TJPR - 0001185-70.2021.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIO ELOI HOLTZ

CPF *17.***.*99-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 15:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2024 10:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/05/2024 18:31

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/05/2024 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2024 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2024 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2024 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 16:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/03/2024 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/03/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2024 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2024 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

  • 04/03/2024 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 14:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/02/2024 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2024 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 11:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2023 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 16:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIO ELOI HOLTZ REPRESENTADO(A) POR ANGELA TERESINHA CIBOK HOLTZ, CAMILA HOLTZ KOLENEZ, JORDANA HOLTZ, JOAO EDUARDO HOLTZ

  • 14/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 11:52

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 11:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/10/2023 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/09/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 06:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 16:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/09/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/08/2023 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/08/2023 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/08/2023 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 14:50

    Juntada de CUSTAS

  • 27/07/2023 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2023 17:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/07/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/07/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2023 16:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/07/2023 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2023 19:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2023 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/07/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 14:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/06/2023 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/06/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 23/06/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 15:00

    Juntada de CUSTAS

  • 23/06/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/06/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 11:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 21/06/2023 11:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 21/06/2023 11:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

  • 14/06/2023 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 18:58

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 29/05/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 15:48

    Juntada de PARECER

  • 24/05/2023 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 16:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2023 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/04/2023 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 14:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/04/2023 01:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO ELOI HOLTZ

  • 20/03/2023 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 18:35

    Juntada de LAUDO

  • 08/03/2023 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2023 02:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTONIO RODRIGUES FILHO

  • 11/01/2023 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO ELOI HOLTZ

  • 07/11/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2022 02:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 22:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/10/2022 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 17:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/09/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTONIO RODRIGUES FILHO

  • 30/08/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO ELOI HOLTZ

  • 09/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO ELOI HOLTZ

  • 04/08/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 23:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2022 11:29

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 28/06/2022 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2022 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/05/2022 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 15:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 18:24

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 17:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/11/2021 18:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/11/2021 18:12

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/11/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 19/11/2021 15:32

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO ELOI HOLTZ

  • 07/11/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 09:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2021 00:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/10/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/09/2021 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 13/09/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 14:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/09/2021 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 12:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/07/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 17:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/06/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/06/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/06/2021 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2021 20:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO ELOI HOLTZ

  • 14/06/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/06/2021 16:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/06/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/06/2021 09:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 12:00

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 16:06

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 15:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 18:35

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/04/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/04/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001185-70.2021.8.16.0146 DECISÃO   Mario Heloi Holtz ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência em face de Banco Bradesco Promotora S.A.

    Alega que: a) no mês de novembro de 2020, o autor ajuizou ação em face do banco réu, que tramitou no Juizado Especial Cível autos n. 0003925-35.2020.8.16.0146, visando à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com pedido de indenização por danos morais, materiais e tutela de urgência; b) a referida ação foi julgada improcedente tendo em vista que para o deslinde do feito se fazia necessária à realização de perícia grafotécnica que não cabe nos juizados especiais cíveis.

    Assim, a única alternativa que restou para o autor, foi o ajuizamento da presente demanda nesta Vara Cível, visto a informação bastante segura e convicta do autor que não assinou os contratos que foram apresentados pelo banco réu; c) no que diz respeito aos descontos fraudulentos, o autor quando tomou conhecimento de que foi averbado em seu benefício dois descontos nos valores de R$ 208,25 em 84 parcelas mensais, e R$ 39,44 em 84 parcelas mensais, ambos com início de pagamento no mês 11/2020, referente aos contratos de refinanciamento de empréstimo consignado sob n. 815122668 e n. 815122619, efetivados pelo banco réu, buscou amparo no Poder Judiciário, que de pronto atendeu o pedido de urgência do autor; d) o banco réu não suspendeu os descontos ilegalmente averbados, e afirmou que o autor havia contratado com o banco, realizando descontos nos meses 11/2020, 12/2020 e 01/2021.

    No presente momento os referidos contratos estão averbados na margem consignável do autor, porém constam com o status de “contrato suspenso por ação judicial via banco”; e) nunca solicitou tais refinanciamentos de empréstimo e quando indagado acerca do interesse em realizar os contratos através do WhatsApp, pela funcionária do banco réu, o autor recusou a proposta.

    Mesmo assim, arbitrariamente, o banco réu efetivou os contratos e ainda apresentou contratos fraudulentos, que não foram assinados pelo autor; f) a parte ré, ainda, disponibilizou o montante de R$ 2.047,11 no dia 12/11/2020 e R$ 22,16 no dia 12/11/2020 na conta do autor, sem que o autor tivesse formalizado ou solicitado qualquer refinanciamento de empréstimo; g) portanto, foi vítima de fraude, pois não tem conhecimento dos referidos contratos de refinanciamento de empréstimo e sequer autorizou qualquer desconto em seu benefício.

    Pleiteia em sede de tutela de urgência seja determinada à parte ré que se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora relativos aos contratos n° 815122619 e n° 815122668, bem como seja liberada a margem consignável, sob pena de multa diária.   É o relatório.

    DECIDO.   Primeiramente, anote-se a prioridade de tramitação do feito, conforme prevê o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil.   Tutela de urgência A tutela provisória de urgência objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial (natureza antecipada) ou acautelar direitos (natureza cautelar).

    No caso em apreço, a parte autora pretende em sede de cognição sumária que seja determinada à parte ré que se abstenha de efetuar novos descontos em seu benefício previdenciário, bem como ocorra a liberação da margem consignável, sob pena de multa diária.

    O novo Código de Processo Civil dispõe: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.   Pois bem.

    Os documentos acostados à inicial indicam a probabilidade do direito da parte promovente, eis que apresentam: a) comprovante de transferência do valor de R$ 2.047,11 e de R$22,16 (ambas em 12/11/2020), valor este que a parte autora alega não ter autorizado a transferência e nem solicitado (mov. 1.13); b) extrato de empréstimos consignados, em que constam dois empréstimos pactuados com a instituição ré, o primeiro no valor de R$ 9.596,91 a ser pago em parcelas mensais de R$ 208,25 e o segundo no valor de R$ 1.817,54 a ser pago em parcelas mensais de R$ 39,44, cujos descontos se iniciaram em 11/2020 (mov. 1.10); c) histórico de créditos, em que constam descontos nos valores de R$ 208,25 e R$ 39,44 nos meses 11/2020, 12/2020 e 01/2021.

    Portanto, a versão apresentada merece guarida neste momento.

    Aliás, dá análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o lapso temporal entre a disponibilização do crédito e o ajuizamento da ação n° 3925-35.2020.8.16.0146 no Juizado Especial Cível foi de somente 11 dias, tendo, inclusive, sido deferida a antecipação dos efeitos da tutela naqueles autos, diante do preenchimento dos requisitos.

    Nesse contexto, reputo demonstrada a probabilidade do direito e a boa-fé da parte autora.

    Ademais, a alegação de inexistência de relação jurídica deve ser considerada verossímil, uma vez que a parte autora informa nunca ter contratado o empréstimo; logo, existe no caso dos autos a impossibilidade de prova de fato negativo, cujo ônus probandi naturalmente toca à parte requerida, sobretudo porque se está diante de demanda movida por consumidor hipossuficiente que, como tal, tem em seu favor a norma protetiva inserta no art. 6º, VIII, do CDC, a permitir a inversão do ônus da prova em Juízo.

    Ante o exposto, considerando que os efeitos da tutela de urgência concedida nos autos n° 3925-35.2020.8.16.0146 foram revogados, em decorrência de sentença extintiva proferida, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada nestes autos, para determinar que a parte promovida se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora, no montante de R$ 208,25 e de R$ 39,44 (contratos n° 815122619 e n° 815122668), referente à reserva de margem consignável, sob pena de multa-diária, no importe de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, no prazo de 5 dias a contar da intimação, condicionando, entretanto, o cumprimento desta decisão à apresentação de caução no valor de R$ 2.069,27 (dois mil e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos, vez que o valor remanescente do empréstimo foi retido pela instituição ré (mov. 1.8).

    Prestada a caução, intime-se a parte ré para cumprimento.

    A fim de dar maior efetividade, também após a caução, oficie-se ao INSS para que seja mantida a suspensão dos descontos.   Prosseguimento do feito Considerando a inexistência dos centros judiciários de solução consensual de conflitos nesta Comarca (os quais seriam responsáveis pela realização de sessões e audiência de conciliação e mediação, conforme estabelece o art. 165 do NCPC), deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que o grande número de audiências pautadas indicam menor celeridade ao novo procedimento, notadamente em ações da espécie, que, a rigor, não culminam em conciliação.

    Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

    Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.

    Ainda, inverto, desde já, o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, por restar caracterizada a relação de consumo e ser a parte autora hipossuficiente, devendo a parte requerida juntar aos autos prova da solicitação expressa do empréstimo consignado e os contratos originais.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Negro, 15 de abril de 2021.   CECÍLIA LESZCZYNSKI GUETTER Juíza Substituta

  • 15/04/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:30

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/04/2021 13:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2021 13:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 15/04/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 13:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2021 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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