TJPR - 0002193-62.2019.8.16.0046
1ª instância - Arapoti - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/03/2025 13:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/02/2025 09:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/01/2025 23:08
OUTRAS DECISÕES
-
26/09/2024 01:08
Conclusos para decisão
-
23/08/2024 14:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2024 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2024 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2024 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2024 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2024 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2024 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 16:55
Conclusos para decisão
-
03/05/2024 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2024 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2024 11:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
-
26/03/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2024 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2024 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
08/03/2024 16:51
OUTRAS DECISÕES
-
07/03/2024 13:23
Conclusos para decisão
-
07/03/2024 12:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2024 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2024 13:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/12/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2023 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 07:35
Recebidos os autos
-
14/12/2023 07:35
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
23/11/2023 14:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2023 15:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/10/2023 15:53
OUTRAS DECISÕES
-
25/09/2023 15:49
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2023 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2023 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2023 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2023 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2023 17:08
Recebidos os autos
-
31/07/2023 17:08
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
31/07/2023 16:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 14:43
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 12:56
Recebidos os autos
-
24/07/2023 12:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023
-
24/07/2023 12:56
Baixa Definitiva
-
24/07/2023 12:56
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 15:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/06/2023 15:05
Juntada de Certidão
-
13/06/2023 20:39
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
06/06/2023 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2023 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 13:23
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 07:52
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/05/2023 17:22
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
10/05/2023 00:23
DECORRIDO PRAZO DE LUIS MANOEL TEIXEIRA DE MOURA
-
09/05/2023 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2023 13:51
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
06/04/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 13:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/03/2023 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2023 19:45
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 00:00 ATÉ 26/05/2023 23:59
-
21/03/2023 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 22:12
Pedido de inclusão em pauta
-
20/03/2023 22:12
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2023 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 16:48
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
03/03/2023 10:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/02/2023 15:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/02/2023 15:44
Juntada de Ofício
-
17/02/2023 15:52
Juntada de Certidão
-
17/02/2023 11:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2022 13:14
Juntada de Certidão
-
10/11/2022 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2022 13:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 13:44
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 12:47
Recebidos os autos
-
08/11/2022 12:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/11/2022 11:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 13:21
Juntada de Certidão
-
03/11/2022 13:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/11/2022 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2022 00:45
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 11:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2022 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 09:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 16:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/10/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2022 15:19
Não Concedida a Medida Liminar
-
14/10/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 14:45
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/10/2022 14:45
Recebidos os autos
-
10/10/2022 14:45
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/10/2022 14:45
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
10/10/2022 14:35
Recebido pelo Distribuidor
-
10/10/2022 14:35
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2022 14:34
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2022 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
12/09/2022 18:39
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
16/08/2022 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 16:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 15:44
Recebidos os autos
-
11/08/2022 15:44
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
11/08/2022 14:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 13:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
31/01/2022 11:45
OUTRAS DECISÕES
-
26/01/2022 17:37
Conclusos para decisão
-
13/12/2021 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2021 14:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 12:43
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/11/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 12:42
Juntada de Certidão
-
10/11/2021 13:29
Recebidos os autos
-
10/11/2021 13:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2021
-
10/11/2021 13:29
Baixa Definitiva
-
10/11/2021 13:29
Juntada de Certidão
-
10/11/2021 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2021 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 11:09
Recebidos os autos
-
14/09/2021 11:09
Juntada de CIÊNCIA
-
14/09/2021 11:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 17:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/09/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 15:47
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/09/2021 17:40
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
13/08/2021 13:52
PROCESSO SUSPENSO
-
12/08/2021 19:11
OUTRAS DECISÕES
-
07/08/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 19:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 19:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 19:59
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59
-
26/07/2021 08:42
Pedido de inclusão em pauta
-
26/07/2021 08:42
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2021 13:15
Conclusos para decisão
-
20/07/2021 11:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/07/2021 09:48
Recebidos os autos
-
20/07/2021 09:48
Juntada de PARECER
-
20/07/2021 09:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2021 20:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/07/2021 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2021 14:47
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
07/07/2021 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2021 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2021 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 21:22
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
17/05/2021 00:09
Alterado o assunto processual
-
17/05/2021 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 00:09
Juntada de Certidão
-
14/05/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/05/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 20:16
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
10/05/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 15:53
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/05/2021 15:53
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
10/05/2021 15:17
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
10/05/2021 15:00
Recebido pelo Distribuidor
-
10/05/2021 11:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2021 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
27/04/2021 01:35
DECORRIDO PRAZO DE LUIS MANOEL TEIXEIRA DE MOURA
-
26/04/2021 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0002193-62.2019.8.16.0046 Processo: 0002193-62.2019.8.16.0046 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$81.427,53 Exequente(s): LUIS MANOEL TEIXEIRA DE MOURA Executado(s): Município de Arapoti/PR DECISÃO 1.
Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do MUNICÍPIO DE ARAPOTI, em decorrência da sentença proferida nos autos sob nº 0000859-66.2014.8.16.0046.
Após o julgamento de mérito dos autos de Agravo de Instrumento, a parte executada impugnou o cálculo apresentado pelo exequente e indicou o valor que entende correto.
O exequente, por sua vez, concordou com o valor apresentado pela municipalidade, bem como pleiteou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores apresentados, destacando o valor principal, honorários de sucumbência e custas judiciais.
Ainda, pugnou pelo prosseguimento do feito e condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência devidos na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345 do STJ.
Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.
Decido. 2.
Previamente a qualquer deliberação, destaco que o pedido relacionado à fixação de honorários de sucumbência, devidos na fase de cumprimento de sentença, se enquadra na questão submetida a julgamento no IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Vejamos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – TESE JURÍDICA A SER FIXADA: “CABIMENTO, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO O CRÉDITO EXEQUENDO SUJEITAR-SE AO REGIME DE – ANÁLISE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)” REQUISITOS PARA ADMISSÃO DO INCIDENTE - ART. 976 E 977 DO CPC – PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS – LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, COMO PARTE NA DEMANDA, DE REQUERER A INSTAURAÇÃO DO IRDR - EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTÊM CONTROVÉRSIA SOBRE AS MESMAS QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADO – INEXISTÊNCIA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE RECURSO AFETADO PARA DEFINIÇÃO DE TESE SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL DEBATIDA SOB A ÓTICA DO VIGENTE CPC (LEI Nº 13.105/2015) – SUSPENSÃO, NA FORMA E PELO PRAZO DO ART. 980 DO CPC, DOS PROCESSOS EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO DO ESTADO QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA SIMILAR À DESTE INCIDENTE.
IRDR: JUÍZO ”. (TJPR - Seção Cível -DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO 0044244-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - J. 15.02.2019) Grifos e negritos inexistentes no original Registre-se, ainda, que em casos semelhantes o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifestou no sentido de que há “necessidade de suspensão do Cumprimento de Sentença originário em relação à totalidade da verba honorária eventualmente incidente sobre o crédito exequendo, independentemente do regime ao qual o pagamento desse crédito esteja sujeito (Precatório ou RPV)”1.
De igual modo, importante salientar que para expedição do Ofício Requisitório (Precatório ou RPV), os valores devem ser apresentados pela(s) parte(s), incluído o valor principal e eventuais honorários advocatícios, e homologado pelo Juízo.
Ainda, com a homologação dos valores, os autos são remetidos ao Contador Judicial com o objetivo de possibilitar a inclusão de eventuais custas e despesas processuais remanescentes. 2.1.
Deste modo, DETERMINO o sobrestamento do processo, em razão do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Para tanto, deverá a Secretaria proceder o cadastramento de sobrestamento de processos nos termos do Ofício-Circular nº 001/2020/G1V-CJG (recebido através do Sistema Mensageiro em 27/01/2020 às 14h14min). 2.2.
Com o trânsito em julgado do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias. 3.
Após, voltem os autos conclusos para deliberações. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] (TJPR - 5ª C.Cível - 0008949-31.2019.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 23.03.2020) -
06/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 15:19
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
29/03/2021 11:05
Conclusos para decisão
-
16/03/2021 08:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2021 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
28/11/2020 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2020 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 11:48
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
11/11/2020 18:34
Conclusos para decisão
-
11/11/2020 18:34
Juntada de Certidão
-
06/11/2020 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 11:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2020 19:22
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/10/2020 19:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2020 19:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2020 19:22
Juntada de Certidão
-
23/09/2020 07:34
Recebidos os autos
-
23/09/2020 07:34
TRANSITADO EM JULGADO
-
23/09/2020 07:34
Baixa Definitiva
-
23/09/2020 07:34
Juntada de Certidão
-
22/09/2020 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 00:11
DECORRIDO PRAZO DE LUIS MANOEL TEIXEIRA DE MOURA
-
13/08/2020 16:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 17:03
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/07/2020 14:19
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
10/07/2020 17:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 10:58
PROCESSO SUSPENSO
-
17/06/2020 10:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
13/06/2020 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2020 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2020 12:04
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2020 00:00 ATÉ 17/07/2020 23:59
-
05/06/2020 17:54
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
05/06/2020 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2020 10:05
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
04/06/2020 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2020 14:32
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
20/05/2020 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2020 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2020 11:08
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
18/05/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2020 07:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
07/05/2020 07:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2020 07:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2020 14:29
Concedida a Medida Liminar
-
05/05/2020 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2020 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2020 12:59
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/05/2020 12:59
Distribuído por sorteio
-
05/05/2020 10:42
Recebido pelo Distribuidor
-
05/05/2020 10:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
30/03/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
28/02/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 08:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2020 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2020 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2020 14:10
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/01/2020 16:43
Conclusos para decisão
-
09/12/2019 13:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2019 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
23/09/2019 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2019 14:11
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/09/2019 17:53
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/08/2019 13:35
Recebidos os autos
-
29/08/2019 13:35
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
28/08/2019 16:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/08/2019 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2019
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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