TJPR - 0001921-68.2019.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ALCEU TIRONI

CPF *64.***.*62-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPOTI/PR

CNPJ: 75.658.377/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 16:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/03/2025 14:36

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2025 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2025 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2025 00:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2025 12:09

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 12:07

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 18/02/2025 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/02/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/02/2025 15:12

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 15/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 15:38

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/01/2025 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2024 23:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/11/2024 13:19

    Juntada de EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO

  • 08/10/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/09/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/08/2024 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 14:11

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/06/2024 18:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/05/2024 13:00

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 26/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 20:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/03/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 20:49

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 20:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/12/2023 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/09/2023 15:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/08/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 13:14

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/08/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 18:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

  • 18/08/2023 18:34

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2023 18:34

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 11:03

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 11:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/07/2023 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2023 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 20:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 12:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/04/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 14:41

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/03/2023 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2023 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/03/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 20:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/02/2023 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 19:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59

  • 22/02/2023 20:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/02/2023 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 11:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/02/2023 11:48

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 11:48

    Juntada de PARECER

  • 17/02/2023 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 17:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/11/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2022 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 12:58

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 18/11/2022 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/11/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 11:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/11/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/11/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2022 17:17

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/11/2022 16:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/10/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/09/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 17:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/09/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2022 14:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2022 10:13

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

  • 18/02/2022 14:07

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 10:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/12/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 11:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2021 14:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/08/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2021 11:02

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 16/08/2021 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 21:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59

  • 16/08/2021 16:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/08/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 11:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2021 09:31

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 09:31

    Juntada de PARECER

  • 17/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:21

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 12:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ALCEU TIRONI

  • 11/06/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:43

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 21:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/05/2021 01:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:09

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2021 12:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/05/2021 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 18:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/05/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/04/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ALCEU TIRONI

  • 26/04/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0001921-68.2019.8.16.0046 Processo:   0001921-68.2019.8.16.0046 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa:   R$68.602,86 Exequente(s):   ALCEU TIRONI Executado(s):   Município de Arapoti/PR DECISÃO 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do MUNICÍPIO DE ARAPOTI, em decorrência da sentença proferida nos autos sob nº 0000859-66.2014.8.16.0046.

    Após o julgamento de mérito dos autos de Agravo de Instrumento, a parte executada impugnou o cálculo apresentado pelo exequente e indicou o valor que entende correto.

    O exequente, por sua vez, concordou com o valor apresentado pela municipalidade, bem como pleiteou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores apresentados, destacando o valor principal, honorários de sucumbência e custas judiciais.

    Ainda, pugnou pelo prosseguimento do feito e condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência devidos na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345 do STJ.

    Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

    Decido. 2.

    Previamente a qualquer deliberação, destaco que o pedido relacionado à fixação de honorários de sucumbência, devidos na fase de cumprimento de sentença, se enquadra na questão submetida a julgamento no IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Vejamos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – TESE JURÍDICA A SER FIXADA: “CABIMENTO, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO O CRÉDITO EXEQUENDO SUJEITAR-SE AO REGIME DE – ANÁLISE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)” REQUISITOS PARA ADMISSÃO DO INCIDENTE - ART. 976 E 977 DO CPC – PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS – LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, COMO PARTE NA DEMANDA, DE REQUERER A INSTAURAÇÃO DO IRDR - EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTÊM CONTROVÉRSIA SOBRE AS MESMAS QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADO – INEXISTÊNCIA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE RECURSO AFETADO PARA DEFINIÇÃO DE TESE SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL DEBATIDA SOB A ÓTICA DO VIGENTE CPC (LEI Nº 13.105/2015) – SUSPENSÃO, NA FORMA E PELO PRAZO DO ART. 980 DO CPC, DOS PROCESSOS EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO DO ESTADO QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA SIMILAR À DESTE INCIDENTE.

    IRDR: JUÍZO ”. (TJPR - Seção Cível -DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO 0044244-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - J. 15.02.2019) Grifos e negritos inexistentes no original Registre-se, ainda, que em casos semelhantes o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifestou no sentido de que há “necessidade de suspensão do Cumprimento de Sentença originário em relação à totalidade da verba honorária eventualmente incidente sobre o crédito exequendo, independentemente do regime ao qual o pagamento desse crédito esteja sujeito (Precatório ou RPV)”1.

    De igual modo, importante salientar que para expedição do Ofício Requisitório (Precatório ou RPV), os valores devem ser apresentados pela(s) parte(s), incluído o valor principal e eventuais honorários advocatícios, e homologado pelo Juízo.

    Ainda, com a homologação dos valores, os autos são remetidos ao Contador Judicial com o objetivo de possibilitar a inclusão de eventuais custas e despesas processuais remanescentes. 2.1.

    Deste modo, DETERMINO o sobrestamento do processo, em razão do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Para tanto, deverá a Secretaria proceder o cadastramento de sobrestamento de processos nos termos do Ofício-Circular nº 001/2020/G1V-CJG (recebido através do Sistema Mensageiro em 27/01/2020 às 14h14min). 2.2.

    Com o trânsito em julgado do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Após, voltem os autos conclusos para deliberações. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] (TJPR - 5ª C.Cível - 0008949-31.2019.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 23.03.2020)

  • 06/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:27

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/03/2021 11:06

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 30/11/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2020 15:51

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 12:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 12:57

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/10/2020 15:54

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 14:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/10/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ALCEU TIRONI

  • 13/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/08/2020 13:12

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/07/2020 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 18:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 23:59

  • 18/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/07/2020 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 11:27

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2020 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/05/2020 16:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/05/2020 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 19:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/03/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/03/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 17:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/03/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 16:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/03/2020 16:25

    Distribuído por sorteio

  • 10/03/2020 15:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/03/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/03/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 17:48

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/01/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 10:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/11/2019 13:14

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2019 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 31/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 09:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/08/2019 18:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/08/2019 15:08

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/08/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 15:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/08/2019 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2019 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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