TJPR - 0007682-19.2018.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 3º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher Casa da Mulher Brasileira

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIO VINICIUS BORGES

CPF *47.***.*45-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 17:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2022 17:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/08/2022 13:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2022 13:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2022 17:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2022 02:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/03/2022 14:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/03/2022 14:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/11/2021 17:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/11/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 27/08/2021 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2021 17:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 15:50

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/04/2021 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 11:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2021

  • 07/04/2021 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER BRASILEIRA - PROJUDI Av.

    Paraná, 870 - bloco laranja - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.035-130 - Fone: 41- 32003252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007682-19.2018.8.16.0013   Processo:   0007682-19.2018.8.16.0013 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   30/03/2018 Vítima(s):   ADRIANA PEPPER Indiciado(s):   CAIO VINICIUS BORGES   1.

    Trata-se de autos de Inquérito Policial, instaurado mediante Portaria, visando apurar a prática do crime de lesão corporal e cárcere privado, cometidos, em tese, por CAIO VINICIUS BORGES em face da vítima ADRIANA PEPPER.

    Em parecer, o Ministério Público se manifestou pela desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato e pugnou pela declaração de extinção da punibilidade do investigado, pela prescrição da pretensão punitiva e pela atipicidade do delito de cárcere privado (mov. 37.1).

    Juntou-se certidão de antecedentes do investigado (mov. 39.1).

    Vieram os autos conclusos para deliberação. É a síntese do essencial.

    Passo, então, a decidir. 2.

    Quanto ao delito de lesões corporais Inicialmente, cumpre destacar que, a vítima não compareceu ao IML para realizar o exame de lesões corporais, portanto, não se identificou qualquer ofensa à integridade física da vítima ou sua saúde, a infração prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesões corporais) deve ser desclassificada para a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (vias de fato).

    Como se vê, na contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, a pena prevista é de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime.

    Ressalta-se que o artigo 109 do Código Penal prevê, no inciso VI, o prazo prescricional de 03 (três) anos, se o máximo da pena cominado é inferior a um ano.

    No caso em questão, o fato aconteceu, em tese, no dia 30/03/2018 e, até a presente data, a denúncia sequer foi oferecida.

    Por conseguinte, transcorridos mais de três anos desde a data dos fatos, denota-se a existência de prescrição da pretensão punitiva. 2.1.

    Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO NOTICIADO em relação à contravenção penal de vias de fato, o que faço com fulcro nos artigos 107, inciso IV; e 109, inciso VI, ambos do mesmo diploma legal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e realizadas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos.   3.

    Quanto ao delito de cárcere privado Com efeito, ao compulsar dos autos, verifica-se que, perante a Autoridade Policial, a noticiante narrou que “o Imputado agrediu a Vítima, eis que desferindo golpes e tapas contra ela, resultando em lesões.

    Ademais, que não permitiu que ela saísse do imóvel..” Pois bem.

    O artigo 148 do Código Penal prevê: “Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado.”.

    Entretanto, verifica-se que as supostas condutas praticadas pelo investigado, dentro do contexto fático, não configuram privação de liberdade da noticiante, já que não se pode extrair a pratica de cárcere privado pelo noticiado, senão por suposição, sendo que a noticiante, relata em seu próprio relato “que o Imputado pediu para ela não ir embora’’.

    Logo, diante da atipicidade da conduta, o arquivamento dos autos é medida que se impõe. 2. À vista do exposto, acolho os fundamentos expostos pelo Ministério Público, e HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, quanto ao delito de cárcere privado, ante a ausência de condição para o exercício da ação penal, qual seja, possibilidade jurídica do pedido, diante da atipicidade da conduta (artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal).

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e realizadas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos.     Curitiba, 06 de abril de 2021.   LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

  • 06/04/2021 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/04/2021 15:26

    PRESCRIÇÃO

  • 06/04/2021 14:47

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 14:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/03/2021 09:26

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/03/2021 09:26

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2020 01:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 09/08/2020 01:11

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 19:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2020 19:18

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2019 10:42

    Recebidos os autos

  • 14/11/2019 10:42

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 23/10/2019 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2019 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 17:41

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 18/02/2019 17:38

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 17:38

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2018 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2018 16:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2018 16:25

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2018 16:22

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 02/04/2018 13:57

    Recebidos os autos

  • 02/04/2018 13:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/04/2018 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2018 10:25

    Recebidos os autos

  • 01/04/2018 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2018 10:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2018 09:57

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2018 22:41

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 31/03/2018 15:26

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2018 13:18

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 31/03/2018 13:14

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2018 12:12

    Recebidos os autos

  • 31/03/2018 12:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2018 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2018 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2018 11:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2018 11:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/03/2018 11:00

    Recebidos os autos

  • 31/03/2018 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2020

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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