TJPR - 0000321-35.2021.8.16.0145

1ª instância - Ribeirao do Pinhal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO DE LIMA

CPF *52.***.*46-20

EDNA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA

CPF *78.***.*99-25

Advogados

MARCIANO JOSE DE OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/03/2024 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2024 17:03

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/03/2024 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 00:01

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 00:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2023 18:44

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 20:07

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/09/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2023 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 26/04/2023 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 26/04/2023 16:05

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 02/03/2023 14:42

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 02/03/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 10:07

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2022 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 14:45

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 16:20

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 16:08

    Juntada de CUSTAS

  • 14/06/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:22

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/03/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 24/03/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 24/03/2022 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2022 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2022 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/03/2022 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/03/2022 18:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021

  • 24/03/2022 18:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2021

  • 24/03/2022 18:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 24/03/2022 17:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2022 12:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 22/03/2022 18:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 22/03/2022 18:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/03/2022 12:11

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

  • 22/03/2022 12:11

    Baixa Definitiva

  • 22/03/2022 12:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE LIMA

  • 06/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 12:02

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 14:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/01/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/01/2022 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 19:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/01/2022 12:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/11/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 23:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/01/2022 00:00 ATÉ 21/01/2022 23:59

  • 10/11/2021 14:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/11/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 18:48

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 09/11/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 14:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 07:38

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 07:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/10/2021 23:50

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 23:50

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/10/2021 01:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 21/09/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 21:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 15:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/09/2021 15:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE LIMA

  • 10/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 20:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/08/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2021 18:01

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/08/2021 17:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/08/2021 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 11:33

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 19:12

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2021 19:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 09/08/2021 19:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2021 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 19:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

  • 05/08/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA

  • 02/08/2021 22:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2021 01:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/07/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/07/2021 12:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/07/2021 18:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/07/2021 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 09:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE LIMA

  • 20/07/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 12:00

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 11:58

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 09:15

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/07/2021 18:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/07/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 20:52

    Recebidos os autos

  • 11/07/2021 20:52

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA

  • 05/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE LIMA

  • 28/06/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/06/2021 17:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/06/2021 17:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/06/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/06/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2021 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2021 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 19:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 10:04

    APENSADO AO PROCESSO 0001002-05.2021.8.16.0145

  • 16/06/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 10/06/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/06/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/06/2021 15:28

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 15:25

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 15:24

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/06/2021 14:24

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 02/06/2021 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE LIMA

  • 02/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA

  • 01/06/2021 18:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:35

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 29/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE LIMA

  • 22/05/2021 05:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2021 00:00 ATÉ 28/05/2021 23:59

  • 20/05/2021 19:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/05/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43)3551-1272 Autos nº. 0000321-35.2021.8.16.0145   Processo:   0000321-35.2021.8.16.0145 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   03/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   EDNA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA ROBERTO DE LIMA Vistos, etc.

    Tendo em vista a resposta à acusação apresentada em evento 109.1, ao Ministério Público.

    Após, conclusos.

    Diligências necessárias.

    Ribeirão do Pinhal, 26 de abril de 2021.

    Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

  • 18/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/05/2021 14:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2021 13:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 12:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/05/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/05/2021 09:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/05/2021 14:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/05/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/05/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2021 18:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/05/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2021 14:55

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2021 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/05/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 12:47

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 12:44

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 08:59

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43)3551-1272 Autos nº. 0000321-35.2021.8.16.0145   Processo:   0000321-35.2021.8.16.0145 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   03/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   EDNA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA ROBERTO DE LIMA Vistos, etc.

    I - Trata-se de Autos de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de EDNA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA e ROBERTO DE LIMA, pela prática, em tese, do delito previsto nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006.

    Em sua resposta à acusação, os réus alegaram, como preliminar, a inépcia da inicial acusatória (mov. 109.1).

    Sendo assim, passo à análise da preliminar arguida pelos denunciados.

    II – No tocante a alegação de inépcia da denúncia, ressalta-se que, consoante manifestado pela representante do Ministério Público (mov. 117.1), a peça acusatória preenche todos os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, vez que a narrativa fática apresentada contempla a data e o horário em que as infrações penais foram praticadas, bem como o local e suas circunstâncias.

    Portanto, afasto a preliminar aventada.

    III - Quanto as demais alegações levantadas, diz respeito a matéria que se confunde com o mérito da causa, não podendo ser analisada de pronto, sem que para isso sejam produzidas provas nestes autos, eis que o processo penal rege-se pelo princípio da verdade real.

    De outra parte, não trouxe a defesa quaisquer elementos aptos a ensejar nesse momento a absolvição sumária dos acusados, não merecendo prosperar, ao menos por ora, as alegações levantadas.

    IV - Portanto, constato que a peça inicial revela a presença dos requisitos formais exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o processamento dos denunciados.

    Presente também justa causa para o exercício da ação penal, bem como as condições da ação penal (legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) que possibilitam a persecução criminal nos moldes pretendidos pelo agente ministerial.

    V – Diante o exposto, RECEBO a denúncia ofertada em face de EDNA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA e ROBERTO DE LIMA, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, com base na fundamentação supra, bem como no artigo 41 do Código de Processo Penal e na ausência das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal.

    VI - Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, itens 6.4.1 IV e 6.15.1 II.

    VII -

    Por outro lado, considerando-se que os presentes autos contemplam procedimento especial, necessário harmonizá-lo com o regramento trazido pelo Código de Processo Penal.

    Desse modo, e com base no entendimento majoritário na doutrina, cite-se o réu – por ora apenas notificado – para apresentar a resposta a que alude o art. 396, do CPP, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá insistir nos argumentos já lançados ou invocar novas teses, devendo observar as disposições do artigo 396-A do mesmo Codex.

    Advirta-se de que seu silêncio será interpretado como ratificação total da defesa já apresentada.

    VIII - Decorrido o prazo ou apresentada a defesa, voltem incontinenti, para análise de possível absolvição sumária ou designação de audiência de instrução e Julgamento.

    IX - Oficie-se.

    Intimem-se.

    Se necessário, cópia da presente decisão servirá de ofício e mandato, devendo ser instruída com as demais fotocópias necessárias à efetiva ciência do ato determinado.

    X - Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Dê-se ciência a Representante do Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ribeirão do Pinhal, 27 de abril de 2021.

    Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

  • 28/04/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 12:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2021 12:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 17:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 14:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/04/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 14:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 19:34

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 19:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/04/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 20:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43)3551-1272 Autos nº. 0000321-35.2021.8.16.0145   Processo:   0000321-35.2021.8.16.0145 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   03/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   EDNA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA ROBERTO DE LIMA Vistos, etc.

    Tendo em vista a certidão de mov. 90.1, intime-se o Defensor cadastrado aos autos e que apresentou pedido de liberdade em favor dos réus nos autos em apensos para que junte procuração aos autos e cumpra a decisão de evento 56, apresentando defesa prévia, no prazo de dez dias, sob pena de descadastramento dos autos e nomeação de defensor dativo aos réus.

    Diligências necessárias.

    Ribeirão do Pinhal, 05 de abril de 2021.

    Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

  • 06/04/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 12:33

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 15:45

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 01/04/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:01

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2021 15:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/03/2021 17:34

    APENSADO AO PROCESSO 0000437-41.2021.8.16.0145

  • 23/03/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 16/03/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 18:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 15:14

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/03/2021 14:58

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/03/2021 13:22

    APENSADO AO PROCESSO 0000372-46.2021.8.16.0145

  • 11/03/2021 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/03/2021 11:46

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/03/2021 11:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/03/2021 11:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/03/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 16:19

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 16:19

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/03/2021 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 15:00

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/03/2021 15:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 08/03/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 14:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/03/2021 07:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2021 12:57

    Alterado o assunto processual

  • 05/03/2021 12:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/03/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:04

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/03/2021 17:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/03/2021 15:07

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 04/03/2021 15:07

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 04/03/2021 14:41

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 04/03/2021 14:41

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 04/03/2021 14:38

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 04/03/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2021 13:07

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 04/03/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 13:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2021 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 17:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/03/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2021 17:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/03/2021 17:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/03/2021 17:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/03/2021 17:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/03/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 17:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/03/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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