TJPR - 0007366-64.2018.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

FRANCIELE FAVERO GRASSI

CPF *52.***.*39-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

CNPJ: 10.760.260/0001-19

TLS VIAG FLORIPA SHOP LTDA ME

CNPJ: 11.844.208/0001-03

BIG GOLDEN TOUR OPERADORA DE TURISMO E V

CNPJ: 10.223.398/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2022 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/06/2022 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2022 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 08/06/2022 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 08/06/2022 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 08/06/2022 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 08/06/2022 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 08/06/2022 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

  • 24/05/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 19:58

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/05/2022 01:05

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 13/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

  • 11/04/2022 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/03/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

  • 10/03/2022 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

  • 20/02/2022 23:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2022 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2022 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/02/2022 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 03/02/2022 14:34

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

  • 07/01/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 19:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/11/2021 19:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/11/2021 19:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 13:30 ATÉ 26/11/2021 19:00

  • 19/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/10/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2021 15:06

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2021 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/08/2021 18:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/08/2021 14:43

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007366-64.2018.8.16.0123 Processo:   0007366-64.2018.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$12.556,08 Polo Ativo(s):   FRANCIELE FAVERO GRASSI Polo Passivo(s):   BIG GOLDEN TOUR OPERADORA DE TURISMO E V CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

    TLS VIAG FLORIPA SHOP LTDA ME DESPACHO

    Vistos.

    O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3o.), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel.

    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018).

    De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

    A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional.

    Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC).

    Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados à inicial não são hábeis a comprovar a alegada necessidade, limitando-se a declaração de hipossuficiência.

    Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar, alternativamente, os documentos abaixo listados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, sua e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, bem como dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua e de eventual cônjuge.

    Intimem-se.

    Diligências legais.

    Palmas, data da assinatura digital.

    Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta  

  • 16/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/03/2021 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2021 15:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/12/2020 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/12/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

  • 28/11/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 16:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/10/2020 15:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/10/2020 15:10

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/09/2020 19:20

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 16:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 15:37

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 07/05/2020 15:37

    Despacho

  • 17/04/2020 16:43

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/01/2020 12:29

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 18:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2019 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

  • 05/11/2019 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 13:49

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/09/2019 16:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/09/2019 16:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/03/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BIG GOLDEN TOUR OPERADORA DE TURISMO E V

  • 21/03/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

  • 20/03/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE TLS VIAG FLORIPA SHOP LTDA ME

  • 19/03/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 09:43

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2019 15:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/03/2019 16:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2019 19:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2019 18:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2019 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/03/2019 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2019 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/02/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELE FAVERO GRASSI

  • 11/02/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/02/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/02/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/02/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/02/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/01/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 12:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/01/2019 17:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/01/2019 13:52

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/12/2018 15:35

    Recebidos os autos

  • 27/12/2018 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/12/2018 17:45

    Recebidos os autos

  • 21/12/2018 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/12/2018 17:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/12/2018 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2018

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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