TJPR - 0007982-15.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ALEXSANDER SANTOS DO NASCIMENTO

CPF *07.***.*88-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2023 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 11:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/04/2023 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 17:07

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 24/03/2023 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 18:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/02/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 16/12/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2022 12:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2022 14:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/01/2022 23:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2022 23:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2021 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 09:02

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 02/12/2021 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 02/12/2021 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 22/10/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDER SANTOS DO NASCIMENTO

  • 28/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 20:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 21:17

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/08/2021 17:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2021 15:05

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDER SANTOS DO NASCIMENTO

  • 04/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDER SANTOS DO NASCIMENTO

  • 26/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - E-mail: [email protected]     DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0007982-15.2020.8.16.0173 Autor(s): ALEXSANDER SANTOS DO NASCIMENTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  

    Vistos.

    Tratam os autos sobre Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio Doença e Conversão em Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Alexsander Santos do Nascimento, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Foi realizada perícia judicial, conforme laudo anexo ao mov. 50.1.

    Após ser intimado, o autor se manifestou (movs. 56.1 e 70.1), ocasião em que impugnou o laudo pericial, e solicitou a realização de nova perícia, com a nomeação de outro perito, especialista na área de sua enfermidade, por entender que a conclusão da prova técnica, diverge dos atestados e exames médicos juntados inicialmente, e que, por isso, o laudo pericial não retratou a real condição do requerente. É o relatório.

    Decido.

    Em que se pese as argumentações do requerente elencadas nas petições anexas aos eventos 56.1 e 70.1, a meu ver, o pedido não merece amparo.

    Explico.

    A perita nomeada por este Juízo, embora tenha especialidade em Dermatologia, também é especialista na área de medicina ocupacional do trabalho.

    Ou seja, o laudo em questão, foi realizado por profissional habilitada, equidistante das partes, capacitada, especializada em perícia médica, e da confiança do Juízo, cuja conclusão encontra-se de forma objetiva e fundamentada.

    Por essa razão, há vários anos a Ilustre perita vem atuando nos processos que tramitam junto à esta Vara, inclusive, na área específica de doenças ortopédicas, como no presente caso.

    Ademais, vislumbra-se da inicial, que a doença do autor, não é um caso de alta complexidade, que demande ser avaliado por médico especialista, conforme pleiteou.

    Ressalto, por fim, que o autor não impugnou a nomeação do perito judicial no momento oportuno, ônus que lhe cabia, a teor do disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Outrossim, observo que o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, sendo possível inferir de sua análise, que a perita judicial procedeu a minucioso exame clínico, tendo também respondido aos quesitos formulados.

    Ademais, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos (vide laudo – mov. 50).

    Assim, entendo que a produção de nova perícia mostra-se desnecessária, uma vez que todas as questões pertinentes à lide foram esclarecidas por profissional qualificada, de modo que, o simples inconformismo do autor quanto ao resultado do laudo pericial, não justifica a realização de novo exame.

    Nesse sentido, segue recente entendimento Jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acerca do tema: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA PARTE AUTORA: APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - requerimento de REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DESCABIMENTO – ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU NULIDADE – PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. (1.1) PRETENDIDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE DOR LOMBAR BAIXA (CID 10 M 54.5) – SEQUELAS QUE NÃO DETERMINAM A INCAPACIDADE LABORAL – SEGURADO CONSIDERADA APTO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES COMO TRABALHADOR RURAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, 59 E 86 DA LEI 8.213/1991 – DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.109.591/SC E TAMBÉM DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. (2) RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ – HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, POR FORÇA DO ART. 8, PARÁGRAFO 2º, LEI 8620/1993 – SEGURADO QUE RESTOU SUCUMBENTE – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991 – RESTITUIÇÃO DEVIDA AO ENTE AUTÁRQUICO EM RAZÃO DA OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL AOS NECESSITADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 95, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.044/STJ) E TAMBÉM DESTE COLEGIADO – SENTENÇA MANTIDA. (3) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO.

    SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ISENÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91.

    RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001497-81.2018.8.16.0136 - Pitanga -  Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva -  J. 15.03.2021).

    Por estas razões, rejeito a impugnação apresentada pelo autor e indefiro o pedido formulado.

    Cientifiquem-se as partes.

    Decorridos os prazos para eventuais recursos, intime-se o autor, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se possui interesse na realização de prova oral.

    DIL.

    NEC.

    Umuarama, 14 de abril de 2021.

    MÁRCIA ANDRADE GOMES           Juíza de Direito      

  • 15/04/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 21:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDER SANTOS DO NASCIMENTO

  • 09/03/2021 12:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2021 23:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/02/2021 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/02/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/02/2021 15:37

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 18:43

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2020 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 18:33

    Juntada de LAUDO

  • 14/12/2020 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDER SANTOS DO NASCIMENTO

  • 24/10/2020 02:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 18:09

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 13/10/2020 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/10/2020 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 20:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/10/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 21:03

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 28/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 20:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/09/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDER SANTOS DO NASCIMENTO

  • 30/07/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 26/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/07/2020 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/07/2020 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 23:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 16:54

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 15:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/07/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2020 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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