TJPR - 0000230-31.2011.8.16.0068
1ª instância - Chopinzinho - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/05/2023 17:41
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2023 16:34
Recebidos os autos
-
08/05/2023 16:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
06/05/2023 12:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/05/2023 12:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2023 12:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/05/2023 12:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023
-
06/05/2023 12:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023
-
06/05/2023 12:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023
-
06/05/2023 12:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023
-
06/05/2023 12:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023
-
05/04/2023 00:17
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GODIN
-
04/04/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2023 20:29
Recebidos os autos
-
26/03/2023 20:29
Juntada de CIÊNCIA
-
26/03/2023 20:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 17:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 17:12
PRESCRIÇÃO
-
07/03/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS GODIN
-
01/03/2023 13:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2023 15:21
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/02/2023 14:53
Recebidos os autos
-
27/02/2023 14:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/02/2023 00:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 13:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 13:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
15/02/2023 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 13:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/02/2023 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2022 20:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2022 20:23
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
13/12/2022 13:07
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
13/12/2022 01:07
Conclusos para decisão
-
12/12/2022 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 19:55
Recebidos os autos
-
08/12/2022 19:55
Juntada de CIÊNCIA
-
05/12/2022 00:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 12:09
Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA
-
29/11/2022 16:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 13:25
Expedição de Carta precatória
-
24/11/2022 15:55
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
24/11/2022 13:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/11/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2022 10:49
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
11/11/2022 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/11/2022 10:16
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
31/10/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 15:44
Recebidos os autos
-
20/10/2022 15:44
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/09/2022 13:49
Juntada de COMPROVANTE
-
21/08/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 14:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/08/2022 14:52
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/08/2022 14:47
OUTRAS DECISÕES
-
10/08/2022 14:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
15/07/2022 13:39
Juntada de Certidão
-
13/07/2022 12:59
Juntada de COMPROVANTE
-
23/06/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
22/06/2022 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
22/06/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
16/06/2022 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2022 11:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 17:22
Recebidos os autos
-
15/06/2022 17:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 17:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/06/2022 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 17:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
14/06/2022 17:10
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
03/06/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
02/06/2022 14:16
Cancelada a movimentação processual
-
02/05/2022 18:00
Recebidos os autos
-
02/05/2022 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2022 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 16:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/05/2022 16:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
29/04/2022 14:22
Juntada de Certidão
-
29/04/2022 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
29/04/2022 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
29/04/2022 11:13
Recebidos os autos
-
29/04/2022 11:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/04/2022 11:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 15:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2022 13:42
Juntada de Certidão
-
04/02/2022 07:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 16:08
Juntada de COMPROVANTE
-
01/02/2022 16:06
Juntada de COMPROVANTE
-
01/02/2022 15:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/02/2022 14:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/01/2022 12:01
Recebidos os autos
-
31/01/2022 12:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/01/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2022 13:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2022 13:37
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
13/12/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 18:21
Expedição de Mandado
-
10/12/2021 18:18
Expedição de Mandado
-
06/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 12:46
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
01/12/2021 12:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 11:27
Expedição de Carta precatória
-
26/11/2021 16:19
Recebidos os autos
-
26/11/2021 16:19
Juntada de CIÊNCIA
-
26/11/2021 16:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 18:45
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 18:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2021 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 18:43
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
25/11/2021 15:20
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
17/11/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
16/11/2021 14:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/11/2021 11:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
27/10/2021 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2021 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 21:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 21:03
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
19/10/2021 14:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
05/10/2021 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2021 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
21/09/2021 14:04
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
24/08/2021 02:27
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2021 11:42
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
11/08/2021 12:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 15:23
Recebidos os autos
-
10/08/2021 15:23
Juntada de CIÊNCIA
-
10/08/2021 15:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 13:25
Expedição de Carta precatória
-
09/08/2021 13:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/08/2021 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
29/07/2021 16:09
Juntada de Certidão
-
28/07/2021 17:39
Recebidos os autos
-
28/07/2021 17:39
Juntada de CIÊNCIA
-
28/07/2021 17:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 15:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2021 15:15
Juntada de COMPROVANTE
-
27/07/2021 14:27
Juntada de COMPROVANTE
-
27/07/2021 14:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/06/2021 17:22
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 15:46
Expedição de Mandado
-
28/05/2021 17:50
Recebidos os autos
-
28/05/2021 17:50
Juntada de CIÊNCIA
-
28/05/2021 17:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 17:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/05/2021 15:50
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/05/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
07/05/2021 13:40
Juntada de Certidão
-
07/05/2021 10:47
Recebidos os autos
-
07/05/2021 10:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/04/2021 01:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46)3242-1349 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-31.2011.8.16.0068 Processo: 0000230-31.2011.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 06/12/2010 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LODIMAR LUIZ POLLI Réu(s): ARILDO GONÇALVES DOS SANTOS Luiz Carlos Godin
Vistos.
A Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) modificou a natureza da ação penal no crime de estelionato, que passou a ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, além do silêncio do legislador a respeito da aplicação do referido entendimento aos processos em curso, os seus efeitos não devem atingir o ato jurídico perfeito e acabado - o oferecimento da denúncia - de modo que a retroatividade da representação no crime de estelionato deve-se limitar à fase policial.
A propósito: HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO.
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/19 ("PACOTE ANTICRIME").
IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO.
PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL.
ATO JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA AÇÃO.
AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A PREVER A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1.Excepcionalmente, em face da singularidade da matéria, e de sua relevância, bem como da multiplicidade de habeas corpus sobre o mesmo tema e a necessidade de sua definição pela PRIMEIRA TURMA, fica superada a Súmula 691 e conhecida a presente impetração. 2.Em face da natureza mista (penal/processual) da norma prevista no § 5º do artigo 171 do Código Penal, sua aplicação retroativa será obrigatória em todas as hipóteses onde ainda não tiver sido oferecida a denúncia pelo Ministério Público, independentemente do momento da prática da infração penal, nos termos do artigo 2º, do Código de Processo Penal, por tratar-se de verdadeira "condição de procedibilidade da ação penal". 3.Inaplicável a retroatividade do § 5º do artigo 171 do Código Penal, às hipóteses onde o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19; uma vez que, naquele momento a norma processual em vigor definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo. 4.A nova legislação não prevê a manifestação da vítima como condição de prosseguibilidade quando já oferecida a denúncia pelo Ministério Público. 5.Inexistente, no caso concreto, de ilegalidade, constrangimento ilegal ou teratologia apta a justificar a excepcional concessão de Habeas Corpus.
INDEFERIMENTO da ordem. (HC 187341, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020, destaquei) Portanto, considerando que, no caso concreto, já houve o oferecimento de denúncia (evento 15.1), INDEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público no evento 175.1 e determino a sua intimação para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se.
Chopinzinho/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito -
15/04/2021 17:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2021 17:37
INDEFERIDO O PEDIDO
-
13/04/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
12/04/2021 15:57
Recebidos os autos
-
12/04/2021 15:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/04/2021 00:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 11:36
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
25/03/2021 10:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/03/2021 10:53
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/03/2021 07:46
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/03/2021 12:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 12:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 09:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/03/2021 18:12
EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
-
11/03/2021 18:08
Recebidos os autos
-
11/03/2021 18:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/03/2021 00:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 12:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/02/2021 12:25
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
15/02/2021 12:13
Juntada de COMPROVANTE
-
15/02/2021 11:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/01/2021 12:53
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/01/2021 11:45
Juntada de COMPROVANTE
-
21/01/2021 11:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/01/2021 17:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 16:38
Expedição de Carta precatória
-
19/01/2021 15:21
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 14:03
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 13:55
Expedição de Mandado
-
19/01/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 13:48
Expedição de Mandado
-
19/01/2021 13:41
Expedição de Mandado
-
19/01/2021 13:17
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 13:35
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2020 13:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/09/2020 10:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/08/2020 12:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/06/2020 13:19
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2020 12:56
Juntada de COMPROVANTE
-
30/04/2020 16:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/04/2020 13:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/03/2020 14:26
Recebidos os autos
-
29/03/2020 14:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/03/2020 16:04
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2020 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 16:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/02/2020 14:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2020 17:19
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
29/01/2020 13:12
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
24/01/2020 17:07
Recebidos os autos
-
24/01/2020 17:07
Juntada de CIÊNCIA
-
24/01/2020 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 14:57
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/01/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2020 12:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
21/01/2020 21:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/01/2020 18:26
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
21/01/2020 12:54
Conclusos para decisão
-
20/01/2020 17:44
Recebidos os autos
-
20/01/2020 17:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/01/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2020 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/12/2019 17:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/12/2019 13:34
Conclusos para decisão
-
17/12/2019 13:27
Recebidos os autos
-
17/12/2019 13:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/12/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 13:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2019 13:32
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
29/11/2019 13:31
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/11/2019 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 18:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/10/2019 01:19
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2019 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2019 17:46
Expedição de Carta precatória
-
07/08/2019 13:47
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
06/08/2019 00:52
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2019 18:13
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/07/2019 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 17:06
Expedição de Carta precatória
-
04/07/2019 16:41
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2019 17:41
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2019 17:52
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2019 12:54
Recebidos os autos
-
01/04/2019 12:54
Juntada de CIÊNCIA
-
01/04/2019 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2019 15:30
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2019 15:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/03/2019 17:31
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/03/2019 12:29
Conclusos para decisão
-
18/03/2019 16:53
Recebidos os autos
-
18/03/2019 16:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/03/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2019 17:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/03/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
06/03/2019 17:11
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
06/03/2019 17:01
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
06/03/2019 16:57
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2019 17:38
Recebidos os autos
-
12/02/2019 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2019 10:30
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2019 18:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/02/2019 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2019 12:13
Conclusos para decisão
-
06/02/2019 18:02
Recebidos os autos
-
06/02/2019 18:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/02/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2019 17:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/01/2019 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2019 12:22
Conclusos para despacho
-
22/01/2019 10:57
Recebidos os autos
-
22/01/2019 10:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/01/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2019 16:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/12/2018 11:52
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
07/12/2018 12:00
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/11/2018 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2018 16:52
Expedição de Carta precatória
-
28/11/2018 13:48
Juntada de COMPROVANTE
-
28/11/2018 12:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/11/2018 15:13
Juntada de Certidão
-
15/10/2018 10:51
Recebidos os autos
-
15/10/2018 10:51
Juntada de CIÊNCIA
-
15/10/2018 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 13:23
Expedição de Mandado
-
05/10/2018 13:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/10/2018 11:00
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/10/2018 11:51
Conclusos para decisão
-
02/10/2018 16:51
Recebidos os autos
-
02/10/2018 16:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/09/2018 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2018 14:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/09/2018 14:24
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/09/2018 01:14
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2018 15:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/08/2018 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 16:28
Expedição de Carta precatória
-
14/08/2018 15:33
Juntada de COMPROVANTE
-
14/08/2018 14:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/08/2018 15:45
Recebidos os autos
-
07/08/2018 15:45
Juntada de CIÊNCIA
-
07/08/2018 01:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2018 14:30
Expedição de Mandado
-
30/07/2018 13:16
Recebidos os autos
-
30/07/2018 13:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/07/2018 15:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2018 15:46
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
27/07/2018 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2018 15:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/07/2018 15:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/07/2018 15:37
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
27/07/2018 15:28
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
27/07/2018 12:19
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/07/2018 17:55
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2018 17:53
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
26/07/2018 17:53
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
26/07/2018 17:53
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
26/07/2018 17:51
Recebidos os autos
-
26/07/2018 17:51
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
26/07/2018 12:16
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2018 12:15
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2018 12:15
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2018 12:13
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2018 10:57
Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
-
20/11/2015 15:58
Recebidos os autos
-
20/11/2015 15:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/11/2015 17:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2015 17:22
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
18/11/2015 17:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR
-
18/11/2015 16:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
-
18/11/2015 16:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/11/2015 12:54
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/11/2015 12:36
Conclusos para decisão
-
13/11/2015 16:42
Juntada de PARECER
-
13/11/2015 16:42
Recebidos os autos
-
13/11/2015 16:42
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
-
11/06/2015 13:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/06/2015 12:55
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2011
Ultima Atualização
08/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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