TJPR - 0001774-42.2019.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VINICIUS MULLER RIBEIRO

CPF *28.***.*47-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPOTI/PR

CNPJ: 75.658.377/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 20:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/06/2025 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2025 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/06/2025 23:44

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 27/03/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2025 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2025 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/03/2025 16:19

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 16:17

    Processo Desarquivado

  • 18/03/2025 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/03/2025 12:15

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 18/03/2025 12:15

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 18/03/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/03/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/03/2025 12:08

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 15/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2025 16:01

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/11/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2024 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/10/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/10/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/10/2024 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 18:46

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 18:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/10/2024 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2024 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 18:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2024 16:09

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 12/03/2024 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 23:06

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 23:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/01/2024 22:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2023 15:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/11/2023 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/04/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 15:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/03/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 17:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/09/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 13:38

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/08/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 14/02/2022 13:29

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 10:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/10/2021 01:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 20:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 20/09/2021 15:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/09/2021 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 11:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VINÍCIUS MULLER RIBEIRO

  • 11/06/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 21:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/05/2021 00:58

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 00:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:58

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/05/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 09:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2021 12:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/05/2021 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 18:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/05/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/04/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE VINÍCIUS MULLER RIBEIRO

  • 26/04/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0001774-42.2019.8.16.0046   Processo:   0001774-42.2019.8.16.0046 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa:   R$4.016,48 Exequente(s):   Vinícius Muller Ribeiro Executado(s):   Município de Arapoti/PR DECISÃO 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do MUNICÍPIO DE ARAPOTI, em decorrência da sentença proferida nos autos sob nº 0000859-66.2014.8.16.0046.

    Após o julgamento de mérito dos autos de Agravo de Instrumento, a parte exequente apresentou o cálculo atualizado do montante que entende devido, bem como pugnou pela homologação dos valores e condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência devidos na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345 do STJ.

    Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

    Decido. 2.

    Previamente a qualquer deliberação, destaco que o pedido relacionado à fixação de honorários de sucumbência, devidos na fase de cumprimento de sentença, se enquadra na questão submetida a julgamento no IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Vejamos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – TESE JURÍDICA A SER FIXADA: “CABIMENTO, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO O CRÉDITO EXEQUENDO SUJEITAR-SE AO REGIME DE – ANÁLISE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)” REQUISITOS PARA ADMISSÃO DO INCIDENTE - ART. 976 E 977 DO CPC – PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS – LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, COMO PARTE NA DEMANDA, DE REQUERER A INSTAURAÇÃO DO IRDR - EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTÊM CONTROVÉRSIA SOBRE AS MESMAS QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADO – INEXISTÊNCIA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE RECURSO AFETADO PARA DEFINIÇÃO DE TESE SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL DEBATIDA SOB A ÓTICA DO VIGENTE CPC (LEI Nº 13.105/2015) – SUSPENSÃO, NA FORMA E PELO PRAZO DO ART. 980 DO CPC, DOS PROCESSOS EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO DO ESTADO QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA SIMILAR À DESTE INCIDENTE.

    IRDR: JUÍZO ”. (TJPR - Seção Cível -DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO 0044244-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - J. 15.02.2019) Grifos e negritos inexistentes no original Registre-se, ainda, que em casos semelhantes o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifestou no sentido de que há “necessidade de suspensão do Cumprimento de Sentença originário em relação à totalidade da verba honorária eventualmente incidente sobre o crédito exequendo, independentemente do regime ao qual o pagamento desse crédito esteja sujeito (Precatório ou RPV)”1.

    De igual modo, importante salientar que para expedição do Ofício Requisitório (Precatório ou RPV), os valores devem ser apresentados pela(s) parte(s), incluído o valor principal e eventuais honorários advocatícios, e homologado pelo Juízo.

    Ainda, com a homologação dos valores, os autos são remetidos ao Contador Judicial com o objetivo de possibilitar a inclusão de eventuais custas e despesas processuais remanescentes. 2.1.

    Deste modo, DETERMINO o sobrestamento do processo, em razão do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Para tanto, deverá a Secretaria proceder o cadastramento de sobrestamento de processos nos termos do Ofício-Circular nº 001/2020/G1V-CJG (recebido através do Sistema Mensageiro em 27/01/2020 às 14h14min). 2.2.

    Com o trânsito em julgado do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Após, voltem os autos conclusos para deliberações. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] (TJPR - 5ª C.Cível - 0008949-31.2019.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso -  Rel.: Desembargador Leonel Cunha -  J. 23.03.2020)

  • 06/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:19

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/03/2021 11:06

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:57

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 19:20

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 19:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2020

  • 07/12/2020 19:20

    Baixa Definitiva

  • 07/12/2020 19:20

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/12/2020 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2020 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/11/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/10/2020 11:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/09/2020 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 19:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 23:59

  • 21/08/2020 09:00

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/08/2020 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 18:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/06/2020 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/05/2020 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 12:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/03/2020 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 10:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/03/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 10:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 12:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/03/2020 12:42

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2020 12:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2020 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/03/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 17:54

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/01/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 10:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/11/2019 13:14

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 31/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2019 21:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/08/2019 18:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2019 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/08/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 15:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/08/2019 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2019 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2019 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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