TJPR - 0018798-20.2008.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GILBERTO SABOLSKI KUSBIAK

CPF *19.***.*58-04

MARCIA KUSBIAK

CPF *05.***.*67-64

MARISA KUSBIAK DE OLIVEIRA

CPF *06.***.*59-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DA GLORIA DE SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2025 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2025

  • 12/05/2025 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2025

  • 12/05/2025 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2025

  • 12/05/2025 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2025

  • 12/05/2025 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2025

  • 09/05/2025 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2025 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2025 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 13:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/04/2025 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2025 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2025 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/03/2025 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 13:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/03/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DE SOUZA

  • 10/03/2025 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 16:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/11/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 15:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/11/2024 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2024 12:32

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2024 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2024 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2024

  • 12/09/2024 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DE SOUZA

  • 02/09/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2024 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 15:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/08/2024 14:57

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/08/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/08/2024 12:11

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 13:57

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 06/08/2024 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2024 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/08/2024 17:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/08/2024 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 11:40

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 29/07/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 14:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2024 14:04

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2024 12:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2024 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 27/07/2024 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/07/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 16:29

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/06/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/06/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2024 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 13:01

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 23:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 16:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 13:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/07/2023 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2023 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 19:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/06/2023 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 01:12

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 17:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/04/2023 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/04/2023 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 10:39

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2023 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2023 21:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 14:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/01/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 17:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/11/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/08/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 11:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/07/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DE SOUZA

  • 12/07/2022 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/06/2022 16:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2022 12:54

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DE SOUZA

  • 03/06/2022 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/05/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DE SOUZA

  • 02/03/2022 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 04/02/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 11:15

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 11:15

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 11:13

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 11:13

    Juntada de CUSTAS

  • 04/02/2022 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/01/2022 14:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DE SOUZA

  • 20/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2021 03:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DE SOUZA

  • 04/11/2021 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:48

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 02/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DE SOUZA

  • 06/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DE SOUZA

  • 11/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 03/05/2021 22:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0018798-20.2008.8.16.0030   Processo:   0018798-20.2008.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   GILBERTO SABOLSKI KUSBIAK MARCIA KUSBIAK MARISA KUSBIAK DE OLIVEIRA Réu(s):   MARIA DA GLORIA DE SOUZA S E N T E N Ç A I - Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico, ajuizada por MARCIA KUSBIAK, MARISA KUSBIAK DE OLIVEIRA e GILBERTO SABOLSKI KUSBIAK em face de MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA.

    Sustentam os autores, em suma, que são filhos de José Sabolski Kusbiak e, após a separação judicial de José e da genitora dos requerentes, José manteve um relacionamento amoroso com Maria da Gloria de Souza, ora requerida, e dessa união resultou o nascimento de José Sabolski Kusbiak Junior.

    Afirmam que, com a partilha dos bens, José Sabolski Kusbiak ficou com a propriedade de um lote urbano, nº 13, da quadra nº 46, situado na Rua Romário Vidal, nº 564, Bairro Vila Yolanda, na cidade de Foz do Iguaçu.

    Prosseguem que, por meio de um contrato de cessão de direitos, José cedeu o único bem integralmente à requerida e, com o falecimento do de cujus José Sabolski Kusbiak, os requerentes postulam a anulação do contrato de cessão de direitos, vez que, ao tentarem reconhecer a assinatura do falecido no documento de cessão, a assinatura de José não era a mesma registrada no cartão de assinaturas do cartório.

    A parte autora emendou a petição inicial no evento 1.6.

    No despacho do evento 1.7 foi designada a audiência de conciliação e determinada a citação da requerida.

    Citada (evento 1.8), a requerida constituiu defensor nos autos (evento 1.9).

    A audiência de conciliação foi realizada, porém, restou infrutífera, conforme ata de audiência anexada no evento 1.10.

    A requerida, na contestação, alegou preliminarmente a conexão dos autos com a ação de usucapião sob nº 449/2008, tendo em conta que o objeto da presente demanda é o mesmo do daqueles autos.

    No mérito, em síntese, que os pedidos na inicial não devem prosperar, pois resta pendente a ação de usucapião que foi proposta pela requerida e, naqueles autos, a requerida alega que é possuidora do bem há mais de 25 (vinte e cinco) anos.

    Ainda, alega que o de cujus era possuidor do bem imóvel e não proprietário.

    Requereu, ao final, a improcedência total da pretensão inicial (evento 1.11).

    Juntou a cópia da ação de usucapião (evento 1.12).

    Sobreveio a impugnação à contestação, onde os requerentes impugnaram todos os pontos da contestação e ratificaram os pedidos da inicial (evento 1.14).

    Na decisão do evento 1.15 foi reconhecida a conexão com a ação de usucapião sob nº 449/2008.

    O Juízo da 4 ª Vara Cível desta Comarca suscitou conflito negativo de competência (evento 1.17), tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná declarado competente a 1 ª vara Cível desta Comarca (evento 1.18).

    Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir (evento 13.1), a parte requerida postulou as mesmas provas da ação de usucapião (evento 17.1) e a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial (evento 23.1).

    O feito foi devidamente saneado, sendo fixado como pontos controvertidos “a) a autenticidade da assinatura lançada no contrato de cessão de direito juntado no mov. 1.4, fls. 4, dos autos 15079-30/2008; b) se a assinatura lançada naquele contrato partiu do punho do Sr.

    José Sabolski Kusbiak; c) há quanto tempo a Sra.

    Maria da Glória de Souza exerce a posse do imóvel objeto do pedido de usucapião”.

    E foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica e designada a audiência de instrução e julgamento (evento 30.1).

    Foi realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 31/07/2018, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Josimar Aparecida Barbosa e Maria de Lourdes Mieres, conforme ata de audiência juntada no evento 47.3.

    O Laudo de Exame Grafotécnico foi juntado no evento 173.1.

    A instrução processual foi encerrada (evento 190.1) e as partes autoras apresentaram alegações finais no evento 201.1, o Ministério Público se pronunciou no evento 238.1.

    Por fim, o feito foi convertido em diligência e determinada nova intimação para a parte requerida apresentar alegações finais (evento 241.1), porém, o prazo da requerida decorreu, conforme certificado no evento 245.1. É o relatório.

    Decido.

    II - Fundamentação Considerando que são estas as premissas do julgamento, bem como ausente outras preliminares, passo à análise do mérito.

    Os autores ajuizaram a presente ação pretendendo ver declarada a nulidade do contrato de cessão de direitos celebrados entre a parte requerida e o de cujus José Sabolski Kusbiack, ao argumento de que o referido instrumento não foi firmado pelo falecido, estando, desta forma, eivado pelo vício da forma.

    Inicialmente importa traçar a diferença entre os institutos da nulidade e da anulabilidade.

    O negócio jurídico é nulo quando maculado por vício insanável.

    O que se visa é evitar a violação de norma de ordem pública, que tem nítido interesse social, e a própria lei comina a nulidade.

    Por outro lado, quando estiver presente a tutela de interesse individual, particular, ou seja, referente exclusivamente ao interesse das partes, será caso de anulação.

    Importante ressaltar também, que a nulidade absoluta não se convalida pelo tempo nem pela vontade das partes, já a nulidade relativa, ou anulabilidade, são suscetíveis de correção, situação em que os vícios podem ser supridos e os atos se convalidam.

    O que pretendem os autores, portanto, é ver declarada a nulidade do contrato de cessão.

    Em seus arts.166 e 167 o Código Civil elenca os casos de nulidade do negócio jurídico.

    Sobre a nulidade do negócio jurídico, o Código Civil estabelece que: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

    Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

    Discorrendo sobre o plano da validade dos negócios jurídicos Flávio Tartuce[1] leciona: “O negócio jurídico que não se enquadra nesses elementos de validade é, por regra, nulo de pleno direito, ou seja, haverá nulidade absoluta ou nulidade.

    Eventualmente, o negócio pode ser também anulável (nulidade relativa ou anulabilidade), como no caso daquele celebrado por relativamente incapaz ou acometido por vício de consentimento.

    As hipóteses gerais de nulidade do negócio jurídico estão previstas nos arts. 166 e 167 do CC/2002.

    As hipóteses gerais de anulabilidade constam no art. 171 da atual codificação material”.

    Estabelecidas estas premissas, passo à análise da presença ou não, dos requisitos autorizadores da nulidade do contrato de cessão de direitos, firmada entre a requerida e o de cujus José Sabolski Kusbiack.

    Tanto os documentos trazidos aos autos quanto a oitiva das informantes demonstram que à época a requerida mantinha um relacionamento amoroso com o falecido, tendo, inclusive, tido um filho com José.

    Sobre estes fatos, a informante JOSIMAR APARECIDA BARBOSA relatou que o de cujus residia numa casa e não possui conhecimento de que ele tenha doado a casa e acredita que ele queria deixar a residência para os filhos; que com o falecimento de José quem permaneceu na residência foi a esposa que estava grávida na época; que sabe que a casa está sendo disputada desde o falecimento do de cujus; que o falecido residiu no local por pouco tempo, pois quem morava antes eram seus filhos (evento 47.1).

    A informante MARIA DE LOURDES relatou que após o falecimento do de cujus uma senhora que passou a residir no local, mas os filhos queriam o imóvel para dividir entre os irmãos; que a senhora teve um filho do José, um menino (evento 47.2).

    A análise aprofundada da prova produzida nos atos demonstra que a requerida manteve um relacionamento amoroso com o de cujus e José Sabolski Kusbiak Junior é fruto desse relacionamento.

    De mais a mais, a Sra.

    Perita elaborou o Laudo de Exame Grafotécnico e concluiu que (evento 173.1): Assim sendo, carece de validade formal o documento de cessão de direitos apresentado pela parte requerida, vez que, conforme conclusão da Sra.

    Perita “Os confrontos grafoscópicos mostram fortes indícios de que a assinatura questionada, não foi produzida pelo punho do sr.

    José Sabolski Kusbiak”. À vista disso, nos termos do artigo 169, do Código Civil, de rigor a declaração de nulidade do contrato de cessão de direitos (evento 1.4 – fl. 17).

    Por oportuno, assim coaduna o entendimento do E.

    Tribunal de Justiça do Paraná: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES.

    SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.DIREITO INTERTEMPORAL.

    SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.

    APLICA-SE AO CASO O CPC DE 1973.APELAÇÃO INTERPOSTA UM DIA DEPOIS DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS ANTES DA INTIMAÇÃO REGULAR.AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.

    DESNECESSIDADE.

    JULGAMENTO DOS EMBARGOS QUE NÃO ALTEROU O JULGAMENTO PROPRIAMENTE DITO ENTÃO PROFERIDO.

    RECURSO CONHECIDO." . . . o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.(...)". (STJ.

    REsp 1.129.215.

    Rel.

    Mins.

    Luis Gelipe Salomão). --1 Substituindo o Des.

    Pericles Bellusci de Batista Pereira.

    AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES.AUTORES QUE PRETENDEM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL UTILIZADO PELA COMPANHEIRA DO SEU GENITOR, O QUAL VEIO A FALECER.ALEGARAM QUE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DECORRE DE UMA CESSÃO DE DIREITOS FORMALIZADA PELOS SEUS FALECIDOS GENITORES.

    PERÍCIA QUE ATESTOU SER FALSA A ASSINATURA DO DE CUJUS (GENITOR DOS AUTORES - COMPANHEIRO DA REQUERIDA) NO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL.RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS QUE SE IMPÕE.

    NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO PODE SURTIR EFEITOS PREJUDICIAIS À REQUERIDA.

    DISCUSSÃO ACERCA DA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NA CESSÃO DE DIREITOS QUE FOI TRAVADA NO ÂMAGO DOS AUTOS E, PORTANTO, PODE SER LEVADA A FUNDO NO JULGAMENTO DA CAUSA POR ESTE E.

    TRIBUNAL.

    EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO SOB O PRISMA DA PROFUNDIDADE.PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE É DOS AUTORES, MAS EM RAZÃO DA SUCESSÃO PELA MORTE DOS GENITORES, E NÃO DA CESSÃO DE DIREITOS.

    ENTRETANTO, DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DA REQUERIDA (COMPANHEIRA).ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ QUE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO TAMBÉM DEVE SER RECONHECIDO EM FAVOR DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE, E NÃO SOMENTE EM FAVOR DO CÔNJUGE.

    DIREITO ESSE QUE NÃO AFETA O DIREITO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES.

    COMPROVADO QUE A REQUERIDA ERA COMPANHEIRA DO GENITOR DOS AUTORES, OS QUAIS RESIDIAM NA PARTE SUPERIOR DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO.

    DIREITO REAL DE HABITAÇÃO QUE SE DESTINA A RESGUARDAR EXCLUSIVAMENTE A MORADIA DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE, NÃO ABRANGENDO OUTRAS SITUAÇÕES OU IMÓVEIS.

    REQUERIDA QUE DEVE DESOCUPAR A SALA COMERCIAL (PARTE INFERIOR DO IMÓVEL) QUE UTILIZA PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES DE FLORICULTURA.AINDA, DEVERÁ PAGAR ALUGUEL PELA SUA UTILIZAÇÃO DA SALA, DESDE A DATA DE ENTREGA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO (CONFORME REQUERIDO NA INICIAL), ATÉ O MOMENTO DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO, EM VALOR A SER ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS.SUCUMBÊNCIA.

    ADEQUAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1541728-0 - Ivaiporã - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 10.08.2016) (TJ-PR - APL: 15417280 PR 1541728-0 (Acórdão), Relator: Denise Antunes, Data de Julgamento: 10/08/2016, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1876 01/09/2016) Diante da falsidade evidenciada, a procedência do pedido é a medida que se impõe.

    III - Dispositivo Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito (art. 487, I do CPC), para o fim de DECLARAR a nulidade do documento que culminou na cessão de direitos.

    Condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado.

    Junte-se cópia da presente sentença nos autos 0015079-30.2008.8.16.0030.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e.

    Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias.

    Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira.

    Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC).

    Diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado digitalmente.   Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto   [1] TARTUCE, Flávio.

    Manual de direito civil: volume único. 11ª. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2021. pg. 223.

  • 15/04/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2021 16:29

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 28/01/2021 10:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2021 13:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/01/2021 12:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/01/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DE SOUZA

  • 29/11/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/09/2020 10:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/09/2020 09:54

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2020 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 10:37

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 13:15

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GIOVANA GIROTO

  • 02/07/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 11:07

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2020 13:11

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 15/05/2020 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 20:39

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 20:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 10:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 10:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2020 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DE SOUZA

  • 08/05/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 13:08

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/04/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 10:28

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 14:20

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DE SOUZA

  • 18/03/2020 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 13:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/02/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 14/02/2020 06:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 06:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 06:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 06:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 09:39

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 12:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DE SOUZA

  • 11/02/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 12:50

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 11:09

    Juntada de LAUDO

  • 28/11/2019 09:36

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 09:36

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DE SOUZA

  • 25/11/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 19:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA PARA PROCEDIMENTO COMUM

  • 07/11/2019 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 19:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2019 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 09:31

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/10/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 10:22

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 14:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/09/2019 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 15:40

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 12:14

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 17:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/06/2019 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 17:48

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2019 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 09:27

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/04/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2019 07:13

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 07:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/04/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DE SOUZA

  • 24/04/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 05/04/2019 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2019 13:47

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 22/02/2019 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 13:31

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DE SOUZA

  • 21/02/2019 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 14:04

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 27/11/2018 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 11:38

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 13:01

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/11/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DE SOUZA

  • 15/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2018 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2018 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2018 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2018 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2018 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2018 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DE SOUZA

  • 26/10/2018 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 16:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/10/2018 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLA MARA BUCHMANN FONTANA

  • 11/09/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2018 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DE SOUZA

  • 22/05/2018 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 12:07

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 14:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2018 15:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2018 10:52

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DE SOUZA

  • 11/04/2018 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO SABOLSKI KUSBIAK

  • 12/03/2018 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 11:45

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2018 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2018 13:06

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DE SOUZA

  • 05/02/2018 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2017 17:06

    Recebidos os autos

  • 28/12/2017 17:06

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 16:45

    APENSADO AO PROCESSO 0015079-30.2008.8.16.0030

  • 15/12/2017 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 16:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2008

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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