TJPR - 0005682-43.2013.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CONTENDA/PR

CNPJ: 76.105.519/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALCIMAR MARQUES XAVIER

CPF *31.***.*86-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2024 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

  • 15/02/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 13:24

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 14/02/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 09:23

    Processo Reativado

  • 16/01/2024 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2023 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2023 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2023 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

  • 13/12/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2023 01:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2023 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 14:13

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 16/10/2023 14:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2023 14:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/10/2023 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2023 14:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/08/2023 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2023 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 17:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/05/2023 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2022 17:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2022 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2022 17:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2022 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2022 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2022 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2022 17:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2022 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2022 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/03/2022 13:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/01/2022 09:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2021 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/07/2021 17:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 01/07/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/04/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0005682-43.2013.8.16.0103   Processo:   0005682-43.2013.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.715,98 Exequente(s):   Município de Contenda/PR representado(a) por CARLOS EUGENIO STABACH Executado(s):   WALCIMAR MARQUES XAVIER Considerando o teor da súmula n° 414 do STJ em que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”, REVOGO a decisão de evento n° 21.1 e ANULO o ato citatório realizado, vez que sem o esgotamento mínimo das diligências que estavam ao alcance da Fazenda Pública. À parte exequente para que em 10 (dez) dias se manifeste quanto a ocorrência de prescrição intercorrente conforme entendimento firmado no Resp. n° 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018.

    Sem prejuízo, intime-se a parte executada para que no prazo de 10 (dez) dias promova a regularização da representação processual conforme dispõe o art. 76 do CPC.

    Em seguida, voltem.

    Intimem-se.

    DN.

    Lapa, datado eletronicamente.

    Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 06/04/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:48

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 06/04/2021 16:43

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 02:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 02:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 17:42

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 13:02

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/09/2018 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2018 12:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2018 12:06

    APENSADO AO PROCESSO 0000668-25.2006.8.16.0103

  • 07/11/2017 10:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2017 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 09:27

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2017 17:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/08/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE WALCIMAR MARQUES XAVIER

  • 31/07/2017 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 14:32

    APENSADO AO PROCESSO 0000998-36.2017.8.16.0103

  • 17/07/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2017 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2017 17:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/04/2017 16:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/03/2017 13:38

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2017 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/03/2017 13:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2017 13:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/03/2017 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2016 14:04

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2016 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2016 12:41

    Recebidos os autos

  • 28/09/2016 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/09/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2016 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2016 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/08/2016 18:19

    Recebidos os autos

  • 08/08/2016 18:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/07/2016 17:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 21/07/2016 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2016 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2016 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2016 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2016 14:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 03/06/2016 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 16:15

    Recebidos os autos

  • 31/05/2016 16:15

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2016 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2016 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2016 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2016 11:29

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2016 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2015 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 15:09

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/08/2015 14:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/08/2015 12:59

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2015 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2015 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2015 18:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2015 15:51

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2015 16:53

    Despacho

  • 13/02/2015 16:39

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2014 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2014 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2014 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2014 14:17

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2014 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2014 17:54

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2014 15:55

    Despacho

  • 13/01/2014 15:09

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2013 17:42

    Recebidos os autos

  • 17/12/2013 17:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2013 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2013 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2013

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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