13/11/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 14:00

Recebidos os autos
08/11/2023 14:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/10/2023 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/10/2023 12:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2023
23/10/2023 12:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2023
23/10/2023 12:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023
21/10/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
03/10/2023 20:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2023 20:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/09/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
25/09/2023 15:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/09/2023 13:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2023 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2023 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2023 16:26

Recebidos os autos
11/09/2023 16:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/09/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 18:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2023 18:20

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/08/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:07

DEFERIDO O PEDIDO
18/08/2023 14:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/08/2023 14:31

Processo Reativado
01/08/2023 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2022 13:56

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 12:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/10/2022 12:08

Recebidos os autos
10/10/2022 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/10/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
23/09/2022 08:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 16:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022
22/09/2022 16:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022
22/09/2022 16:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022
22/09/2022 16:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022
22/09/2022 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
05/09/2022 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2022 15:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/08/2022 15:37

Recebidos os autos
30/08/2022 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 18:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 15:50

Julgado improcedente o pedido E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
23/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A
12/07/2022 14:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/07/2022 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 12:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2022 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2022 13:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/06/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 13:47

Conclusos para decisão
17/12/2021 14:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/12/2021 10:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
05/12/2021 23:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/12/2021 23:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2021 23:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 11:25

Juntada de Petição de contestação
30/11/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 13:14

Juntada de Petição de contestação
30/11/2021 13:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2021 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2021 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 09:16

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 19:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/08/2021 19:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/08/2021 17:36

Juntada de INFORMAÇÃO
09/07/2021 17:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
09/07/2021 17:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/06/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 17:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av.

Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000780-64.2021.8.16.0136 Processo: 0000780-64.2021.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$31.492,33 Polo Ativo(s): Rose Aparecida Taborda Ribas de Lima Polo Passivo(s): SERASA S.A.

TIM S/A I – Cuida-se de demanda proposta por ROSE APARECIDA TABORDA RIBAS DE LIMA em face de TIM/SA, ambos qualificados acima, visando à condenação da ré em obrigação de fazer e ao pagamento de indenização.

Alega a demandante que em 25/07/2020 adquiriu um telefone celular junto à loja Topcell Comércio de Celulares LTDA, bem como contratou o plano Tim Pós C Giga, no valor de R$ 139,99 mensais, assinando contrato de adesão (mov. 13.2).

Afirma que cancelou o plano após 14 (quatorze) dias de contratação, sob o número de protocolo de atendimento nº 2020811302932.

Aduz que passado 1 (um) mês, foi surpreendida com um boleto da empresa ré, onde constava a cobrança referente aos serviços e uma multa por quebra de fidelidade no valor de R$ 1.492,33.

Assevera que pelo não pagamento da multa, foi incluída nos cadastros de proteção ao crédito SERASA sem ter sido notificada.

Requereu, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência para que seja liminarmente determinada a suspensão da cobrança da multa por quebra de fidelidade do plano contratado e a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito.

No mérito, pede à confirmação da liminar pleiteada e à condenação do réu ao pagamento de indenização.

Juntou documentos (movs. 1.2/1.4, 16.2/16/3, 34.2/34.4). É o relatório.

Decido.

II – Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Pois bem.

Depois de analisar detidamente os autos, estou convencido de que não se encontraram presentes os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. É que, não tendo o autor juntado cópia integral do contrato de adesão, não é possível, ao menos nesse momento processual, identificar claramente a aludida abusividade na cobrança de multas, eis que este juízo não tem acesso à integralidade das cláusulas contratuais.

Sendo assim, e diante do exposto, ausentes, nesse momento processual, os requisitos legais, indefiro o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência.

III – Conste junto ao mandado de citação do réu a intimação para que apresente a cópia integral do contrato de adesão discutido nesses autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de diária que, por ora, arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

IV – Com a apresentação do contrato, voltem conclusos para reanálise da liminar.

V – Ante a entrada em vigor do Decreto Judiciário nº 103/2020, que reestabeleceu o regime de trabalho da primeira fase instituído pelos Decretos nº 400 e 401/2020 – DM, paute-se audiência de conciliação virtual e citem-se os réus para participação, intimando-se também o autor.

VI – Verifique-se na inicial quanto a existência de informação de contato eletrônico da parte autora e, na ausência, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique, em petição apartada, o endereço eletrônico (e-mail) de sua titularidade e de titularidade seu/sua patrono(a), bem como o número de telefone celular e de eventual aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas.

Na mesma petição o autor poderá indicar, caso disponha, o endereço eletrônico e número de telefone celular e de aplicativo de mensagens instantâneas do réu (Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M., art. 23, § 3º).

VII – Conste na carta ou mandado de citação que os réus também deverão indicar, em petição apartada, o endereço eletrônico (e-mail) de sua titularidade e de titularidade seu/sua patrono(a), bem como o número de telefone celular e de eventual aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (Decreto Judiciário n. 400/2020 - D.M., art. 24).

As partes sem procurador constituído nos autos poderão prestar as informações por meio de contato telefônico no número (42) 3646-8065 / (42) 3646-8051 (das 12h às 18h) ou pelos e-mails [email protected] ou [email protected].

Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, deverá desde logo certificar: a) o número de telefone da parte; b) qual o aplicativo de mensagens instantâneas que ela utiliza; c) se tem acesso à internet em casa e, caso positivo, se o acesso se dá por banda larga ou internet móvel.

VIII – A audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams, e para secretariar o ato designo as conciliadoras deste Juizado Especial, que deverão disponibilizar nos autos os dados necessários para acesso à sala virtual de audiências.

IX – As partes deverão manifestar, no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da citação ou intimação, justificadamente, eventual impossibilidade de participação em audiência virtual.

As partes sem procurador habilitado nos autos poderão manifestar impossibilidade de participação, exclusivamente, por meio de contato telefônico no número (42) 3646-8065 / (42) 3646-8051 (das 12h às 18h) ou pelos e-mails [email protected] ou [email protected].

No silêncio das partes, presumir-se-á pela possibilidade e concordância na realização do ato de forma virtual.

X – Caso as partes encontrem dificuldade para acessar à sala de audiência virtual, poderão entrar em contato telefônico diretamente com as Conciliadoras por meio dos números (43) 99927-2868 (Edna Melak) ou (42) 99808-0593 (Ana Maria).

Destaque-se, por oportuno, que o contato com as Conciliadoras deve ser exclusivamente para tratar de acesso à sala de audiência na data e hora pautada, sendo que eventual informação de impossibilidade de participação em audiência virtual deve ser prestada por meio de requerimento nos autos ou nos termos do item 5 acima.

XI – A audiência de conciliação poderá ser realizada mediante troca de mensagens no Fórum de Conciliação Virtual do Sistema PROJUDI, nos termos do art. 17, do Decreto Judiciário n. 400/2020 - D.M., desde que as partes tenham acesso ao sistema PROJUDI.

XII – Diligências e intimações necessárias. Pitanga, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito
15/04/2021 23:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 23:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 16:41

INDEFERIDO O PEDIDO
14/04/2021 15:16

Conclusos para decisão - LIMINAR
13/04/2021 00:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 14:30

Recebidos os autos
08/04/2021 14:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/04/2021 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2021 12:10

Conclusos para decisão - LIMINAR
08/04/2021 09:55

Juntada de Petição de substabelecimento
08/04/2021 09:47

Recebidos os autos
08/04/2021 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2021 09:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/04/2021 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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