TJPR - 0001698-41.2018.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA S/A CEASA/PR

CNPJ: 75.063.164/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 75.063.164/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/04/2025 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 13:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/03/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2025 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2024 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 11:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2024 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 18:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/04/2024 23:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/02/2024 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 12:55

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 12:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2024 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 07:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/02/2024 07:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 18:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/11/2023 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2023 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 10:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 10:31

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 21:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 21:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 23:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/12/2021 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 5ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001698-41.2018.8.16.0179 Processo:   0001698-41.2018.8.16.0179 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA S/A CEASA/PR   Defiro o pedido da ré (mov. 67.1), concedendo-lhe o prazo de 180 dias para cumprimento do despacho do mov. 64.1.

    Decorrido o período acima, intime-se para cumprimento em 5 (cinco) dias, abrindo-se vista ao Ministério Público na sequência.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 08 de fevereiro de 2021.   Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

  • 15/03/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 10:42

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 06:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/09/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 13:06

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2020 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/12/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 15:28

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 15:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 18:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/06/2019 13:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/04/2019 08:58

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 08:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2019 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2019 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2019 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 15:45

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2019 16:50

    Recebidos os autos

  • 10/01/2019 16:50

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 10/01/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA S/A CEASA/PR

  • 11/12/2018 20:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/12/2018 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/11/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2018 17:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/10/2018 17:22

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2018 17:06

    Recebidos os autos

  • 19/09/2018 17:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/09/2018 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2018 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 15:38

    Despacho

  • 05/09/2018 13:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/08/2018 15:18

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2018 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2018 12:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/06/2018 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 15:51

    Recebidos os autos

  • 13/06/2018 15:51

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2018 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2018 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2018

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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