TJPR - 0000032-78.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO BENJAMIN SETIM

CPF *56.***.*19-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 09/04/2025 08:30

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 08:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2024 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 03/10/2024 14:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/09/2024 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 24/07/2024 09:40

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2024 14:04

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 15:46

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2024 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2024 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 18/09/2023 14:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/09/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 28/07/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2023 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE REMESSA FÍSICA AO MP

  • 05/06/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 20:24

    APENSADO AO PROCESSO 0002769-20.2021.8.16.0035

  • 22/02/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 14:54

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE REMESSA FÍSICA AO MP

  • 13/04/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 17:12

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 10:50

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/04/2021 10:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000032-78.2020.8.16.0035 O Ministério Público apresentou pedido de declínio de competência (mov. 79), nos seguintes termos: “Trata-se de procedimento instaurado para apurar o art. 147 do Código Penal praticado, em tese, por ANTONIO BENJAMIN SETIM em face de VALTER PUPO DA ROCHA NETO.

    Realizada audiência preliminar, a tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera, tendo a vítima ratificado seu direito de representação (mov. 40).

    Após a juntada de provas, foi designada audiência para proposta de transação penal ao noticiado, que manifestou interesse no benefício.

    Entretanto, tal ato foi cancelado, em razão da informação de que a vítima VALTER PUPO DA ROCHA NETO faleceu (certidão de óbito de mov. 71.2).

    Na petição de mov. 71, Alexandra Subtil Ribas (representante do espólio) informou que a causa da morte do ofendido teria ocorrido por disparos de arma de fogo praticados pelo noticiado ANTONIO BENJAMIM SETIM, demonstrando a concretização das diversas ameaças anteriormente proferidas por ele.

    O crime de homicídio ocorreu no dia 19/02/2021, tendo o infrator confessado que descarregou a arma contra a vítima, vindo este a falecer no local, fato que está sendo apurado nos autos de Inquérito Policial nº 0002769-20.2021.8.16.0035, em trâmite na 1ª Vara Criminal deste Foro Regional.

    Sabe-se que conexão é sinônimo de relação, nexo, de forma que, somente resta configurada quando houver algum liame entre uma e outra infração penal.

    O art. 76, III do Código de Processo Penal dispõe que a competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

    No caso em comento, observa-se o liame entre os acontecimentos narrados e a correlação entre as provas dos delitos imputados, ocasião em que se faz necessário o apensamento dos autos, para que sejam analisados conjuntamente, a fim de evitar decisões conflitantes.

    Ademais, o art. 78, I do CPP dispõe que "Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri”.

    Acolho, pelos próprios fundamentos, o requerimento do Ministério Público e, nos termos do art. 76, inciso III c/c art. 78, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, determino a remessa deste procedimento à 1ª Vara Criminal deste Foro Regional, para apensamento aos autos 0002769-20.2021.8.16.0035, em razão da conexão entre ambos os feitos.   Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data da assinatura digital.             ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

  • 09/04/2021 21:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 19:27

    Declarada incompetência

  • 05/04/2021 11:24

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 17:09

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 12/03/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 12:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 01/03/2021 12:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/03/2021 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 11:53

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 08:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/02/2021 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 25/02/2021 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2021 10:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/02/2021 10:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/01/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 20:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/01/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 20:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/01/2021 02:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 17:41

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 19:46

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 19:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 07:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2020 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/11/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 15:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 23/10/2020 15:27

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 18:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/10/2020 15:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/10/2020 01:59

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 01:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/10/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 06:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 06:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/10/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/10/2020 21:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 17:05

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 13:41

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 13:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 26/05/2020 21:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/05/2020 21:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 17/03/2020 16:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/03/2020 15:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 06/03/2020 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/02/2020 09:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/02/2020 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2020 23:20

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 06/01/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/01/2020 12:57

    Recebidos os autos

  • 06/01/2020 12:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/01/2020 08:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/01/2020 08:22

    Recebidos os autos

  • 05/01/2020 08:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/01/2020 08:22

    Distribuído por sorteio

  • 05/01/2020 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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