TJPR - 0000538-32.2021.8.16.0128

1ª instância - Paranacity - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DELZA JANINHA LOPEZ

CPF *36.***.*61-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DIASSIS LOPES

CPF *01.***.*35-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2024 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2024 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2024 16:11

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 28/06/2024 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024

  • 28/06/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DIASSIS LOPES

  • 28/06/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DELZA JANINHA LOPEZ

  • 07/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 17:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/06/2024 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 16:46

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/05/2024 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 13:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 13:31

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 13:31

    Juntada de PARECER

  • 15/05/2024 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DIASSIS LOPES

  • 08/05/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DELZA JANINHA LOPEZ

  • 15/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/02/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DENER JORDÃO

  • 04/02/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 13:37

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DENER JORDÃO

  • 30/09/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DENER JORDÃO

  • 04/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DENER JORDÃO

  • 16/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DENER JORDÃO

  • 18/01/2023 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/10/2022 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DENER JORDÃO

  • 29/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DENER JORDÃO

  • 20/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 18:00

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE DELZA JANINHA LOPEZ

  • 28/01/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DIASSIS LOPES

  • 03/12/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 14:20

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 08:28

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 10/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000538-32.2021.8.16.0128 Processo:   0000538-32.2021.8.16.0128 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Nomeação Valor da Causa:   R$1.100,00 Autor(s):   Delza Janinha Lopez (RG: 70187574 SSP/PR e CPF/CNPJ: *36.***.*61-83) Rua Floriano da Silva Costa, 32 - Centro - PARANAPOEMA/PR - CEP: 87.680-000 Réu(s):   FRANCISCO DIASSIS LOPES (RG: 38514857 SSP/PR e CPF/CNPJ: *01.***.*35-05) Avenida Paranapanema, 6 - Centro - PARANAPOEMA/PR - CEP: 87.680-000       Vistos, etc., Excepcionalmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça.

    Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória, proposta por Delza Janinha Lopes Hoeller em face de Francisco Diassis Lopes.

    Alega a parte autora que é irmã do interditando, o qual é acometido por retardo mental leve (CID 10 – F70) e esquizofrenia paranoide (CID 10 – F20), necessitando de acompanhamento para suprir suas necessidades básicas e atos da vida civil.

    Pugnou pela interdição do requerido, com pedido de curatela provisória. É o que cumpre relatar.

    Vieram-me conclusos É o relato.

    Decido.

    O pedido de curatela provisória feito pelo autor tem natureza de tutela provisória de urgência.

    No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

    Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que restou evidenciada a situação passível de interdição, uma vez que foi juntado aos autos declaração médica firmada por profissional competente que comprova, ao menos em um juízo de cognição sumária, que o interditando é acometido por retardo mental leve (CID 10 – F70) e esquizofrenia paranoide (CID 10 – F20), necessitando de cuidados especiais, o que o inabilita ao exercício e trato cotidiano.

    Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

    No caso em apreço o quesito está patente, ante a incapacidade do requerente em gerir por si só os atos da vida civil.

    Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir o interditando o status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, sendo porque sua capacidade plena por ser restabelecida a qualquer tempo.

    Ademais, saliente ser a presente decisão passível de revogação a qualquer momento, com base em novos elementos.

    Por fim, importante explicitar que o curador ora nomeado poderá ser responsabilizado caso posteriormente fique demonstrado que houve prejuízo ao interditando, nos termos da lei.

    Portanto, entendo presentes os requisitos que permitem conceder a tutela antecipada pretendida e, por tais razões, defiro o pedido, nomeando Delza Janinha Lopes Hoeller, como curadora provisória do interditando Francisco Diassis Lopes.

    Lavre-se o respectivo termo de curatela, sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, intimando-se o autor para comparecimento pessoal, em cartório, para firmá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.

    Cite-se o interditando para, querendo, poderá impugnar o pedido no prazo de 05 (cinco) dias contados da citação, constituindo advogado para a realização de sua defesa, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial (art. 752, §2°, NCPC).

    Caso não apresentada defesa no prazo legal, com fulcro no art. 72, I c/c art. 752, § 2°, ambos do Novo Código de Processo Civil, nomeie-se defensor dativo para defesa do interditando.

    Sem prejuízo a determinação supra, para realização da perícia, NOMEIO o médico cadastrado na secretaria cível para atuar a título gratuito.

    Advirto as partes, que somente serão aceitos quesitos complementares após a realização da perícia e com análise criteriosa do juízo, em face da atuação gratuita do perito judicial. À SECRETARIA PARA QUE AGENDE A DATA DA PERÍCIA ANTES DA CITAÇÃO PARA A CIÊNCIA DAS PARTES E A PRESENÇA NA PERÍCIA, DEVENDO LEVAR EXAMES, LAUDOS, ATESTADOS, ETC.

    Tendo em vista que as demandas de interdição possuem como parte a ser ouvida, pessoas frágeis e/ou com desenvolvimento cognitivo incompleto, que se encontram inseridas no grupo de risco para a Covid-19, tenho que no presente momento, a melhor alternativa é a não realização da audiência, evitando-se o deslocamento das partes até o juízo.

    Desse modo, a fim de verificar a capacidade, determino ao Sr.

    Oficial de Justiça, como longa manus do juízo, que se desloque até a residência do interditando e proceda diálogo suficiente com ele para aferir suas reais condições, devendo gravar tal ato por meio de vídeo, bem como deverá formalizar auto de constatação.

    Prazo de 45 dias.

    Com a vinda do laudo e o auto de constatação feito pelo oficial de justiça, intimem-se as partes e o Ministério Público para manifestação.

    Prazo de 15 (quinze) dias.

    Segue anexos os quesitos únicos.

    Intimem-se.

    Ciência ao MP.

    Paranacity, datado eletronicamente.

    IGOR PADOVANI DE CAMPOS MAGISTRADO I – DADOS DO PROCESSO:   Número do processo:   II – DADOS GERAIS DO(A) INTERDITANDO(A) DA AÇÃO   Nome: Estado Civil: Sexo: CPF: Data de nascimento: Escolaridade: Profissão declarada:   III – DADOS GERAIS OBSERVADOS NO ATENDIMENTO MÉDICO     1.

    Qual a lesão, doença ou deficiência observada por ocasião do atendimento médico, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? (   ) física (   ) intelectual (   ) sensorial (   ) nenhum problema   CID: ______   (   ) é temporária (tempo aproximado): Resp. _______________________ (   ) é permanente   1.1.

    Há quanto tempo padece pela moléstia/limitação? Resp. _____________   1.2.

    O problema observado: (   ) é total (   ) é parcial.

    R.______________________________________________   1.3.

    A lesão, doença ou deficiência está consolidada: (   ) sim (   ) não   1.4.

    Há possibilidade de recuperação? (   ) sim (   ) não (   ) improvável (   ) não há como precisar ou diagnosticar neste momento   2.

    A incapacidade/limitação observada impede o exercício do trabalho (eventuais ponderações podem ser formalizadas na linha pontilhada)? (   ) sim.

    R.__________________________________________________ (   ) não.

    R. __________________________________________________ (   ) parcialmente.

    R. __________________________________________   3.

    A incapacidade/limitação observada impede o exercício da cidadania – direitos civis – subscrever documentos, deslocar-se, representar-se em bancos, órgãos públicos, dentre outros (eventuais ponderações podem ser formalizadas na linha pontilhada)? (   ) sim.

    R.__________________________________________________ (   ) não.

    R.__________________________________________________ (   ) parcialmente.

    R. __________________________________________   4.

    A incapacidade/limitação observada traz limitações para atividades do cotidiano (alimentação, banho, vestir-se, etc)? (   ) sim.

    Quais?______________________________________________ (   ) não   5.

    A incapacidade/limitação observada impede que a parte autora se desloque sem auxílios de terceiros? (   ) não (  ) sim.

    Deve se utilizar de (cadeira de rodas, bengala, muleta, etc): R. __________________________________________________________ (   ) não se movimenta (acamada, etc)   6.

    A pessoa atendida reconhece seus familiares/terceiros? (   ) sim (   ) não   7.

    A parte autora tem compreensão psíquica suficiente para gerir seu patrimônio? (   ) sim (   ) não (   ) parcialmente.

    Especificar ___________________________________   8.

    A pessoa atendida tem limitações físicas que impedem de gerir seu patrimônio? (   ) sim (   ) não (   ) parcialmente.

    Especificar ___________________________________   9.

    A parte autora busca sua interdição por alguma razão específica (dificuldade sustentada pela parte autora ou responsável – qual o direito que não consegue exercer pela limitação aludida)? Pondere se é factível com o observado no atendimento médico.

    R:___________________________________________________________________________________________________________________.   10.

    Foram apresentados exames médicos laboratoriais e/ou laudos, dentre outros (descrever sumariamente)? R:___________________________________________________________________________________________________________________.   11.

    Outras considerações que o Dr.

    Médico entender necessárias.

    R._______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________     Paranacity,___/___/_____. (data a ser preenchida pelo médico)              (assinatura e carimbo)  

  • 27/04/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 09:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000538-32.2021.8.16.0128 Processo:   0000538-32.2021.8.16.0128 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Nomeação Valor da Causa:   R$1.100,00 Autor(s):   Delza Janinha Lopez (RG: 70187574 SSP/PR e CPF/CNPJ: *36.***.*61-83) Rua Floriano da Silva Costa, 32 - Centro - PARANAPOEMA/PR - CEP: 87.680-000 Réu(s):   FRANCISCO DIASSIS LOPES (RG: 38514857 SSP/PR e CPF/CNPJ: *01.***.*35-05) Avenida Paranapanema, 6 - Centro - PARANAPOEMA/PR - CEP: 87.680-000       Vistos, etc., 1.

    A requerente pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    A respeito do tema, a Lei. 13.105/15, em seu art. 98, “caput” e §2°, dispõe que: Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    Além disso, a Constituição da República, prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) Cópia de suas 3 últimas declarações de imposto de renda; b) Sendo empregado, cópia de seus últimos comprovantes de salários; c) Certidão do DETRAN e do cartório de registro de imóveis do foro de seu domicílio; Decorrido o prazo, tornem conclusos.

    Vista ao Ministério Público.

    Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Paranacity, datado eletronicamente.   IGOR PADOVANI DE CAMPOS MAGISTRADO

  • 15/04/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2021 08:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 08:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 14/04/2021 08:06

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 08:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 23:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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