22/02/2022 13:35

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
22/02/2022 13:35

Transitado em Julgado em 21/02/2022
16/12/2021 06:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/12/2021 Petição Nº 948557/2021 - AgInt no AgInt no
15/12/2021 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
14/12/2021 19:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0948557 - AgInt no AgInt no REsp 1933452 - Publicação prevista para 16/12/2021
13/12/2021 23:59

Conhecido o recurso de TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A e não-provido , por unanimidade, pela QUARTA TURMA - Petição N° 00948557/2021 - AgInt no AgInt no REsp 1933452/PR
29/11/2021 05:49

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/11/2021
26/11/2021 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
26/11/2021 15:41

Incluído em pauta para 07/12/2021 00:00:00 pela QUARTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00948557/2021 - AgInt no AgInt no REsp 1933452/PR
28/10/2021 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)
27/10/2021 18:36

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 965550/2021
27/10/2021 18:34

Protocolizada Petição 965550/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 27/10/2021
25/10/2021 05:28

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 25/10/2021 Petição Nº 948557/2021 -
22/10/2021 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
22/10/2021 17:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 948557/2021. Publicação prevista para 25/10/2021)
22/10/2021 16:51

Juntada de Petição de agravo interno nº 948557/2021
22/10/2021 16:50

Protocolizada Petição 948557/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 22/10/2021
30/09/2021 05:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/09/2021 Petição Nº 574080/2021 - AgInt
29/09/2021 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
29/09/2021 11:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0574080 - AgInt no REsp 1933452 - Publicação prevista para 30/09/2021
29/09/2021 11:10

Conhecido o recurso de ROLIM, VIOTTI, GOULART, CARDOSO ADVOGADOS e provido - Petição Nº 2021/00574080 - AgInt no REsp 1933452
12/07/2021 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)
12/07/2021 12:16

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 649942/2021
12/07/2021 12:11

Protocolizada Petição 649942/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/07/2021
21/06/2021 05:34

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 21/06/2021 Petição Nº 574080/2021 -
18/06/2021 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
18/06/2021 17:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 574080/2021. Publicação prevista para 21/06/2021)
17/06/2021 22:17

Juntada de Petição de agravo interno nº 574080/2021
17/06/2021 22:12

Protocolizada Petição 574080/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 17/06/2021
01/06/2021 05:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/06/2021
31/05/2021 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
28/05/2021 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/06/2021
28/05/2021 18:50

Conhecido o recurso de TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A e provido
14/05/2021 17:16

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 454312/2021
14/05/2021 17:11

Protocolizada Petição 454312/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 14/05/2021
19/04/2021 13:13

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator) - pela SJD
19/04/2021 13:00

Distribuído por sorteio ao Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA
07/04/2021 19:51

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
16/03/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007804-43.2016.8.16.0129/2 Recurso: 0007804-43.2016.8.16.0129 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Requerente(s): TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A Requerido(s): GERDAU ACOS LONGOS S/A ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS ADVOGADOS TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Sustentou, além de divergência jurisprudencial, a “aplicação do art. 85, § 2º e 8º do CPC, reformando o v. acórdão para que seja utilizado o valor da condenação, e não do proveito econômico, como critério de cálculo dos honorários sucumbenciais” (fl. 20, mov. 1.1).

Consignou o acórdão recorrido que “a base de cálculo adequada a ser considerada – vez que a reconvinda sucumbiu minimamente -, não é o valor da condenação, mas do proveito econômico, “tendo em vista o valor do pedido reconvencional e o que efetivamente compõe a condenação”.

Assim, resta claro que não houve omissão, pois a aplicação de outra base de cálculo prevista no art. 85, §2º, do CPC, que não a da condenação, foi devidamente justificada nas peculiaridades do caso” (fl. 4, mov. 15.1, acórdão dos Embargos de Declaração).

O dissídio jurisprudencial foi comprovado e demonstrado, nos moldes previstos nos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Ressalte-se que restou evidenciada a similitude fática entre as situações confrontadas, configurando-se a divergência jurisprudencial quanto aos critérios a serem utilizados para fixação de honorários de sucumbência.

Desse modo, recomenda-se que a matéria seja examinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A.

Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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