STJ - 0032344-25.2014.8.16.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0032344-25.2014.8.16.0001/2   Recurso:   0032344-25.2014.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Correção Monetária Requerente(s):   CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A Requerido(s):   ALBERTO CESAR BASSICHETTI CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S.A.  interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

De se esclarecer, de início, que o recurso já havia sido apreciado no despacho de mov. 10.1, por meio do qual foi determinado o seu sobrestamento ante a vinculação do tema nele tratado aos REsps nº 0003230-63.2017.8.16.0089 Pet 1 e nº 0009126-91.2018.8.16.0044 Pet 1, destacados como representativos da controvérsia (Grupo de Representativo nº 18/TJPR).

Entretanto, o referido grupo foi cancelado por esta Corte, assim como o Superior Tribunal de Justiça desafetou a controvérsia (167) concernente ao tema, razão pela qual passo à análise do recurso.

Alegou a recorrente em suas razões recursais ter havido, além de divergência jurisprudencial, contrariedade aos artigos 1022, inciso II do Código de Processo Civil, por entender omisso o acórdão recorrido; 5º, §§ 1º e 7º, da Lei nº 6.194/74, afirmando, para tanto, que “a correção dos valores deverá ocorrer somente nos casos de descumprimento do prazo legal” (fl. 06, mov. 1.1).

Ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “Apesar do meu entendimento de que é admissível a correção monetária a partir da data da edição da MP 340/2006 por tão somente atualizar o valor da moeda e recompor seu poder aquisitivo, não importando aumento de capital, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no julgamento de Recurso Repetitivo em sede de Recurso Especial, no sentido de que a correção monetária sobre valor indenizatório de seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso, cujo entendimento adoto sem abandonar a minha firme convicção, por ora, por razões de política judiciária, a fim de manter a uniformidade de julgamentos” (fls. 2 e 3, mov. 13.1, Apelação Cível).   Em que pese a fundamentação do acórdão, revela-se plausível a tese defendida pela recorrente, encontrando amparo, inclusive, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado no seguinte precedente:   “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

DESCABIMENTO.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS.

DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

Ação de cobrança. 2.

A correção monetária entre a data do sinistro e a data do pagamento administrativo das indenizações do seguro DPVAT incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal.

Precedentes. 3.

Agravo interno no recurso especial não provido” (AgInt no REsp 1879946/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 27.11.2020).   Dessa forma, recomenda-se que a questão seja submetida à Corte Superior, para melhor análise.

Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimem-se e, após cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   AR10