TJPR - 0059189-45.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

ELZA MARIA NOGUEIRA CAMPOS DAMINANI

CPF *87.***.*58-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/02/2024 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2024 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2024 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2024

  • 24/01/2024 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MARIA NOGUEIRA CAMPOS DAMINANI

  • 20/11/2023 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 17:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/10/2023 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2023 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 14:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MARIA NOGUEIRA CAMPOS DAMINANI

  • 02/10/2023 18:29

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2023 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 12:52

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 28/09/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 08:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/09/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MARIA NOGUEIRA CAMPOS DAMINANI

  • 25/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 24/07/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 11/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MARIA NOGUEIRA CAMPOS DAMINANI

  • 03/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 19/06/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/05/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 16:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/05/2023 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2023 15:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/04/2023 15:18

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MARIA NOGUEIRA CAMPOS DAMINANI

  • 28/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 08:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 18:50

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/11/2022 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MARIA NOGUEIRA CAMPOS DAMINANI

  • 28/09/2022 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 18:05

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 19/07/2022 16:32

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA MARIA NOGUEIRA CAMPOS DAMINANI

  • 11/04/2022 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 09:18

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/06/2021 19:05

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 27/04/2021 08:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059189-45.2020.8.16.0014   Processo:   0059189-45.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa:   R$9.121,85 Polo Ativo(s):   elza maria nogueira campos daminani Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ   VISTOS 1.

    Cite-se a Fazenda Pública executada (nas hipóteses previstas no art. 515, incisos VI a IX e § 1º, do CPC) para em 30 dias úteis (art. 535, “caput”, combinado com o art. 219, “caput”)[O prazo de trinta dias para impugnar é específico, sendo próprio para a Fazenda Pública.

    Logo, não deve ser contado em dobro (CPC, art. 183, § 2º) (Cunha, Leonardo Carneiro da, “A Fazenda Pública em juízo”, 13.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, nº 12.1.1.1, páginas 336-337).]: a) impugnar a execução nos mesmos autos, podendo alegar alguma das matérias elencadas nos incisos I a VI, do art. 535 do CPC observando, se for o caso, o requisito previsto no § 2º, do art. 535 do CPC e art. 3º, § 1º do Decreto 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça; b) no mesmo prazo, em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça, no art. 50, V, da Resolução 303/2019 do CNJ e do art. 46 da Lei 8.541/1992 [O Conselho Nacional de Justiça já decidiu (no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065-18.2017.2.00.0000), em consonância com a jurisprudência do STJ, que a responsabilidade pela apuração e recolhimento das retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias é da fonte pagadora (a parte executada/devedora)], apontar os valores relativos às retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência (sob pena de preclusão), presumindo-se que, em caso de silêncio, a fonte pagadora (parte executada) considera inexistentes valores a serem retidos. 1.1- Ressalto que o prazo de trinta dias para impugnar é específico, sendo próprio para a Fazenda Pública.

    Logo, não deve ser contado em dobro (CPC, art. 183, § 2.º) (Cunha, Leonardo Carneiro da, “A Fazenda Pública em juízo”, 13.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n.º 12.1.1.1, páginas 336-337).   2.

    Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, fixo em 10% os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345 do STJ.   Londrina, data lançada eletronicamente.   Emil T.

    Gonçalves Juiz de Direito nbg

  • 16/04/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/04/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 07:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 18:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/03/2021 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 16/03/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 17:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/10/2020 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 17:58

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/10/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 17:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/10/2020 10:14

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 10:14

    Distribuído por sorteio

  • 09/10/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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