TJPR - 0010567-95.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

KATIA ELAINE DE SOUZA PANINI

CPF *73.***.*54-51

VALDIR PANINI

CPF *02.***.*53-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A

CNPJ: 79.038.097/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2023 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 10:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/03/2023 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA ELAINE DE SOUZA PANINI

  • 25/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR PANINI

  • 17/03/2023 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 09:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

  • 13/03/2023 14:56

    Juntada de CUSTAS

  • 13/03/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR PANINI

  • 15/02/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA ELAINE DE SOUZA PANINI

  • 14/02/2023 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/01/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2023 18:31

    Homologada a Transação

  • 09/01/2023 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/12/2022 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/12/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2022 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 07:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR PANINI

  • 18/10/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA ELAINE DE SOUZA PANINI

  • 17/10/2022 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA ELAINE DE SOUZA PANINI

  • 10/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR PANINI

  • 05/08/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/04/2022 08:43

    APENSADO AO PROCESSO 0030941-35.2021.8.16.0014

  • 27/03/2022 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 08:43

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA ELAINE DE SOUZA PANINI

  • 02/02/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/01/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 15:32

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021

  • 19/10/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA ELAINE DE SOUZA PANINI

  • 19/10/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR PANINI

  • 16/10/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/09/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2021 11:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/09/2021 11:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/08/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/08/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

  • 09/08/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 22:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 05/08/2021 22:24

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 04/08/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/09/2021 00:00 ATÉ 10/09/2021 23:59

  • 03/08/2021 19:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/08/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2021 15:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/07/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

  • 30/07/2021 17:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/06/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 18:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA ELAINE DE SOUZA PANINI

  • 15/06/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 12:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/06/2021 12:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/06/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR PANINI

  • 08/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE KATIA ELAINE DE SOUZA PANINI

  • 31/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 11:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010567-95.2021.8.16.0014 Processo:   0010567-95.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Cédula de Produto Rural Valor da Causa:   R$704.000,00 Autor(s):   Katia Elaine de Souza Panini Valdir Panini Réu(s):   BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

    I.

    Ciente da interposição de Agravo de Instrumento (seq. 22).

    II.

    Considerando o que dispõe o Art. 1.018 do CPC, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

    III. Tendo em vista o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 16.1 – Autos 0027197-74.2021.8.16.0000) determino o prosseguimento do feito, nos moldes determinados em mov. 13.1.

    Intimações e diligências necessárias.   Ana Paula Becker Juíza de Direito

  • 18/05/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/05/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 12:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/05/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/05/2021 18:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/05/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/05/2021 13:05

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 12/05/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2021 13:05

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 12/05/2021 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/05/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 20:52

    Declarada incompetência

  • 10/05/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2021 12:03

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2021 18:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/05/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/04/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010567-95.2021.8.16.0014 Processo:   0010567-95.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Cédula de Produto Rural Valor da Causa:   R$704.000,00 Autor(s):   Katia Elaine de Souza Panini Valdir Panini Réu(s):   BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

    I – Cuida-se de embargos de declaração interpostos por VALDIR PANINI e KATIA ELAINE DE SOUZA PANINI, ambos qualificados nos autos, em que alegam, em síntese, ter havido omissão na decisão de seq. 13.1.

    Vieram os autos conclusos.

    Brevemente relatados.

    Decido.   II – Tempestivos, conheço dos embargos.

    No mérito, não merecem acolhida.

    Os autores alegam a ocorrência de omissão na decisão de seq. 13.1, sobre o fundamento de que o Juízo deixou de se manifestar acerca do ineditismo da pandemia da Covid-19, que não podia ser prevista quando da formalização dos contratos, o que teria o condão de quebrar as bases contratuais.

    Primeiramente, deve-se salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, deve indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia (STJ, EDcl no AgRg no REsp 604.236/DF, Rel.

    Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 540.).

    Ainda que assim não fosse, embora a parte autora delineie fundamentação no sentido de que não houve manifestação do Juízo acerca do ineditismo da pandemia da Covid-19, do decisum guerreado (seq. 13.1) se extrai que o indeferimento da tutela provisória requerida se fundou, verdadeiramente, na ausência de demonstração do impacto do estado pandêmico no aumento dos custos de produção.

    Finalmente, ainda que viesse aos autos tal demonstração, em tese configurando a probabilidade do direito, ainda estaria ausente o requisito do perigo na demora, pois, como indicado pela decisão que indeferiu a antecipação da tutela, também ausente nos autos demonstração de que, caso experimentem o prejuízo que se busca evitar com a presente medida, realmente ficarão os autores impedidos de desenvolver atividades futuras de plantio, ou se possuem capital para suportar tal prejuízo.

    Diante disso, caso a parte autora busque a reforma da decisão, fundada em error in judicando, crendo que há melhor aplicação da lei ao caso trazido à baila, deverá impugnar a decisão através da via processual própria.   III – Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

    Intime-se as partes no prazo recursal.

    No mais, cumpra-se conforme determinado à seq. 13.1.

    Diligências necessárias.   ANA PAULA BECKER Juíza de Direito

  • 15/04/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 16:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 21:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2021 19:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/03/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/03/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 09:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 18:03

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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