TJPR - 0008738-75.2019.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - 4ª PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAZENDA RIO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 95.422.986/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2022 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2022 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 19:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2022 19:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 10/11/2022 19:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 10/11/2022 19:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 03/11/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 12:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2022 12:26

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 15:06

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 03/10/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2022 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 16:21

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 19:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2022 19:46

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 21:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/03/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 02:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 23:48

    Recebidos os autos

  • 20/12/2021 23:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2021 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:29

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/12/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 19:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 18:34

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 18:33

    Juntada de PARECER

  • 21/10/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-NATJUS

  • 15/10/2021 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 00:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 16:31

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 17:56

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 15:59

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 02/08/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 19:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 16:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/07/2021 10:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL

  • 24/06/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 20:51

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 19:51

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 19:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 16:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL

  • 18/05/2021 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 19:24

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 Autos nº. 0008738-75.2019.8.16.0038 Processo:   0008738-75.2019.8.16.0038 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAZENDA RIO GRANDE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Inglaterra, 545 - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR Polo Passivo(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-02) Avenida Paraná, 11 - Iguaçu1 - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.833-562         DESPACHO Trata-se ação civil pública de obrigação de fazer, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público em favor de Nilson Joel Matos (mov. 18.3) e em face de Município da Fazenda Rio Grande.

    Considerando que a receita médica do paciente é datada de 04 de dezembro de 2018 (mov. 1.5), bem como que o documento de mov. 56.2 não traz a respectiva miligramagem do medicamento Jardiance, não fazendo qualquer menção ao segundo fármaco pleiteado (Zetia 10 mg – mov. 18.3), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente receituário médico atualizando, constando o respectivo CID da doença e os dois fármacos postulados, com a respectiva dosagem e quantidade, sob pena de indeferimento da tutela postulada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente.

    Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

  • 16/04/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 01:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 17:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/04/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 01:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 16:40

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2020 14:20

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 20:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2020 23:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 18:54

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 19:01

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 19:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 21:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 17:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2020 14:51

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 10:22

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 21:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2020 15:27

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 19:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2020 19:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 12:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/03/2020 14:31

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2020 12:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2020 12:46

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2019 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 14:35

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2019 15:31

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 19:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2019 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 12:21

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/07/2019 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2019 15:42

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2019 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 15:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/07/2019 15:33

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2019 15:45

    Recebidos os autos

  • 12/07/2019 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2019 14:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/07/2019 14:20

    Recebidos os autos

  • 12/07/2019 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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