TJPR - 0001906-02.2019.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOSE NEI ROSA

CPF *10.***.*31-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPOTI/PR

CNPJ: 75.658.377/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2025 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 23:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/03/2025 15:31

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2025 20:54

    Recebidos os autos

  • 09/02/2025 20:54

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/03/2024 20:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2024 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2023 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 16:58

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 18:51

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2022 19:30

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/07/2022 17:39

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 10/05/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 14/02/2022 14:16

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 10:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/10/2021 01:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 20:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 20/09/2021 14:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/09/2021 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 13:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2021 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 11:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NEI ROSA

  • 11/06/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:40

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 21:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/05/2021 01:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:03

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 09:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2021 15:57

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/05/2021 15:43

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/05/2021 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2021 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/04/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ NEI ROSA

  • 26/04/2021 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0001906-02.2019.8.16.0046   Processo:   0001906-02.2019.8.16.0046 Classe Processual:   Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$30.166,82 Exequente(s):   JOSÉ NEI ROSA Executado(s):   Município de Arapoti/PR DECISÃO 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do MUNICÍPIO DE ARAPOTI, em decorrência da sentença proferida nos autos sob nº 0000859-66.2014.8.16.0046.

    Após o julgamento de mérito dos autos de Agravo de Instrumento, a parte exequente apresentou o cálculo atualizado do montante que entende devido, bem como pugnou pela homologação dos valores e condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência devidos na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345 do STJ.

    Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

    Decido. 2.

    Previamente a qualquer deliberação, destaco que o pedido relacionado à fixação de honorários de sucumbência, devidos na fase de cumprimento de sentença, se enquadra na questão submetida a julgamento no IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Vejamos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – TESE JURÍDICA A SER FIXADA: “CABIMENTO, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO O CRÉDITO EXEQUENDO SUJEITAR-SE AO REGIME DE – ANÁLISE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)” REQUISITOS PARA ADMISSÃO DO INCIDENTE - ART. 976 E 977 DO CPC – PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS – LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, COMO PARTE NA DEMANDA, DE REQUERER A INSTAURAÇÃO DO IRDR - EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTÊM CONTROVÉRSIA SOBRE AS MESMAS QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADO – INEXISTÊNCIA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE RECURSO AFETADO PARA DEFINIÇÃO DE TESE SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL DEBATIDA SOB A ÓTICA DO VIGENTE CPC (LEI Nº 13.105/2015) – SUSPENSÃO, NA FORMA E PELO PRAZO DO ART. 980 DO CPC, DOS PROCESSOS EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO DO ESTADO QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA SIMILAR À DESTE INCIDENTE.

    IRDR: JUÍZO ”. (TJPR - Seção Cível -DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO 0044244-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - J. 15.02.2019) Grifos e negritos inexistentes no original Registre-se, ainda, que em casos semelhantes o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifestou no sentido de que há “necessidade de suspensão do Cumprimento de Sentença originário em relação à totalidade da verba honorária eventualmente incidente sobre o crédito exequendo, independentemente do regime ao qual o pagamento desse crédito esteja sujeito (Precatório ou RPV)”1.

    De igual modo, importante salientar que para expedição do Ofício Requisitório (Precatório ou RPV), os valores devem ser apresentados pela(s) parte(s), incluído o valor principal e eventuais honorários advocatícios, e homologado pelo Juízo.

    Ainda, com a homologação dos valores, os autos são remetidos ao Contador Judicial com o objetivo de possibilitar a inclusão de eventuais custas e despesas processuais remanescentes. 2.1.

    Deste modo, DETERMINO o sobrestamento do processo, em razão do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Para tanto, deverá a Secretaria proceder o cadastramento de sobrestamento de processos nos termos do Ofício-Circular nº 001/2020/G1V-CJG (recebido através do Sistema Mensageiro em 27/01/2020 às 14h14min). 2.2.

    Com o trânsito em julgado do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Após, voltem os autos conclusos para deliberações. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] (TJPR - 5ª C.Cível - 0008949-31.2019.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso -  Rel.: Desembargador Leonel Cunha -  J. 23.03.2020)

  • 06/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:19

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/03/2021 11:06

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:01

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 19:26

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 19:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2020

  • 07/12/2020 19:26

    Baixa Definitiva

  • 07/12/2020 19:26

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/12/2020 14:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2020 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/11/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/10/2020 11:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/09/2020 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 19:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 23:59

  • 21/08/2020 09:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/08/2020 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 17:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/06/2020 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/05/2020 13:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2020 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 12:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/03/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 11:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/03/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 10:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 13:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/03/2020 13:53

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2020 13:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2020 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/03/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 17:51

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 10:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/11/2019 13:14

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 31/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 09:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/08/2019 18:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/08/2019 18:00

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/08/2019 17:52

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 17:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/08/2019 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2019 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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