TJPR - 0002496-69.2020.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 75.100.206/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS FELIPE DA SILVA CORDEIRO

CPF *07.***.*73-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 18:17

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/09/2024 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 16:38

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2024 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2024 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024

  • 08/05/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 18:25

    Homologada a Transação

  • 08/04/2024 13:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/02/2024 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/01/2024 03:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AELSON MICHELATO FILHO

  • 26/01/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 07/11/2023 11:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/10/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2023 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AELSON MICHELATO FILHO

  • 14/04/2023 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 12/04/2023 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 10:53

    NOMEADO PERITO

  • 17/10/2022 15:31

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2022 15:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

  • 09/06/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 12:46

    Juntada de CUSTAS

  • 08/04/2022 19:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2022 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

  • 02/02/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:47

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/11/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

  • 11/11/2021 12:43

    Baixa Definitiva

  • 11/11/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/10/2021 22:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/09/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 18:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 03/09/2021 19:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/09/2021 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:20

    Alterado o assunto processual

  • 02/06/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/06/2021 13:01

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2021 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/06/2021 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/04/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002496-69.2020.8.16.0037 Processo:   0002496-69.2020.8.16.0037 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$34.600,00 Autor(s):   SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-92) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 50 Conjunto 402 - 4º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.920-913 Réu(s):   DOUGLAS FELIPE DA SILVA CORDEIRO (RG: 138256596 SSP/PR e CPF/CNPJ: *07.***.*73-82) Rua João Antonio da Silva, 207 - Centro - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000       SENTENÇA: Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos e reintegração de posse movida por SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de DOUGLAS FELIPE DA SILVA CORDEIRO, na qual relatou o autor que celebrou com o réu aditivo a um instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel residencial, pois ele adquiriu os direitos através de cessão formalizada com a antiga compradora, Sra.

    Josiane França.

    Disse que o réu pagou apenas 3 parcelas do aditivo e, intimado para purgar a mora, se quedou inerte.

    Em razão do inadimplemento contratual requereu a rescisão do contrato, com a reintegração na posse do imóvel, e a condenação do réu ao pagamento de uma indenização pelas perdas e danos advindos da utilização do bem, bem como autorização para demolição de obras clandestinas.

    Juntou documentos.

    O réu foi pessoalmente citado, mas deixou de apresentar contestação, conforme certificado na ref. 27.1.

    Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

    Decido.

    O feito admite o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia da parte ré.

    O réu deve ser reputado revel, nos termos do artigo 344, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que, devidamente citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal.

    E dentre os efeitos materiais da revelia está a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na inicial, razão pela qual se presume que efetivamente ele deixou de cumprir o contrato, conforme pactuado.

    Pretende o autor a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes - que foi cedido ao réu pela antiga compradora -, em razão do inadimplemento contratual a ele imputado, com a reintegração na posse do imóvel e a condenação do réu ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel, a partir do inadimplemento.

    No caso em comento, devem ser presumidos verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, os quais foram corroborados pelos documentos acostados à inicial (contrato, aditamento contratual, cessão de direitos e notificação extrajudicial encaminhada ao réu), e por não ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no artigo 345, do mesmo diploma processual.

    O ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor era da parte ré, nos termos do artigo 373, II, do NCPC.

    Todavia, como ele foi citada e deixou de apresentar contestação, incidem os efeitos da revelia.

    Assim, comprovado o inadimplemento do contrato pelo réu, conforme notificação a ele encaminhada, impõe-se reconhecer o direito do autor à resolução do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante (devolução dos valores quitados ao comprador e reintegração na pose do imóvel pelo vendedor) e a fixação de uma indenização a título de alugueres pelo período em que não pode exercer os direitos atinentes à propriedade do bem imóvel.

    O pedido de indenização a título de alugueres pelo uso do bem merece guarida.

    O réu se encontra na posse do bem desde a data da formalização da cessão, mas deixou de cumprir as obrigações assumidas, razão pela qual deverá arcar com o pagamento de uma indenização decorrente da utilização do bem, desde a data de sua constituição em mora.

    O artigo 389 do Código Civil estabelece que o responsável pelo inadimplemento contratual responde por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários advocatícios.

    Em casos como o dos autos, tem-se arbitrado um valor a título de aluguel pela utilização do imóvel, a ser pago pela parte que descumpriu o contrato, pelo período em que permaneceu na posse do bem, a fim de não caracterizar o enriquecimento ilícito: Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO.

    Cabível a incidência de indenização pelo período de fruição do imóvel, tendo em vista que a demandada deu causa à rescisão do contrato pela inadimplência.

    Valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento.

    Sentença reformada apenas para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelo uso.

    DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

    UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*51-83, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 01/10/2015). (TJ-RS - AC: *00.***.*51-83 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 01/10/2015, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2015) O valor das perdas e danos deve ser apurado com o cálculo do valor dos alugueres do imóvel no período em que a parte ré dele se serviu.

    Como não há nos autos elementos indicando o justo valor devido pela ocupação graciosa, a apuração do quantum ficará relegada para a necessária fase de liquidação de sentença, por arbitramento, limitada ao máximo de 1% do valor do imóvel ao mês.

    Assim, em futura liquidação de sentença deverá ser apurado o valor de locação de um imóvel similar àquele objeto do contrato, o qual será devido pelo período em que a parte ré dele se utilizou, a partir da data da constituição em mora, qual seja, aquela constante na notificação que foi a ele encaminhada.

    Deverá o réu, também, quitar os tributos e taxas decorrentes da utilização do bem que não foram inadimplidos no período em que ele dele se utilizou, o que ficará relegado para a fase de liquidação de sentença, quando então deverá o réu comprovar o pagamento do IPTU e taxas de água e luz.

    No mais, com a reintegração na posse do imóvel, resta assegurado ao autor o pleno exercício dos direitos inerentes à propriedade, inclusive o desfazimento de obras e construções.

    Impõe-se, desta forma, a procedência dos pedidos formulados na exordial.

    DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda e cessão de direitos, com o retorno das partes ao status quo ante; b) Determinar a REINTEGRAÇÃO do autor na posse do imóvel em comento, após a devolução dos valores pagos pela parte ré e pela compradora originária, ou a compensação de tal valor com o valor a ser por ele ressarcido a título de perdas e danos; c) CONDENAR o réu ao pagamento das perdas e danos, conforme estabelecido na fundamentação, consistente no pagamento de aluguel mensal pelo tempo de ocupação indevida do imóvel, além do pagamento de eventuais tributos e taxas não quitados no período em que ele se utilizou do imóvel.

    Em contrapartida, o autor deverá devolver ao réu o valor que foi pago por ele e pelo antigo comprador, compensando-os.

    O valor dos aluguéis deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento e não poderá ser superior a 1% do valor do imóvel ao mês.

    Por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC.

    Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, que fixo em 10% sobre o valor da causa (valor do contrato), considerando o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Campina Grande do Sul, 01 de março de 2021.   Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

  • 15/03/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/02/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 14:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/01/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS FELIPE DA SILVA CORDEIRO

  • 01/12/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/09/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 18:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/06/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 16:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/06/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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