TJPR - 0008810-77.2013.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA

CPF *19.***.*35-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 08:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 20/03/2025 08:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 17/03/2025 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/03/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/03/2025 11:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2025 11:18

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2024 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 14:34

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 19/09/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2024 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2023 08:47

    Recebidos os autos

  • 23/09/2023 08:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/08/2023 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2023 16:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2023 17:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/04/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/08/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2022 15:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/08/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 11:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/06/2022 23:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 23:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2022 11:08

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 11:08

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2022 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 12:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/04/2022 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA

  • 10/08/2021 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 21/05/2021 09:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2021

  • 24/03/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2021

  • 18/03/2021 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2021

  • 18/03/2021 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2021

  • 18/03/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2021

  • 18/03/2021 14:43

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2021 14:43

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2021 14:43

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2021 14:43

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0008810-77.2013.8.16.0004/2   Recurso:   0008810-77.2013.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O recorrente, preliminarmente, arguiu a repercussão geral e, no mérito, sustentou ter ocorrido ofensa aos artigos 2º e 37, “caput” e incisos X e XIII, da Constituição Federal, sob o argumento de que “o egrégio Tribunal de Justiça a quo, através do v. acórdão recorrido, em contraste com a citada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de forma inconstitucional, tolheu por completo a atuação do Chefe do Poder Executivo ao reputar legítima e constitucional a norma do artigo 1º da Lei Estadual nº 13.280/2001, porquanto entendeu que o Poder Legislativo, chancelado pelo Judiciário, pode sim editar norma que estabeleça, de antemão, que determinada verba indenizatória seja alcançada (...) automática e infalivelmente, pelo reajuste geral anual” (pp. 09/10, mov. 1.1, Pet 2).

    De início, o presente recurso foi inadmitido (mov. 1.3-Pet 2), razão pela qual o recorrente interpôs Agravo em Recurso Extraordinário Cível.

    Na sequência, o Supremo Tribunal Federal, conforme decisão constante do mov. 1.7-AIRE 3, vinculou as questões trazidas no recurso extraordinário interposto ao ARE nº 965.627 (Tema 904), no qual aquela Corte decidiu pela ausência de repercussão geral, por não se tratar de matéria constitucional.

    Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    ESTADO DO PARANÁ.

    POLICIAL MILITAR.

    VERBA DEVIDA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.

    REAJUSTE.

    MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

    AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa ao direito a reajuste da verba paga aos policiais militares do Estado do Paraná em razão da prestação de serviço extraordinário, porque fundada na interpretação da Lei Estadual 13.280/2011. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel.

    Min.

    ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3.

    Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035 do CPC/2015” (ARE 965627 RG, Relator(a): Min.

    TEORI ZAVASCKI, julgado em 16/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 21-06-2016 PUBLIC 22-06-2016).

    Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil de 2015.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35  

  • 15/03/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/03/2021 17:12

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 12/02/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 13:53

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 03/02/2021 13:52

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 03/02/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/01/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 18:43

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 18/01/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 18:41

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 18/01/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 18:37

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 18/01/2021 18:35

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 18:34

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 02/08/2019 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 02/08/2019 15:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA

  • 18/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 16:28

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 07/06/2019 16:26

    Processo Desarquivado

  • 15/09/2017 09:28

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/09/2017 09:28

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2017 00:37

    Processo Desarquivado

  • 31/03/2017 19:00

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/02/2017 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2017 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2017 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2017 13:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 19/01/2017 12:43

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/01/2017 12:42

    Recebidos os autos

  • 16/03/2015 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 30/07/2014 11:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/07/2014 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2014 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2014 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2014 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2014 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2014 17:48

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 15/07/2014 16:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/07/2014 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/06/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2014 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2014 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2014 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2014 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2014 17:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/05/2014 16:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/05/2014 16:52

    Recebidos os autos

  • 16/05/2014 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2014 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2014 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2014 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/05/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2014 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/05/2014 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2014 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2014 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2014 12:33

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2014 17:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/04/2014 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2014 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2014 13:09

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2014 10:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/12/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2013 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2013 13:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2013 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2013 18:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/11/2013 16:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/11/2013 16:36

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2013 17:05

    Recebidos os autos

  • 21/11/2013 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 16/11/2013 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2013 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2013

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004759-94.2021.8.16.0019

Otto Milton Schenfelder

Viviane Bernardi

Advogado: Hamilton Cunha Guimaraes Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/03/2021 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0023283-43.2020.8.16.0030

STAR Net Telecomunicacoes LTDA

Fladja Rayane Santos do Nascimento

Advogado: Jeferson Rodrigo Goncalves Kuntz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/09/2020 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0008516-97.2014.8.16.0001

Jose Carlos Labhardt

Ricardo de Azevedo

Advogado: Livia Alves Ferreira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/03/2014 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0000708-11.2021.8.16.0061

1ª Promotoria do Ministerio Publico da C...

Alan Kuhn Guedes

Advogado: Marcia Eliane Zanatta Benco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/04/2021 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0005520-34.2018.8.16.0148

2ª Promotoria de Rol Ndia

Jose Nicola Caliento Neto

Advogado: Leticia Coutinho Tavares de Paiva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/07/2018 10:11

Exibir Processo