2020 17:53

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2020 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2019 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 13:58

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 12/11/2019 13:58

    Despacho

  • 06/11/2019 14:25

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 18:16

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 29/08/2019 17:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 13:52

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 13:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/06/2019 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 17:42

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2019 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 12:02

    Despacho

  • 07/03/2019 17:36

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 16:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2018 14:08

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/11/2018 14:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/11/2018 13:27

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2018 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2018 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2018 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/10/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 14:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/10/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 14:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 04/10/2018 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 15:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/07/2018 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2018 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2018 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 15:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 07/06/2018 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2018 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 19:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/04/2018 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 19:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/04/2018 19:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2018 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2017 14:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/10/2017 11:14

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2017 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2017 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2017 15:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/08/2017 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2017 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 18:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2017 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 18:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2017 12:39

    Recebidos os autos

  • 02/06/2017 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2017 17:42

    Recebidos os autos

  • 01/06/2017 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2017 17:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/06/2017 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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