TJPR - 0005933-88.2019.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

ARLI INES RISSO

CPF *94.***.*66-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S.A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2022 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 08:37

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 08:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2022 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 24/10/2022 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 24/10/2022 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 24/10/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 28/09/2022 06:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 18:07

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 10/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 06/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 02/09/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 16:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/08/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 18:44

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 19:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/06/2022 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 15:10

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/05/2022 14:28

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 21/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ARLI INES RISSO

  • 12/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 28/03/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 25/03/2022 15:31

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 27/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 14:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 26/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 12:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 19:00

  • 13/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/12/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2021 14:21

    Distribuído por sorteio

  • 02/12/2021 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/11/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/08/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 20:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/07/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 28/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 14:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/05/2021 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/05/2021 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005933-88.2019.8.16.0123 Processo:   0005933-88.2019.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$16.067,22 Polo Ativo(s):   ARLI INES RISSO Polo Passivo(s):   Banco Safra S.A DESPACHO

    Vistos.

    O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3o.), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel.

    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018).

    De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

    A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional.

    Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC).

    Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados à inicial não são hábeis a comprovar a alegada necessidade, limitando-se a declaração de hipossuficiência.

    Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar, alternativamente, os documentos abaixo listados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, sua e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, bem como dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua e de eventual cônjuge.

    Intimem-se.

    Diligências legais.

    Palmas, data da assinatura digital.

    Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta  

  • 16/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/03/2021 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/01/2021 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/12/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 28/11/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 16:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/10/2020 15:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/10/2020 15:52

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/09/2020 15:35

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 17:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/08/2020 09:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 17/08/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/08/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 14:13

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 23/03/2020 02:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 02:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 02:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 02:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 18:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/03/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 12:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/03/2020 14:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 08/01/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/11/2019 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/11/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 15:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/11/2019 14:06

    Recebidos os autos

  • 14/11/2019 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/11/2019 18:07

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2019 18:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/11/2019 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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