TJPR - 0002335-66.2019.8.16.0046
1ª instância - Arapoti - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2025 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
01/07/2025 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
01/07/2025 17:06
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
01/07/2025 13:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
01/07/2025 12:39
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
-
01/07/2025 12:39
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
-
01/07/2025 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
01/07/2025 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
30/06/2025 12:10
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
-
28/06/2025 09:44
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2025 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2025 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2025 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2025 12:27
Conclusos para decisão
-
04/05/2025 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2025 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2025 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2025 10:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2025 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2025 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2025 16:12
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
23/04/2025 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2025 16:12
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
23/04/2025 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2025 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2025 16:12
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
23/04/2025 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2025 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2025 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2025 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2025 14:49
Recebidos os autos
-
18/03/2025 14:49
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
18/03/2025 14:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2025 13:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/01/2025 18:52
OUTRAS DECISÕES
-
25/09/2024 15:40
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2024 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2024 20:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
-
25/07/2024 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2024 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2024 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 19:35
Recebidos os autos
-
03/07/2024 19:35
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
03/07/2024 19:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2024 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2024 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2024 15:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/05/2024 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2024 14:20
OUTRAS DECISÕES
-
07/03/2024 13:25
Conclusos para decisão
-
05/03/2024 11:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2024 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2024 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2024 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2024 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2024 14:19
Recebidos os autos
-
09/01/2024 14:19
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
09/01/2024 14:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2023 13:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/10/2023 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 13:42
Conclusos para despacho
-
10/07/2023 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2023 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/06/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2023 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2023 16:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2023 14:35
Juntada de Certidão
-
06/02/2023 13:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2023 18:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2022 18:53
Recebidos os autos
-
06/12/2022 18:53
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
06/12/2022 18:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 17:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/10/2022 16:54
OUTRAS DECISÕES
-
05/09/2022 12:33
Conclusos para decisão
-
02/09/2022 22:33
Recebidos os autos
-
02/09/2022 22:33
Juntada de Certidão
-
02/09/2022 22:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 18:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
02/05/2022 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2022 13:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 18:07
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/04/2022 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 18:06
Juntada de Certidão
-
11/04/2022 17:08
Recebidos os autos
-
11/04/2022 17:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022
-
11/04/2022 17:08
Baixa Definitiva
-
11/04/2022 17:08
Juntada de Certidão
-
06/04/2022 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2022 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2022 01:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 01:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 11:52
Recebidos os autos
-
14/02/2022 11:52
Juntada de CIÊNCIA
-
14/02/2022 11:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 17:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/02/2022 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 17:31
Juntada de ACÓRDÃO
-
10/02/2022 15:23
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
07/02/2022 20:53
PROCESSO SUSPENSO
-
19/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 10:31
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
-
05/11/2021 18:08
Pedido de inclusão em pauta
-
05/11/2021 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2021 12:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/09/2021 11:39
Recebidos os autos
-
27/09/2021 11:39
Juntada de PARECER
-
27/09/2021 11:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 13:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2021 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2021 18:32
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
16/09/2021 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2021 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 19:11
OUTRAS DECISÕES
-
31/07/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 17:13
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 17:12
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 14:38
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
16/07/2021 12:31
Conclusos para decisão
-
01/07/2021 10:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/07/2021 10:32
Recebidos os autos
-
01/07/2021 10:32
Juntada de PARECER
-
01/07/2021 10:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 17:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ROSELIA MASCARENHAS MARTINS
-
15/06/2021 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 16:21
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
11/05/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 14:47
Juntada de Certidão
-
11/05/2021 14:46
Alterado o assunto processual
-
11/05/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
11/05/2021 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 17:29
Não Concedida a Medida Liminar
-
10/05/2021 13:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 12:04
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/05/2021 12:04
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
07/05/2021 18:41
Recebido pelo Distribuidor
-
07/05/2021 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
29/04/2021 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 01:35
DECORRIDO PRAZO DE ROSELIA MASCARENHAS MARTINS
-
26/04/2021 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 22:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 22:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 22:31
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 08:12
Recebidos os autos
-
09/04/2021 08:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2021
-
09/04/2021 08:12
Baixa Definitiva
-
09/04/2021 08:12
Juntada de Certidão
-
07/04/2021 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0002335-66.2019.8.16.0046 Processo: 0002335-66.2019.8.16.0046 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$5.995,63 Exequente(s): ROSELIA MASCARENHAS MARTINS Executado(s): Município de Arapoti/PR DECISÃO 1.
Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do MUNICÍPIO DE ARAPOTI, em decorrência da sentença proferida nos autos sob nº 0000859-66.2014.8.16.0046.
Após o julgamento de mérito dos autos de Agravo de Instrumento, a parte executada impugnou o cálculo apresentado pelo exequente e indicou o valor que entende correto.
O exequente, por sua vez, concordou com o valor apresentado pela municipalidade, bem como pleiteou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores apresentados, destacando o valor principal, honorários de sucumbência e custas judiciais.
Ainda, pugnou pelo prosseguimento do feito e condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência devidos na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345 do STJ.
Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.
Decido. 2.
Previamente a qualquer deliberação, destaco que o pedido relacionado à fixação de honorários de sucumbência, devidos na fase de cumprimento de sentença, se enquadra na questão submetida a julgamento no IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Vejamos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – TESE JURÍDICA A SER FIXADA: “CABIMENTO, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO O CRÉDITO EXEQUENDO SUJEITAR-SE AO REGIME DE – ANÁLISE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)” REQUISITOS PARA ADMISSÃO DO INCIDENTE - ART. 976 E 977 DO CPC – PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS – LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, COMO PARTE NA DEMANDA, DE REQUERER A INSTAURAÇÃO DO IRDR - EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTÊM CONTROVÉRSIA SOBRE AS MESMAS QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADO – INEXISTÊNCIA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE RECURSO AFETADO PARA DEFINIÇÃO DE TESE SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL DEBATIDA SOB A ÓTICA DO VIGENTE CPC (LEI Nº 13.105/2015) – SUSPENSÃO, NA FORMA E PELO PRAZO DO ART. 980 DO CPC, DOS PROCESSOS EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO DO ESTADO QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA SIMILAR À DESTE INCIDENTE.
IRDR: JUÍZO ”. (TJPR - Seção Cível -DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO 0044244-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - J. 15.02.2019) Grifos e negritos inexistentes no original Registre-se, ainda, que em casos semelhantes o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifestou no sentido de que há “necessidade de suspensão do Cumprimento de Sentença originário em relação à totalidade da verba honorária eventualmente incidente sobre o crédito exequendo, independentemente do regime ao qual o pagamento desse crédito esteja sujeito (Precatório ou RPV)”1.
De igual modo, importante salientar que para expedição do Ofício Requisitório (Precatório ou RPV), os valores devem ser apresentados pela(s) parte(s), incluído o valor principal e eventuais honorários advocatícios, e homologado pelo Juízo.
Ainda, com a homologação dos valores, os autos são remetidos ao Contador Judicial com o objetivo de possibilitar a inclusão de eventuais custas e despesas processuais remanescentes. 2.1.
Deste modo, DETERMINO o sobrestamento do processo, em razão do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Para tanto, deverá a Secretaria proceder o cadastramento de sobrestamento de processos nos termos do Ofício-Circular nº 001/2020/G1V-CJG (recebido através do Sistema Mensageiro em 27/01/2020 às 14h14min). 2.2.
Com o trânsito em julgado do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias. 3.
Após, voltem os autos conclusos para deliberações. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] (TJPR - 5ª C.Cível - 0008949-31.2019.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 23.03.2020) -
06/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 15:19
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
29/03/2021 11:05
Conclusos para decisão
-
17/03/2021 17:33
Juntada de Certidão
-
16/03/2021 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 19:12
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
01/03/2021 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 19:06
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
24/02/2021 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2021 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2021 01:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2021 18:42
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/02/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 15:26
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
04/02/2021 20:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
04/02/2021 20:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 20:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 18:28
OUTRAS DECISÕES
-
02/02/2021 09:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/01/2021 11:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
17/11/2020 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 00:21
PROCESSO SUSPENSO
-
05/11/2020 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 15:11
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/11/2020 17:20
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
09/10/2020 16:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2020 14:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59
-
16/09/2020 14:05
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/09/2020 14:05
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
16/09/2020 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2020 16:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/09/2020 11:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 15:34
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
25/08/2020 08:57
SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR
-
20/08/2020 14:58
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
20/08/2020 13:34
Recebidos os autos
-
20/08/2020 13:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/08/2020 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 11:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/08/2020 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 14:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 10:47
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/06/2020 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 09:37
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
18/06/2020 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
18/06/2020 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 12:50
Não Concedida a Medida Liminar
-
15/06/2020 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 15:21
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/06/2020 15:21
Distribuído por sorteio
-
15/06/2020 09:21
Conclusos para despacho
-
11/06/2020 21:12
Recebido pelo Distribuidor
-
10/06/2020 20:36
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
10/06/2020 19:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
16/03/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2020 13:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2020 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2020 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2020 14:07
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/01/2020 16:44
Conclusos para decisão
-
09/12/2019 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/11/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
23/09/2019 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2019 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2019 14:01
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/09/2019 16:34
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/09/2019 16:33
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
11/09/2019 16:15
Recebidos os autos
-
11/09/2019 16:15
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
10/09/2019 09:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/09/2019 09:57
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2019
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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