TJPR - 0001936-37.2019.8.16.0046
1ª instância - Arapoti - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/03/2025 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2025 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2025 17:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2025 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2025 18:30
Processo Desarquivado
-
03/02/2025 15:23
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
09/01/2025 16:36
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
09/12/2024 20:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2024 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2024 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2024 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2024 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/11/2024 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2024 12:22
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
-
26/11/2024 12:21
Juntada de Certidão
-
26/11/2024 09:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
26/11/2024 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
25/11/2024 13:36
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
-
23/11/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2024 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2024 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2024 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2024 13:22
Juntada de EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO
-
29/10/2024 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2024 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2024 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2024 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2024 22:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2024 22:19
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
08/10/2024 22:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2024 22:19
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
29/07/2024 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2024 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2024 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2024 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
12/07/2024 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2024 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2024 14:48
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
01/07/2024 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2024 12:11
OUTRAS DECISÕES
-
03/06/2024 16:58
Conclusos para decisão
-
29/04/2024 11:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2024 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2024 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
-
06/04/2024 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2024 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 15:16
OUTRAS DECISÕES
-
22/03/2024 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2024 12:57
Conclusos para decisão
-
02/03/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2024 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 14:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2024 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2024 21:31
Recebidos os autos
-
17/01/2024 21:31
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
17/01/2024 21:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2023 15:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/12/2023 17:17
OUTRAS DECISÕES
-
21/11/2023 12:51
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2023 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2023 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2023 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2023 17:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/10/2023 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 15:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2023 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 16:45
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
21/09/2023 19:24
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
21/09/2023 14:39
Juntada de Certidão
-
14/08/2023 01:09
Conclusos para decisão
-
02/05/2023 17:21
Juntada de Certidão
-
29/03/2023 17:40
Recebidos os autos
-
29/03/2023 17:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/03/2023 14:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2023 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/03/2023 15:40
Juntada de Certidão
-
22/02/2023 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
26/01/2023 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2023 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2023 15:41
Recebidos os autos
-
25/01/2023 15:41
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
25/01/2023 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 13:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/11/2022 13:00
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/11/2022 19:41
OUTRAS DECISÕES
-
24/08/2022 12:42
Conclusos para decisão
-
18/08/2022 17:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/08/2022 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 13:58
Juntada de Certidão
-
14/07/2022 17:05
Recebidos os autos
-
14/07/2022 17:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022
-
14/07/2022 17:05
Baixa Definitiva
-
14/07/2022 17:05
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE JOEL DA SILVA
-
28/05/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 17:26
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/05/2022 18:52
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
15/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 15:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59
-
24/02/2022 16:36
Pedido de inclusão em pauta
-
24/02/2022 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 14:21
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/02/2022 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 14:25
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 14:25
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 13:17
PROCESSO SUSPENSO
-
21/06/2021 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE JOEL DA SILVA
-
11/06/2021 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 21:24
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
17/05/2021 21:23
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
17/05/2021 00:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 00:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 00:14
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
13/05/2021 15:34
INDEFERIDO O PEDIDO
-
13/05/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
13/05/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 20:16
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
11/05/2021 14:51
Conclusos para decisão
-
11/05/2021 14:49
Alterado o assunto processual
-
10/05/2021 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 12:02
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/05/2021 12:02
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
10/05/2021 11:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2021 18:02
Recebido pelo Distribuidor
-
07/05/2021 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
29/04/2021 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE JOEL DA SILVA
-
26/04/2021 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 22:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 22:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 22:29
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 08:11
Recebidos os autos
-
09/04/2021 08:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2021
-
09/04/2021 08:11
Baixa Definitiva
-
09/04/2021 08:11
Juntada de Certidão
-
07/04/2021 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0001936-37.2019.8.16.0046 Processo: 0001936-37.2019.8.16.0046 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$45.969,91 Exequente(s): Joel da Silva Executado(s): Município de Arapoti/PR DECISÃO 1.
Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do MUNICÍPIO DE ARAPOTI, em decorrência da sentença proferida nos autos sob nº 0000859-66.2014.8.16.0046.
Após o julgamento de mérito dos autos de Agravo de Instrumento, a parte executada impugnou o cálculo apresentado pelo exequente e indicou o valor que entende correto.
O exequente, por sua vez, concordou com o valor apresentado pela municipalidade, bem como pleiteou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores apresentados, destacando o valor principal, honorários de sucumbência e custas judiciais.
Ainda, pugnou pelo prosseguimento do feito e condenação do executado ao pagamento de honorários de sucumbência devidos na fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345 do STJ.
Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.
Decido. 2.
Previamente a qualquer deliberação, destaco que o pedido relacionado à fixação de honorários de sucumbência, devidos na fase de cumprimento de sentença, se enquadra na questão submetida a julgamento no IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Vejamos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – TESE JURÍDICA A SER FIXADA: “CABIMENTO, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO O CRÉDITO EXEQUENDO SUJEITAR-SE AO REGIME DE – ANÁLISE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)” REQUISITOS PARA ADMISSÃO DO INCIDENTE - ART. 976 E 977 DO CPC – PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS – LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, COMO PARTE NA DEMANDA, DE REQUERER A INSTAURAÇÃO DO IRDR - EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTÊM CONTROVÉRSIA SOBRE AS MESMAS QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADO – INEXISTÊNCIA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE RECURSO AFETADO PARA DEFINIÇÃO DE TESE SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL DEBATIDA SOB A ÓTICA DO VIGENTE CPC (LEI Nº 13.105/2015) – SUSPENSÃO, NA FORMA E PELO PRAZO DO ART. 980 DO CPC, DOS PROCESSOS EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO DO ESTADO QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA SIMILAR À DESTE INCIDENTE.
IRDR: JUÍZO ”. (TJPR - Seção Cível -DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO 0044244-66.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - J. 15.02.2019) Grifos e negritos inexistentes no original Registre-se, ainda, que em casos semelhantes o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifestou no sentido de que há “necessidade de suspensão do Cumprimento de Sentença originário em relação à totalidade da verba honorária eventualmente incidente sobre o crédito exequendo, independentemente do regime ao qual o pagamento desse crédito esteja sujeito (Precatório ou RPV)”1.
De igual modo, importante salientar que para expedição do Ofício Requisitório (Precatório ou RPV), os valores devem ser apresentados pela(s) parte(s), incluído o valor principal e eventuais honorários advocatícios, e homologado pelo Juízo.
Ainda, com a homologação dos valores, os autos são remetidos ao Contador Judicial com o objetivo de possibilitar a inclusão de eventuais custas e despesas processuais remanescentes. 2.1.
Deste modo, DETERMINO o sobrestamento do processo, em razão do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Para tanto, deverá a Secretaria proceder o cadastramento de sobrestamento de processos nos termos do Ofício-Circular nº 001/2020/G1V-CJG (recebido através do Sistema Mensageiro em 27/01/2020 às 14h14min). 2.2.
Com o trânsito em julgado do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (Tema 014) do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias. 3.
Após, voltem os autos conclusos para deliberações. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] (TJPR - 5ª C.Cível - 0008949-31.2019.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 23.03.2020) -
06/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 15:28
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
29/03/2021 11:06
Conclusos para decisão
-
18/03/2021 11:13
Juntada de Certidão
-
17/03/2021 11:10
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/03/2021 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 18:50
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
24/02/2021 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2021 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2021 01:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2021 18:41
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/02/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 15:25
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
04/02/2021 20:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
04/02/2021 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 18:28
OUTRAS DECISÕES
-
02/02/2021 09:49
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/01/2021 11:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
17/11/2020 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 15:12
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/11/2020 17:25
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
05/10/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 18:08
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59
-
22/09/2020 17:35
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
22/09/2020 17:35
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
22/09/2020 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2020 17:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/09/2020 16:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2020 18:04
PROCESSO SUSPENSO
-
09/06/2020 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
22/05/2020 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 12:16
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
24/03/2020 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2020 11:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/03/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2020 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2020 12:58
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
13/03/2020 12:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
13/03/2020 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2020 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 17:31
Concedida a Medida Liminar
-
12/03/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 14:58
Conclusos para despacho INICIAL
-
12/03/2020 14:58
Distribuído por sorteio
-
12/03/2020 14:29
Recebido pelo Distribuidor
-
11/03/2020 18:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
03/03/2020 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 17:52
Juntada de Certidão
-
17/02/2020 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
27/01/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2020 10:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2019 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2019 10:51
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/11/2019 13:15
Conclusos para decisão
-
14/11/2019 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
31/08/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2019 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2019 09:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/08/2019 18:29
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
12/08/2019 14:20
Recebidos os autos
-
12/08/2019 14:20
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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12/08/2019 13:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/08/2019 13:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2019
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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