TJPR - 0000397-98.2021.8.16.0132

1ª instância - Peabiru - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JAIR ROQUE TISS

CPF *27.***.*34-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/6828-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2023 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2023 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 02:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/05/2023 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2023 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 13:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/04/2023 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2023 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/02/2023 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 19:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2023 19:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 20/02/2023 19:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 20/02/2023 19:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 13/12/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 13/12/2022 12:34

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR ROQUE TISS

  • 07/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/11/2022 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 20:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/11/2022 19:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/09/2022 03:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/10/2022 00:00 ATÉ 04/11/2022 23:59

  • 15/09/2022 15:30

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/08/2022 02:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 01/07/2022 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/06/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2022 14:24

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2022 14:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/04/2022 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 12:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/03/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 23:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 12:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/12/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/11/2021 13:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2021 02:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/10/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/10/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 02:34

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/09/2021 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/09/2021 14:04

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/08/2021 18:22

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 14:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/06/2021 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/05/2021 17:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/05/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/05/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/05/2021 15:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2021 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-2144 “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”.    Sl. 75:2 Autos nº. 0000397-98.2021.8.16.0132   Processo:   0000397-98.2021.8.16.0132 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   JAIR ROQUE TISS Polo Passivo(s):   BANCO BRADESCO S/A   1.

    Cuida-se de ação de indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por JAIR ROQUE TISS em face de BANCO BRADESCO S.A.

    Em sede de tutela antecipada, requer o deferimento do pedido liminar “inaudita altera parte” a fim de determinar que a parte requerida proceda a exclusão do nome do requerente do cadastro de maus pagadores. É o relatório.

    Decido. 2.

    DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    Conforme observado na exordial, o requerente requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

    Por essa razão, a inversão do ônus em favor do autor é medida que se impõe, uma vez que foi observada a hipossuficiência do consumidor diante da requerida.

    Além disso, importante notar o que dispõe o Novo Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova: Art. 373.

    O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2 A decisão prevista no § 1 deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3 A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4 A convenção de que trata o § 3 pode ser celebrada antes ou durante o processo.

    Tal regimento consagrou o sistema de distribuição dinâmica do ônus da prova em seu primeiro parágrafo, o qual prevê que cabe ao juiz, no caso concreto, realizar a distribuição do ônus da prova, tomando com critério a maior facilidade da parte em se desincumbir do ônus, ou seja, terá o ônus a parte que tenha maior facilidade na produção da prova.

    Nesse sentido, entendendo que a parte requerida possui maior felicidade para apresentar as provas, DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

    DA TUTELA ANTECIPADA: Pois bem.

    Dispõe o art. 300, do CPC que:   Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.   Assim, são requisitos indispensáveis à tutela de urgência: a) a probabilidade do direito; b) perigo de dano OU risco ao resultado útil o processo.

    Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade.

    Por sua vez, o perigo de dano resta claro tendo em vista os prejuízos acarretados com as cobranças indevidas, ao menos neste início de processo, em que a parte autora nega a relação contratual.

    Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, o nome do requerente poderá ser incluído ao órgão de proteção ao crédito regularmente.

    Além disso, pelos documentos juntados, entendo, nesta superficial análise que faço dos fatos deduzidos nestes autos e com base nas provas nele constantes, já que restou demonstrado a inclusão do nome do requerente no órgão de inadimplentes. 3.1.

    Isto posto, defiro a tutela provisória de urgência antecipada incidental, para determinar que a requerida proceda a exclusão do nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).   4.

    Determino à Secretaria deste Juizado que designe data para audiência de conciliação.

    Nesta hipótese, intimem-se as partes para que compareçam ao ato. 4.1.

    Na mesma oportunidade, cientifique-se a parte autora que o seu não comparecimento a audiência de conciliação implicará na extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95. 4.2.

    Cientifique-se o requerido que, caso não compareça a audiência de conciliação, os fatos alegados pela parte autora serão reputados como verdadeiros, salvo melhor entendimento do juiz (art. 20, Lei n° 9.099/95). 4.3.

    Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá o preposto comparecer à audiência munido da carta de preposição, com menção expressa quanto aos poderes para transigir a ele outorgados. É vedada a cumulação simultânea das condições de advogado e preposto, nos termos do Enunciado 98 do FONAJE.

    Intimações e diligências necessárias.

    Peabiru, 12 de março de 2021.   Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito    

  • 06/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/04/2021 17:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2021 17:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/03/2021 17:23

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/03/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2021 16:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/03/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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