TJPR - 0031418-77.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BRUNA CAROLINE CAMARGO

CPF *81.***.*84-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

CNPJ: 80.257.355/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 13:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/09/2024 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 26/09/2024 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2024 17:21

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/09/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 14:00

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2024 13:13

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 13:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2024 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

  • 03/07/2024 16:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/07/2024 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/06/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

  • 13/06/2024 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 22/05/2024 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

  • 21/05/2024 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2024

  • 21/05/2024 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2024 16:57

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 16:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2024 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/05/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 23:27

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/05/2024 17:19

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2024 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 10:07

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 10:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2024 18:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/04/2024 14:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 13:48

    Processo Reativado

  • 05/04/2024 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2024 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA CAROLINE CAMARGO

  • 16/02/2024 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2024 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 12:52

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2024

  • 14/02/2024 12:52

    Baixa Definitiva

  • 22/01/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 18:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/11/2023 13:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2023 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 07:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2023 07:46

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 16/11/2023 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 18:46

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 22/08/2023 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2023 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2021 16:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/11/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected]   Recurso:   0031418-77.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Recorrente(s):   UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA Recorrido(s):   Bruna Caroline Camargo     Determino a suspensão do feito, com fundamento no art. 18, § 3 º, Lei 12.153/2009 em vista do contido na decisão (evento n. º 16.1), dos autos sob nº 0000005-06.2019.8.16.9000, que admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nos processos que versem sobre o índice a ser aplicado à correção monetária das verbas de recolhimento e levantamento do FGTS.

    Discute-se a aplicação da TR, prevista no art. 17 da Lei n. º 8.177/91, reafirmado pelo tema 731/STJ; Cumpre salientar que referida matéria trata-se de questão de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer grau de jurisdição; Remeta-se os autos à secretaria, a fim de que se registre a suspensão do feito até o julgamento do pedido de uniformização instaurado; Intimem-se; Cumpra-se.     Curitiba, 06 de maio de 2021.

    Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator      

  • 07/05/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/05/2021 16:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/05/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2021 16:21

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 16:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/04/2021 21:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 Autos nº. 0031418-77.2020.8.16.0019   Processo:   0031418-77.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Admissão / Permanência / Despedida Valor da Causa:   R$30.453,09 Polo Ativo(s):   Bruna Caroline Camargo Polo Passivo(s):   UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA 1.

    Recebo o recurso inominado (mov. 45.1), em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099/95. 2.

    Intime-se a parte recorrida, para que no prazo de 10 (dez) dias apresente, querendo, as contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 42, §2o, da mesma lei.

    Esclareça-se que as contrarrazões devem obrigatoriamente ser apresentadas por meio de advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95). 3.

    Após, apresentadas as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo, remetam-se e distribuam-se os autos alguma das E.

    Turmas Recursais do Estado do Paraná. 4.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 15/03/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:37

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/03/2021 13:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/03/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/02/2021 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/02/2021 13:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/02/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 15:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2021 15:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/01/2021 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 09:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 13:11

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 21:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 09:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/11/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 10:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 12:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 11:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/11/2020 10:27

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/10/2020 12:11

    Recebidos os autos

  • 31/10/2020 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2020 12:11

    Distribuído por sorteio

  • 31/10/2020 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2020

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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