TJPR - 0002366-64.2010.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSICLEIA DE CANDIDO DOS SANTOS

CPF *70.***.*11-54

JUDITE ALVES DE CANDIDO

CPF *85.***.*46-04

ROSANE DE CANDIDO DOS SANTOS

CPF *96.***.*30-96

VANDERLEI DE CANDIDO DOS SANTOS

CPF *02.***.*56-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2025 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2025 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2025 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2025 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2025 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2025 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 14:01

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2024 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2024 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2024 20:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 04:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2024 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 13:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/07/2024 20:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2024 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 16:50

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/05/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 12:50

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 21:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 07:35

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 14/06/2023 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 13:42

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/04/2023 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 22:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2022 07:44

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 18:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2022 14:18

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 26/04/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/03/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 13:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2022 08:51

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/02/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 11:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/01/2022 13:31

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 13/01/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/12/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 07:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2021 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 08:39

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 08:57

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002366-64.2010.8.16.0123   Processo:   0002366-64.2010.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa:   R$6.120,00 Autor(s):   JUDITE ALVES DE CANDIDO ROSANE DE CANDIDO DOS SANTOS ROSICLEIA DE CANDIDO DOS SANTOS VANDERLEI DE CANDIDO DOS SANTOS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – Da análise dos autos, verifica-se que o procurador do autor pleiteia a retenção dos valores referentes a honorários sobre o provento econômico do autor.

    II – Da análise dos autos, verifico que o contrato de honorários acostados pelo procurador da parte autora (mov. 1.1) consta a previsão de que os honorários contratuais seriam devidos no percentual de 25%, dos valores recebidos pela parte, como resultado do processo, desta forma, entendo devida a retenção dos valores, conforme apresentado pelo procurador da parte autora ao mov. 216.1.

    Ressalta-se que o fracionamento dos valores para expedição de RPV se mostra indevido, posto que no caso de execução contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos quando liberado o dinheiro em favor da parte beneficiária da ação, conforme entendimento consolidado do STJ e STF.

    Isso, porque, diversamente dos honorários de sucumbência, honorários contratuais integram o valor principal devido à parte e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito.

    Assim, mostra-se inaplicável a Súmula Vinculante n° 47 do STF quanto aos honorários contratuais, posto que essa disciplina somente a incidência de honorários sucumbenciais.

    Neste sentido colaciono o seguinte julgado: Agravo regimental no recurso extraordinário.

    Processual Civil.

    Honorários advocatícios contratuais.

    Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório.

    Impossibilidade.

    Súmula Vinculante nº 47.

    Inaplicabilidade.

    Precedentes. 1.

    A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

    O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

    Agravo regimental não provido. 4.

    Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. [RE 1.094.439 AgR, rel. min.

    Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-03-2018.

    Assim, determino apenas que os valores referentes aos honorários contratuais (25% sobre o valor recebido pela parte) sejam discriminados quando da expedição do precatório, devendo ser reservados apenas quando do pagamento.

    III – Cumpra-se conforme determinado no mov. 206.1.

    IV – Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 06/04/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 08:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:33

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/01/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 17:13

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 12:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:28

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 16:28

    Juntada de CUSTAS

  • 14/10/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2020 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 12:44

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2020 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 22:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 10:12

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 14:36

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/07/2020 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 11:07

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2020 16:30

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 16:30

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 15:38

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 13:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 18:06

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 18:06

    Juntada de CUSTAS

  • 11/02/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2020 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 14:57

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 08:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:45

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 17:13

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 17:13

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/11/2019 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 14:08

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2019 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 30/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2019 13:30

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2019 12:46

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2019 08:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2019 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2019 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 14:06

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2018 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 19:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/01/2018 13:20

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2018 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 11:25

    Recebidos os autos

  • 17/01/2018 11:25

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2018 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2018 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 17:24

    Recebidos os autos

  • 18/12/2017 17:24

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2017 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2017 15:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/11/2017 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2017 09:57

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2017 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 02/10/2017 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 09/09/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2017 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 15:12

    Recebidos os autos

  • 28/08/2017 15:12

    Juntada de CUSTAS

  • 19/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2017 19:30

    Despacho

  • 06/06/2017 15:12

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2017 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 13:06

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2017 14:24

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2017 14:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2017

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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1ª instância - TJPE

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Processo nº 0000264-62.2021.8.16.0130

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Jose Laercio dos Santos Secolo

Advogado: Nayara Garcia Dias

1ª instância - TJPE

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