TJPR - 0002031-67.2019.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LUIS MARIO APARECIDO GOMES

CPF *07.***.*31-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPOTI/PR

CNPJ: 75.658.377/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 07:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2025 16:51

    Processo Desarquivado

  • 07/02/2025 15:08

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/02/2025 15:03

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/01/2025 15:46

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/11/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 13:31

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 23/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 06:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 14:31

    Juntada de EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO

  • 07/11/2024 14:31

    Juntada de EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO

  • 07/11/2024 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/09/2024 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 16:21

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/08/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 18:37

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 18:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/07/2024 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 16:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/07/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/06/2024 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2024 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 18:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2024 15:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/03/2024 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 11/03/2024 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 23:18

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 23:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/01/2024 23:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2023 11:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/09/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 12:53

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/04/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 11:47

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/03/2023 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 13/03/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/03/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 10:04

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2023 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/11/2022 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 16:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/11/2022 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/09/2022 16:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 10:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 16/11/2021 10:58

    Baixa Definitiva

  • 16/11/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2021 22:25

    Recebidos os autos

  • 26/09/2021 22:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2021 22:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 08:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 13:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2021 19:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/07/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 11:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2021 09:31

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 09:31

    Juntada de PARECER

  • 18/07/2021 01:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 09:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 13:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 12:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ MÁRIO APARECIDO GOMES

  • 11/06/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 21:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/05/2021 01:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:30

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 01:29

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2021 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2021 12:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/05/2021 10:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/05/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/04/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ MÁRIO APARECIDO GOMES

  • 26/04/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0002031-67.2019.8.16.0046 Processo:   0002031-67.2019.8.16.0046 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa:   R$165.886,65 Exequente(s):   LUIZ MÁRIO APARECIDO GOMES Executado(s):   Município de Arapoti/PR DECISÃO 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do MUNICÍPIO DE ARAPOTI, em decorrência da sentença proferida nos autos sob nº 0000859-66.2014.8.16.0046.

    Após o julgamento de mérito dos autos de Agravo de Instrumento, a parte executada impugnou o cálculo apresentado pelo exequente e indicou o valor que entende correto.

    O exequente, por sua vez, concordou com o valor apresentado pela municipalidade, bem como pleiteou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores apresentados, destacando o valor principal, honorários de sucumbência e custas judiciais.

    Ainda, pugnou pelo prosseguimento do feito e condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência devidos na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345 do STJ.

    Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

    Decido. 2.

    Previamente a qualquer deliberação, destaco que o pedido relacionado à fixação de honorários de sucumbência, devidos na fase de cumprimento de sentença, se enquadra na questão submetida a julgamento no IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Vejamos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – TESE JURÍDICA A SER FIXADA: “CABIMENTO, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO O CRÉDITO EXEQUENDO SUJEITAR-SE AO REGIME DE – ANÁLISE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)” REQUISITOS PARA ADMISSÃO DO INCIDENTE - ART. 976 E 977 DO CPC – PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS – LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, COMO PARTE NA DEMANDA, DE REQUERER A INSTAURAÇÃO DO IRDR - EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTÊM CONTROVÉRSIA SOBRE AS MESMAS QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADO – INEXISTÊNCIA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE RECURSO AFETADO PARA DEFINIÇÃO DE TESE SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL DEBATIDA SOB A ÓTICA DO VIGENTE CPC (LEI Nº 13.105/2015) – SUSPENSÃO, NA FORMA E PELO PRAZO DO ART. 980 DO CPC, DOS PROCESSOS EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO DO ESTADO QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA SIMILAR À DESTE INCIDENTE.

    IRDR: JUÍZO ”. (TJPR - Seção Cível -DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO 0044244-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - J. 15.02.2019) Grifos e negritos inexistentes no original Registre-se, ainda, que em casos semelhantes o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifestou no sentido de que há “necessidade de suspensão do Cumprimento de Sentença originário em relação à totalidade da verba honorária eventualmente incidente sobre o crédito exequendo, independentemente do regime ao qual o pagamento desse crédito esteja sujeito (Precatório ou RPV)”1.

    De igual modo, importante salientar que para expedição do Ofício Requisitório (Precatório ou RPV), os valores devem ser apresentados pela(s) parte(s), incluído o valor principal e eventuais honorários advocatícios, e homologado pelo Juízo.

    Ainda, com a homologação dos valores, os autos são remetidos ao Contador Judicial com o objetivo de possibilitar a inclusão de eventuais custas e despesas processuais remanescentes. 2.1.

    Deste modo, DETERMINO o sobrestamento do processo, em razão do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Para tanto, deverá a Secretaria proceder o cadastramento de sobrestamento de processos nos termos do Ofício-Circular nº 001/2020/G1V-CJG (recebido através do Sistema Mensageiro em 27/01/2020 às 14h14min). 2.2.

    Com o trânsito em julgado do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Após, voltem os autos conclusos para deliberações. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] (TJPR - 5ª C.Cível - 0008949-31.2019.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 23.03.2020)

  • 06/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:19

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/03/2021 11:05

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 22:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 15/12/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 18:32

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 18:32

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 19:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2020 19:13

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 15/09/2020 16:33

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2020 16:32

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/07/2020 12:11

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/07/2020 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 19:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2020 00:00 ATÉ 17/07/2020 23:59

  • 09/06/2020 18:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/06/2020 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/06/2020 17:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/06/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 13:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2020 17:45

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 16:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/05/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 19:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/03/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/03/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 16:02

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 10/03/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 16:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/03/2020 16:14

    Distribuído por sorteio

  • 10/03/2020 16:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/03/2020 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/03/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 17:52

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 10:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/11/2019 16:36

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 01/09/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 14:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2019 16:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/08/2019 16:03

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 16:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/08/2019 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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