TJPR - 0001473-25.2019.8.16.0037

1ª instância - Colombo - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA CIPRIANA DOS SANTOS

CPF *43.***.*30-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ARNALDO JOSE DA SILVA

CPF *84.***.*95-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 13:51

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/06/2025 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2025 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025

  • 02/06/2025 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 15:18

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/04/2025 16:36

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2025 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2025 18:26

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/12/2024 10:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/12/2024 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 15:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/08/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 15:36

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/08/2024 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2024 09:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/06/2024 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/05/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 14:06

    Juntada de PARECER

  • 08/05/2024 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 10:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2024 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 10:42

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 10:42

    Juntada de RELATÓRIO

  • 14/04/2024 02:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 04/04/2024 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 20:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/01/2024 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 16:48

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 16:42

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2024 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 22/12/2023 11:35

    Juntada de RELATÓRIO

  • 15/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 04/12/2023 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2023 17:45

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/08/2023 16:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 18:45

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 18:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2023 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 09:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2023 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 15:55

    Juntada de LAUDO

  • 09/03/2023 17:28

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 08:05

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 08:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2023 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 12:03

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 09:27

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 21/09/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/09/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 16/09/2022 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2022 08:06

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 09:49

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 08:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2022 08:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 09:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 22:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 16:31

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 30/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 09:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 20:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2022 10:05

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 09:58

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2022 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 09:43

    Juntada de RELATÓRIO

  • 23/02/2022 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 22/02/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2022 08:28

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2021 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 13:56

    Juntada de RELATÓRIO

  • 30/11/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 29/11/2021 19:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/08/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 16:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/08/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 15:27

    Juntada de RELATÓRIO

  • 22/07/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/07/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 21/07/2021 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 20:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 13:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/07/2021 11:49

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 16:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/07/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 15:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/07/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2021 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001473-25.2019.8.16.0037 Processo:   0001473-25.2019.8.16.0037 Classe Processual:   Interdição Assunto Principal:   Interdição Valor da Causa:   R$937,00 Requerente(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s):   MARIA CIPRIANA DOS SANTOS Vistos, etc.

    Trata-se de Ação de Interdição proposta originariamente pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em face de Maria Cipriana dos Santos.

    No curso do processo foi informado que a interditanda passou a residir com um parente na cidade de Colombo.

    Diante de tal informação, entendo que este Juízo é incompetente para processamento do feito, devendo prevalecer o interesse do curatelado quando da fixação da competência.

    Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    CURATELA.

    AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E NEGÓCIO JURÍDICO.

    COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

    ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA INTERDITANDA E DE SUA CURADORA PROVISÓRIA DURANTE O CURSO DA DEMANDA.

    PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA INTERDITANDA QUE CEDE À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

    PRECEDENTES DO STJ. 1.

    Conforme preconiza o art. 87 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, de modo que são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, senão quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

    Assim, tratando-se de competência territorial, e, portanto, relativa, a eventual incompetência, via de regra, somente poderia ser reconhecida mediante arguição pela parte, por meio de exceção (art. 112 do CPC) e no prazo legal, sob pena de prorrogar-se competência, de acordo com art. 114 do CPC. 2.

    Não obstante isso, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao qual incumbe uniformizar a interpretação das leis infraconstitucionais, vem admitindo a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis em favor da prevalência dos interesses envolvidos nas demandas que se referem à curatela, a fim de resguardar o melhor interesse do incapaz, que se materializa com a tramitação destas ações na Comarca de seu atual domicílio.

    Nesse contexto, é de ser julgado improcedente o presente conflito de competência, fixando-se a competência perante o Juízo da Comarca do atual domicílio da interditanda e de sua curadora, local em que já residem há pelo menos três anos.

    JULGARAM IMPROCEDENTE O CONFLITO.

    UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº *00.***.*57-65, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/06/2015) Assim, declaro-me incompetente para análise do feito e determino a remessa dos autos ao Juízo do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em razão do local de domicílio da interditanda.

    Comunicações e baixas necessárias.

    Int. e Dil.   Campina Grande do Sul, data da assinatura digital.   Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

  • 15/03/2021 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 19:30

    Declarada incompetência

  • 17/02/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2020 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2020 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2020 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 06:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 06:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 17:06

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 16:04

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 13:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/07/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:26

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 17:30

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 15:05

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/05/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/03/2020 14:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 09:51

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2019 15:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/07/2019 13:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2019 17:13

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2019 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2019 15:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/03/2019 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 14:28

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 14:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/03/2019 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2019 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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