TJPR - 0001314-30.2018.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO ASTORI

CPF *95.***.*61-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 18:34

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/11/2022 21:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2022 21:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2022 17:02

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/09/2022 15:15

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 23/09/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

  • 23/08/2022 21:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 22/07/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2022 23:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO

  • 17/05/2022 21:34

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 01:36

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2022 22:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO

  • 17/01/2022 22:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO

  • 17/01/2022 22:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO

  • 17/01/2022 22:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO

  • 14/01/2022 10:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2021 16:54

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 30/08/2021 17:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/08/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001314-30.2018.8.16.0195 Considerando que o bem apreendido não mais interessa ao processo, defiro a sua restituição, nos termos dos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, servindo a presente decisão como documento hábil a essa finalidade.

    Ressalto que o objeto apreendido deverá ser retirado pelo noticiado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de perdimento ou destruição.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 28/04/2021 20:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 17:56

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001314-30.2018.8.16.0195 Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

    DECIDO.

    Compulsando detidamente os autos, verifico que transcorreu o prazo prescricional da pretensão punitiva em abstrato, senão vejamos: O fato ocorreu em 23/03/2018, conforme consta do Boletim de Ocorrência anexo ao evento 8.1, cuja data corresponde ao marco inicial do prazo prescricional.

    Consigne-se que referido prazo não foi interrompido, uma vez que não consta nos autos o recebimento da denúncia.

    A notícia versa sobre a contravenção penal de perturbação do sossego alheio, cuja pena máxima em abstrato é de 3 (três) meses de prisão simples, conforme previsto no artigo 42 da Lei nº 3.688/41.

    Logo, a prescrição da pretensão punitiva para o referido crime é de 3 (três) anos, conforme previsto no artigo 109, VI do Código Penal.

    Assim, a prescrição da pretensão punitiva em abstrato do noticiado ocorreu em 22/03/2021, três anos após a suposta prática contravencional.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do noticiado, tendo em vista o decurso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

    Manifeste-se o Ministério Público quanto a destinação do objeto apreendido.

    Dispensável a intimação do noticiado, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Demais diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 16/04/2021 19:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/04/2021 19:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 19:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2021

  • 16/04/2021 19:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2021

  • 16/04/2021 19:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2021

  • 14/04/2021 16:56

    PRESCRIÇÃO

  • 12/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001314-30.2018.8.16.0195 Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre eventual prescrição da pretensão punitiva do Estado.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 09/04/2021 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 19:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2021 17:31

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 17:31

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 17:11

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 15:23

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 15:22

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2020 16:28

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 19:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/02/2020 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 14:15

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2019 16:02

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 04/09/2019 18:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2019 21:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2019 17:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/08/2019 21:46

    Expedição de Carta precatória

  • 02/08/2019 21:46

    Expedição de Carta precatória

  • 16/07/2019 19:40

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2019 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2019 13:09

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2019 15:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/05/2019 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 12:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/04/2019 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 14:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/03/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 22/03/2019 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 22/03/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 22/03/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 22/03/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 22/03/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 22/03/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/02/2019 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO ASTORI

  • 18/02/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 14:41

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2019 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 29/01/2019 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2019 18:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2019 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 14:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/01/2019 14:08

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2018 16:21

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2018 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2018 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2018 15:32

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 15:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 11/05/2018 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2018 17:15

    Recebidos os autos

  • 05/05/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2018 16:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 23/04/2018 17:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/04/2018 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/04/2018 13:45

    Recebidos os autos

  • 11/04/2018 15:42

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/04/2018 15:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/04/2018 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2018 10:12

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/03/2018 09:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/03/2018 09:42

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 23:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/03/2018 23:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2018 23:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/03/2018 23:01

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 23:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2018

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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