TJPR - 0000823-32.2011.8.16.0142

1ª instância - Reboucas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

CNPJ: 47.820.097/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIA RENI CAVALHEIRO

CPF *32.***.*10-73

ANGELA CACILDA ANDRADE CAVALHEIRO E CIA LTDA

TOLEDO VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 04.511.687/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADARILDO MESSIAS PINHEIRO

CPF *37.***.*73-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 16:56

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/04/2025 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2025 04:12

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA RENI CAVALHEIRO

  • 25/01/2025 03:53

    DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

  • 09/01/2025 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 15:23

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2024 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2024 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2024 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 14:20

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2024 14:20

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

  • 20/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 06/09/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 17:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/09/2024 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 23:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

  • 22/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 09:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 16:45

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

  • 28/11/2023 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/11/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 17:06

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

  • 23/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 13/06/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/06/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 18:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/06/2023 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 10/05/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 17:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/04/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:30

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/04/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 09:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2023 14:21

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 15/09/2022 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

  • 22/05/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 18:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

  • 01/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/01/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/12/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 22:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2021 18:26

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

  • 22/07/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/07/2021 00:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/07/2021 13:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 01/07/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/06/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/06/2021 17:24

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/05/2021 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

  • 07/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA RENI CAVALHEIRO

  • 27/04/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 18:48

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2021 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA RENI CAVALHEIRO

  • 30/03/2021 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0000823-32.2011.8.16.0142 ===DECISÃO=== Vistos e examinados.

    Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada pela executada Claudia Reni Cavalheiro requerendo a declaração de impenhorabilidade do imóvel 1.863: “Um terreno urbano, situado nesta cidade de Rebouças/PR., na Rua Joao Lazzari, medido 600 m2 (seiscentos metros quadrados), com as medidas e demais características constantes da matricula n. 1863 do Registro de Imóvel desta Comarca de Rebouças/PR.

    Sendo que no imóvel acima contem uma casa em madeira, coberta de telhas, para fins residenciais, medindo 63,00 m2 (sessenta e três metros quadrados), contendo sob o mesmo uma casa”.

    Sustenta a executada que “sob o imóvel objeto da matricula n. 1863 há a casa onde se localiza a moradia da autora e da sua família, sendo esse seu único bem para fins de moradia de sua entidade familiar, requer seja declarada a impenhorabilidade do bem na forma prevista no artigo 1º da lei 8009/90”.

    Juntou documentos ao mov. 119.

    Na decisão de mov. 144, determinou-se a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da petição e documentos apresentados ao mov. 119.

    Devidamente intimada, a exequente deixou transcorrer o respectivo prazo sem manifestação, conforme se verifica ao mov. 158.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    A impenhorabilidade do bem de família é regulamentada pela Lei n. 8.009/90, a qual prevê a proteção do bem imóvel necessário à habitação digna de qualquer entidade familiar, sendo assim, a referida lei institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para uma vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF/1988), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas.

    Acerca da impenhorabilidade do bem de família, o art. 1º da Lei n. 8.009/90, dispõe que: Art. 1º.

    O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único.

    A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

    Pois bem.

    A impenhorabilidade do bem de família é condição que deve ser comprovada pela parte que pleiteia a proteção legal, sendo que pela executada foram juntados documentos ao mov. 119 aptos a fundamentar sua alegação.

    Verifica-se que, no caso em tela, restou comprovado que o bem imóvel em questão, se trata de única moradia destinado ao núcleo familiar, conforme se verifica pela certidão do Cartório de Registro de Imóveis juntada ao mov. 119.2, declaração de testemunhas (mov. 119.9) e demais documentos juntados pela executada corroborando com as suas alegações no sentido de que utiliza o bem para sua moradia.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE – AGRAVANTE QUE ALEGA SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA – ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL CONSTRITO É O ÚNICO BEM DE PROPRIDADE DO DEVEDOR E QUE SERVE COMO SUA RESIDÊNCIA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – OBSERVÂNCIA DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 – DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.

    Cível - 0059530-50.2019.8.16.0000 - Cascavel -  Rel.: Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra -  J. 03.08.2020) Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela executada para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob nº 1.863 perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, por se tratar de bem de família, devendo ser desconstituída a penhora realizada.

    Por fim, considerando a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob n. 1.863 ora reconhecida e o levantamento das demais penhoras constantes nos autos, conforme decisão de mov. 144, determino a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

  • 15/03/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 21:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2020 18:30

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 18:30

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 18:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/09/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

  • 29/09/2020 20:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA RENI CAVALHEIRO

  • 25/09/2020 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 19:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUCEPAR

  • 08/09/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/09/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2020 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 17:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/07/2020 15:22

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 15:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/07/2020 15:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/07/2020 15:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/07/2020 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

  • 20/06/2020 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2020 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/06/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/06/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/06/2020 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 18:46

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/06/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/06/2020 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2020 22:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/03/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

  • 24/01/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA RENI CAVALHEIRO

  • 24/01/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

  • 08/01/2020 17:30

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2019 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2019 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 09:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/12/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 13:02

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/11/2019 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 16:57

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 05/06/2019 14:18

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2019 11:32

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/05/2019 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2019 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2019 12:27

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

  • 08/02/2019 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2019 13:05

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 30/01/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 17:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2019 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2018 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2018 03:14

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OLDAIR KROL

  • 07/12/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA RENI CAVALHEIRO

  • 15/10/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 12:48

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2018 13:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/08/2018 18:39

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2018 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2018 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/07/2018 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/04/2018 15:32

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2018 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2018 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 14:57

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA RENI CAVALHEIRO

  • 22/08/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

  • 15/08/2017 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

  • 19/06/2017 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2017 17:31

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2017 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

  • 10/02/2017 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2016 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2016 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

  • 23/11/2016 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2016 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2016 15:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/09/2016 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2016 12:29

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA RENI CAVALHEIRO

  • 26/07/2016 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2016 15:21

    Recebidos os autos

  • 19/07/2016 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/07/2016 18:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 12/07/2016 17:41

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2016 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2016 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2016 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2016 13:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/07/2016 18:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/06/2016 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2016 17:37

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2016 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2016 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

  • 05/05/2016 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 18:50

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2016 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

  • 02/04/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2016 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2016 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/03/2016 12:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/03/2016 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2016 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 13:24

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2016 13:21

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2011

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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