16/02/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 18:35

Recebidos os autos
09/01/2024 18:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/12/2023 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR FURLAN JUNIOR
01/10/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2023 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2023 14:25

Juntada de Certidão
07/07/2023 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/06/2023 12:56

PROCESSO SUSPENSO
04/05/2023 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/04/2023 13:59

PROCESSO SUSPENSO
01/03/2023 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/01/2023 12:21

PROCESSO SUSPENSO
14/09/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/09/2022 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 22:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE LUIZA AVELINO DA SILVA MATOS REPRESENTADO(A) POR CEILA SOARES DE MAGALHÃES VIDAL
06/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 16:39

Recebidos os autos
26/07/2022 16:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/07/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2022 12:46

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/07/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 18:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
12/07/2022 13:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LUIZA AVELINO DA SILVA MATOS REPRESENTADO(A) POR CEILA SOARES DE MAGALHÃES VIDAL
11/07/2022 19:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
17/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE LUIZA AVELINO DA SILVA MATOS REPRESENTADO(A) POR CEILA SOARES DE MAGALHÃES VIDAL
30/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE LUIZA AVELINO DA SILVA MATOS REPRESENTADO(A) POR CEILA SOARES DE MAGALHÃES VIDAL
08/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 18:09

INDEFERIDO O PEDIDO
23/03/2022 16:53

Conclusos para decisão
23/03/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 16:40

Juntada de INFORMAÇÃO
23/03/2022 16:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022
23/03/2022 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 01:35

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
17/02/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 17:44

Recebidos os autos
17/02/2022 17:44

Juntada de CUSTAS
17/02/2022 17:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/01/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 20:35

Extinto o processo por desistência
24/09/2021 10:47

Conclusos para decisão
24/09/2021 10:47

Juntada de Certidão
24/08/2021 01:57

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
12/08/2021 20:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 17:15

Conclusos para decisão
14/05/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE LUIZA AVELINO DA SILVA MATOS REPRESENTADO(A) POR CEILA SOARES DE MAGALHÃES VIDAL
13/05/2021 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
04/05/2021 02:08

DECORRIDO PRAZO DE LUIZA AVELINO DA SILVA MATOS REPRESENTADO(A) POR CEILA SOARES DE MAGALHÃES VIDAL
04/05/2021 02:03

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
30/04/2021 03:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av.

Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011216-05.2020.8.16.0173 DESPACHO

Vistos. 1.

Postergo novamente o recebimento da inicial, bem como a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, diante dos fundamentos a seguir expostos. 2.

Compulsando os autos, especificamente a procuração pública (seq. 1.3), denota-se, a priori, que a representante da parte autora não detém poderes específicos para figurar em juízo, uma vez que os poderes conferidos no mandato outorgado são inerentes a atos administrativos “perante quaisquer repartições públicas, em especial perante DETRAN, CIRETRAN, POLÍCIA MILITAR, SERVIÇOS NOTARIAIS, DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL”.

Ainda que se verifique no instrumento a outorga de poderes para se fazer representada perante quaisquer repartições públicas, a princípio, tal outorga é genérica e não condizente com o intuito do instrumento público.

Neste contexto, de acordo com a jurisprudência pátria, há necessidade de poderes específicos para postular em juízo, conforme a ementa infra declinada: “PROCESSO CIVIL.

REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

MANDATO.

AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA LITIGAR EM JUÍZO.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1.

Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da apelante/autora, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.

A legitimatio ad causam é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, de direito de ação ao autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença. 3.

Nos termos do art. 661, § 1º, do Código Civil, para praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

Os poderes conferidos pelo mandato devem, portanto, ser interpretados restritivamente. 4.

Na hipótese dos autos, não tendo a autora/apelante celebrado a avença (contrato de financiamento) questionada por meio da presente ação revisional, tampouco lhe sido outorgado, por meio de procuração, poderio específico para o ajuizamento desta demanda, patente sua ilegitimidade ativa ad causam. 5.

Ainda que o instrumento procuratório habilitasse a apelante a ajuizar a presente ação judicial, esta não poderia figurar no pólo ativo, porquanto o instituto do mandato, nos termos do art. 653 do Código Civil, confere ao mandatário poderes para agir em nome do mandante e não em nome próprio 6.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07029763420188070002 DF 0702976-34.2018.8.07.0002, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/01/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. (Grifo do Juízo). “DENÚNCIA VAZIA.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

MANDATO OUTORGADO COM PODERES ESPECÍFICOS.

AUSÊNCIA DE PODERES PARA ATUAR EM JUÍZO.

FALTA DE REPRESENTAÇÃO.

OPORTUNIDADE DADA À PARTE PARA SANAR A IRREGULARIDADE.

AUTORA QUE SE RESTRINGE A APRESENTAR PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM NOME PRÓPRIO DO MANDATÁRIO SEM QUE ESTIVESSE REPRESENTANDO A MANDANTE.

ILEGITIMIDADE ATIVA DA MANDANTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

ART. 267, INCS.

IV E VI, DO CPC.

SENTENÇA REFORMADA.

Para atos que extrapolam os de mera administração exigem-se poderes especiais e expressos na procuração, seja judicial ou extrajudicial.

Mandato outorgado que não delimita poderes para o mandatário representar a mandante em Juízo, implica inexistência de representação processual e, portanto, ausência de pressuposto de constituição válido do processo.

A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão.

Se o contrato de locação foi celebrado em nome próprio do mandatário, que não agiu em nome da mandante, a autora não tem legitimidade ativa para postular o despejo por denúncia vazia de contrato de locação do qual não foi parte, a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, inc.

VI, do CPC).

Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10054845820148260011 SP 1005484-58.2014.8.26.0011, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 22/06/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2015)”. (Grifo do Juízo). 3.

Assim, a fim de se evitar eventuais alegações de nulidades processuais e cerceamento de defesa, querendo, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias, tendo em vista que a parte requerida compareceu espontaneamente nos autos (art. 239, §1º, CPC), sobre a eventual ilegitimidade ativa da representante legal da parte autora, com fulcro nos art. 9º e 10 do CPC. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, com tarja virtual de urgência, conclusos para deliberação. 5.

Intimações e diligências na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR.

Icaraíma, datado e assinado digitalmente.

Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito
16/04/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 19:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 14:31

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
12/04/2021 14:31

Juntada de Certidão
12/04/2021 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 23:29

Juntada de Petição de contestação
18/02/2021 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
11/02/2021 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/12/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 11:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
17/12/2020 18:12

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
17/12/2020 18:11

Juntada de Certidão
10/11/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE LUIZA AVELINO DA SILVA MATOS REPRESENTADO(A) POR CEILA SOARES DE MAGALHÃES VIDAL
22/10/2020 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2020 18:04

Juntada de INFORMAÇÃO
16/10/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 18:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/10/2020 18:28

Juntada de Certidão
07/10/2020 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 13:26

Recebidos os autos
07/10/2020 13:26

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
06/10/2020 17:34

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/10/2020 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 14:50

Declarada incompetência
02/10/2020 11:38

Recebidos os autos
02/10/2020 11:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/10/2020 08:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/10/2020 08:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/10/2020 08:43

Juntada de Certidão
02/10/2020 08:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 08:37

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 19:19

Recebidos os autos
01/10/2020 19:19

Distribuído por sorteio
01/10/2020 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/10/2020 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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