TJPR - 0003944-54.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

RAQUEL ROOS DE MENEZES

CPF *70.***.*18-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARANA BANCO S/A

CNPJ: 14.388.334/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 26/09/2022 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 16/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 16/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ROOS DE MENEZES

  • 23/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/08/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 15:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ROOS DE MENEZES

  • 23/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 19:56

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 19:56

    Juntada de CUSTAS

  • 08/04/2022 19:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ROOS DE MENEZES

  • 15/03/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 03/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ROOS DE MENEZES

  • 21/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 09:23

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 09:23

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2022 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 19:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 20:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/10/2021 21:32

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ROOS DE MENEZES

  • 05/08/2021 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ROOS DE MENEZES

  • 26/07/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 23:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 11:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/06/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 25/06/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ROOS DE MENEZES

  • 07/06/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 22:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0003944-54.2021.8.16.0001 Processo:   0003944-54.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$61.254,48 Autor(s):   RAQUEL ROOS DE MENEZES (RG: 33084226 SSP/PR e CPF/CNPJ: *70.***.*18-53) Rua Machado de Assis, 450 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-370 - E-mail: [email protected] - Telefone: 41 99997-3865 Réu(s):   PARANA BANCO S/A (CPF/CNPJ: 14.***.***/0001-99) Rua Comendador Araújo, 614 - BATEL - CURITIBA/PR       DECISÃO 1.

    Trata-se de ação revisional de contrato c/c consignação de valores com pedido liminar de suspensão de restrição que RAQUEL ROOS DE MENEZES ajuíza em face de PARANÁ BANCO S/A.

    Declara que possui dois contratos de empréstimo com a ré, mas a requerida vez aplicando juros abusivos, com cobranças ilegais Requer, liminarmente, a suspensão da negativação do seu nome dos órgãos restritivos de crédito. É o relatório. 2.

    Decido.

    Preliminarmente, mister destacar que a antecipação da tutela jurisdicional é condicionada, pelo art. 300 do Código de Processo Civil, à existência da probabilidade de direito e ao perigo de dano, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC).

    O E.

    Superior Tribunal de Justiça firmou diversas orientações a respeito de matéria bancária ao julgar o REsp 1061530/RS, processado como recurso especial repetitivo para os fins do art. 1.036 do CPC, dentre as quais destaco a orientação 4, que trata da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.

    Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (STJ – Resp 1061530/RS – 2ª Seção – Rela.

    Min.

    Nancy Andrighi – j. 22/10/2008).

    Portanto, no caso dos autos, não vislumbro a verossimilhança das alegações, tendo em vista que, como citado no referido Resp, não basta o questionamento das cobranças para abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, sendo necessária a presença da verossimilhança das alegações, o que não ficou claro nos autos, haja vista que se questionam cobranças entendidas como lícitas pela jurisprudência pátria, tais como juros compostos e acima de 12% ao ano.  Ante ao não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, conforme art. 300 do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3.

    Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 335 do CPC/2015, com a advertência quanto à presunção de veracidade prevista no artigo 307 do CPC/2015. 4.

    Considerando que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; Deixo, excepcionalmente, de designar a audiência preliminar de que trata o art. 334 do CPC. 5.

    A seguir, intime-se a parte requerente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 6.  Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

  • 20/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ROOS DE MENEZES

  • 27/04/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 19:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0003944-54.2021.8.16.0001 Processo:   0003944-54.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$61.254,48 Autor(s):   RAQUEL ROOS DE MENEZES (RG: 33084226 SSP/PR e CPF/CNPJ: *70.***.*18-53) Rua Machado de Assis, 450 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-370 - E-mail: [email protected] - Telefone: 41 99997-3865 Réu(s):   PARANA BANCO S/A (CPF/CNPJ: 14.***.***/0001-99) Rua Comendador Araújo, 614 - BATEL - CURITIBA/PR         1.

    Preliminarmente, mister ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem fixando como teto para concessão do benefício da gratuidade processual o rendimento em valor equivalente a três salários mínimos, senão vejamos: AGRAVO INTERNO.

    RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERINDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DOS AGRAVANTES NÃO ESTAREM EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

    RENDA DOS AGRAVANTES SUPERIOR A TRES SALÁRIOS MÍNIMOS.

    VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - A - 1387508-0/01 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 16.09.2015). 2.

    Ressalte-se que, perante a Receita Federal, considera-se ter capacidade contributiva, porquanto o autor recolhe regularmente imposto de renda. 3.

    Feita esta consideração, reputo restar demonstrado que a parte autora goza de condições para arcar com as despesas e custas do processo, vez que, em sua declaração de imposto de renda, nota-se bens e direitos de alto valor. 4.

    Sendo assim, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino que pague as custas iniciais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

  • 16/04/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RAQUEL ROOS DE MENEZES

  • 09/04/2021 16:32

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 07/04/2021 18:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 11:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/03/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 15:56

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/03/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 11:20

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/03/2021 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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