TJPR - 0000708-11.2021.8.16.0061
1ª instância - Capanema - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2022 16:21
Arquivado Definitivamente
-
08/08/2022 16:10
Juntada de Certidão
-
08/08/2022 16:10
Recebidos os autos
-
08/08/2022 16:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/07/2022 16:54
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
29/06/2022 15:30
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 15:30
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 14:27
Recebidos os autos
-
27/05/2022 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 13:11
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/05/2022 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 12:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2022 16:31
OUTRAS DECISÕES
-
04/05/2022 09:59
Conclusos para decisão
-
20/04/2022 15:00
Recebidos os autos
-
20/04/2022 15:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/04/2022 15:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/04/2022 00:20
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 17:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 16:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/03/2022 00:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 08:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/03/2022 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2022 17:42
Conclusos para decisão
-
07/03/2022 17:41
Juntada de Certidão
-
07/03/2022 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2022 16:31
Conclusos para decisão
-
07/03/2022 13:55
Recebidos os autos
-
07/03/2022 13:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/03/2022 13:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 10:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/03/2022 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2022 14:06
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2022 10:05
Expedição de Mandado
-
01/03/2022 00:30
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 14:02
Juntada de COMPROVANTE
-
17/02/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
25/01/2022 11:49
Recebidos os autos
-
25/01/2022 11:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/01/2022 13:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 18:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
21/01/2022 15:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/01/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 14:59
Juntada de CUSTAS
-
20/01/2022 14:59
Recebidos os autos
-
20/01/2022 14:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 13:18
Juntada de COMPROVANTE
-
18/01/2022 01:56
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 17:01
Juntada de Certidão
-
17/01/2022 17:01
Recebidos os autos
-
17/01/2022 14:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/01/2022 14:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/01/2022 14:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
17/01/2022 14:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021
-
12/01/2022 16:41
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 14:54
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
12/01/2022 14:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021
-
12/01/2022 14:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2021
-
11/01/2022 16:08
Recebidos os autos
-
11/01/2022 16:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/01/2022 22:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2022 16:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/01/2022 13:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/12/2021 21:02
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2021 15:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/12/2021 15:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021
-
03/12/2021 15:37
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
01/12/2021 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2021 13:54
Conclusos para despacho
-
30/11/2021 13:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2021 10:21
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
29/11/2021 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 22:36
Juntada de CIÊNCIA
-
23/11/2021 22:36
Recebidos os autos
-
23/11/2021 14:07
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
22/11/2021 17:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 11:54
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2021 01:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 16:29
Expedição de Mandado
-
19/11/2021 15:35
Juntada de COMPROVANTE
-
18/11/2021 10:01
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 12:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2021 16:07
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 13:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2021 14:39
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
08/10/2021 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/10/2021 13:43
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/10/2021 23:08
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/09/2021 17:20
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
28/09/2021 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2021 12:39
Conclusos para despacho
-
28/09/2021 12:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 16:32
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/09/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
21/09/2021 13:34
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 00:30
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE ÁLAN KUHN GUEDES
-
28/08/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2021 12:42
Conclusos para despacho
-
10/08/2021 11:01
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
10/08/2021 11:01
Recebidos os autos
-
02/08/2021 23:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2021 17:32
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 17:04
Arquivado Definitivamente
-
20/07/2021 17:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021
-
20/07/2021 17:04
Juntada de Certidão
-
15/07/2021 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2021 14:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2021 01:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 11:10
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
17/06/2021 13:47
Embargos de Declaração Acolhidos
-
17/06/2021 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
15/06/2021 23:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/06/2021 19:49
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 18:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/06/2021 17:58
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
15/06/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
15/06/2021 15:38
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
15/06/2021 15:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
14/06/2021 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2021 12:21
Conclusos para despacho
-
14/06/2021 09:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2021 18:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2021 18:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2021 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 13:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/06/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
31/05/2021 09:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2021 14:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 14:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/05/2021 13:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 13:10
Recebidos os autos
-
27/05/2021 19:56
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
27/05/2021 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2021 17:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/05/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
26/05/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 16:45
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/05/2021 12:20
Recebidos os autos
-
26/05/2021 12:20
Juntada de CIÊNCIA
-
25/05/2021 20:02
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
24/05/2021 12:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 12:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 13:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2021 13:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/05/2021 13:19
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/05/2021 11:43
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 11:43
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 11:43
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
18/05/2021 16:32
Expedição de Mandado
-
18/05/2021 16:32
Expedição de Mandado
-
18/05/2021 16:32
Expedição de Mandado
-
18/05/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
18/05/2021 13:00
Juntada de Certidão
-
17/05/2021 14:56
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
17/05/2021 12:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 10:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av.
Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000708-11.2021.8.16.0061 Processo: 0000708-11.2021.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 03/04/2021 Autor(s): 1ª PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Parigot de Souza, 1212 Fórum - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Réu(s): ÁLAN KUHN GUEDES (RG: 130315631 SSP/PR e CPF/CNPJ: *92.***.*52-65) RUA MADRE MARIA SILVINA, 21 CASA - Capanema - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 D E C I S Ã O Compulsando os autos, observa-se que o acusado sustentou, em síntese, a necessidade de desclassificação do delito de roubo, imputado na denúncia, para o de furto.
Argumentou que realizou as manobras perigosas contra o carro de Maicon Rodrigo Wons e Maicon Douglas Batista, que ostentam vasta ficha criminal, pois estariam lhe perseguindo, não restando alternativa para salvaguardar sua vida, não fosse a conduta adotada.
Alegou que as manobras realizadas não podem ser entendidas como violência ou grave ameaça, o que descaracterizaria o crime de roubo impróprio.
Todavia, como bem sinalizado pelo Parquet, infere-se que a tese sustentada pela defesa não infirma a imputação e demanda dilação probatória para que se solucione a questão de fundo, atinente à almejada desclassificação.
Portanto, considerando a presença da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, à míngua da demonstração de qualquer outra circunstância apta a ensejar o encerramento prematuro do feito, o prosseguimento do feito se impõe.
Assim, mantenho o processamento do feito e designo audiência de instrução para a data de 15 de junho de 2021, às 13:30 horas.
Intime-se o réu, as testemunhas de acusação e defesa arroladas, bem como o Ministério Público e o defensor do acusado, para que compareçam ao ato acima designado.
Havendo necessidade de expedição de carta precatória para intimação de quaisquer das partes ou testemunhas, proceda-se, fixando prazo de 30 (trinta) dias para fins do artigo 222, §2º do CPP.
Diligências necessárias. Capanema, datado digitalmente.
FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado -
13/05/2021 18:23
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
13/05/2021 16:50
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
13/05/2021 12:49
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 09:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2021 09:23
Expedição de Mandado
-
13/05/2021 09:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
12/05/2021 16:42
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/05/2021 15:21
Conclusos para despacho
-
12/05/2021 14:47
Recebidos os autos
-
12/05/2021 14:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av.
Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000708-11.2021.8.16.0061 Processo: 0000708-11.2021.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 03/04/2021 Autor(s): 1ª PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Parigot de Souza, 1212 Fórum - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Réu(s): ÁLAN KUHN GUEDES (RG: 130315631 SSP/PR e CPF/CNPJ: *92.***.*52-65) RUA MADRE MARIA SILVINA, 21 CASA - Capanema - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 DESPACHO I.
Sobre o pleito de seq.61.1, manifeste-se o MP.
II.
Após, tornem.
Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente.
FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado -
06/05/2021 17:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 15:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2021 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2021 14:12
Conclusos para decisão
-
05/05/2021 22:15
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
28/04/2021 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 14:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 18:14
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
27/04/2021 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 17:22
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
27/04/2021 15:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/04/2021 14:34
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 14:32
Expedição de Mandado
-
26/04/2021 14:08
Juntada de Certidão
-
26/04/2021 14:08
Recebidos os autos
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av.
Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000708-11.2021.8.16.0061 Processo: 0000708-11.2021.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 03/04/2021 Autor(s): 1ª PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Parigot de Souza, 1212 Fórum - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Réu(s): ÁLAN KUHN GUEDES (RG: 130315631 SSP/PR e CPF/CNPJ: *92.***.*52-65) RUA MADRE MARIA SILVINA, 21 CASA - Capanema - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 D E C I S Ã O 1.
Recebo a denúncia, uma vez presentes, no campo de cognição sumária, os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, considerando, ainda, que os fatos imputados ao denunciado constituem crime em tese, subsumindo-se ao descrito nos tipos penais mencionados na exordial acusatória.
Cite-se e notifique-se o(a) denunciado(a) para que apresente, por meio de advogado, resposta à acusação, na forma da redação dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, podendo em tal oportunidade, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.
Certifiquem-se os antecedentes do(a) denunciado(a) junto ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, Sistema Oráculo e Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Comunique-se o recebimento da denúncia e observem-se as demais determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2.
Verifica-se que a vítima pugnou pela restituição do veículo apreendido (seq.30.0).
Instado, o Ministério Público se manifestou favorável à pretensão autoral.
DECIDO.
O art. 118 do Código de Processo Penal preceitua que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
In casu, não se faz necessária a manutenção da apreensão do bem para o deslinde da ação penal.
Prosseguindo, não havendo dúvida quanto ao direito do interessado sobre a coisa, nem dúvida quanto à possibilidade desta ser enquadrada numa das hipóteses do artigo 91, II, do Código Penal, a devolução ao proprietário ou legítimo possuidor pode ser feita pela autoridade policial ou pelo Juiz, lavrando-se termo nos autos do inquérito ou do processo.
Ademais, no presente caso não há, pois o requerente promoveu a juntada de documento comprobatório da propriedade do bem.
Assim como sinalizado pelo Parquet, os documentos apresentados ao Ministério Público demonstram suficientemente a propriedade do veículo, não se olvidando, ainda, que o carro foi apreendido logo após ser subtraído, portanto, estava na posse do requerente (CC, art. 1.267), de modo que não existem dúvidas quanto ao direito do reclamante sobre o bem que quer ver restituído, não sendo caso, portanto, da adoção da providência descrita no artigo 120, § 4º do Código de Processo Penal.
Tocante ao interesse para o processo, a apreensão e a perícia pelo Instituto de Criminalísticas não são pertinentes para provar a autoria e a materialidade dos crimes imputados e nem mesmo o montante do prejuízo causado pela infração penal, que pode ser demonstrado por outros meios.
De se concluir, portanto, que a restituição do bem é medida impositiva.
Posto isto, considerando Manifestação Ministerial retro, defiro o pedido de restituição do bem ao requerente.
Expeça-se o necessário.
Oportunamente, cumpridas as disposições constantes do Código de Normas da e.
Corregedoria-geral da Justiça do Paraná, arquive-se.
Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente.
FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado -
23/04/2021 19:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/04/2021 19:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 19:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/04/2021 19:14
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/04/2021 18:37
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/04/2021 17:18
Conclusos para decisão
-
23/04/2021 17:15
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 17:14
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 17:14
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 17:13
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
23/04/2021 17:13
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
23/04/2021 17:10
Recebidos os autos
-
23/04/2021 17:10
Juntada de DENÚNCIA
-
23/04/2021 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/04/2021 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2021 11:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/04/2021 09:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 09:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 09:12
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
16/04/2021 00:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 05:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 17:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/05/2021 00:00 ATÉ 21/05/2021 23:59
-
14/04/2021 17:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2021 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 17:22
Pedido de inclusão em pauta
-
14/04/2021 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2021 11:24
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
08/04/2021 16:06
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/04/2021 15:30
Recebidos os autos
-
08/04/2021 15:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/04/2021 15:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 20:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2021 20:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 20:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 12:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av.
Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000708-11.2021.8.16.0061 Processo: 0000708-11.2021.8.16.0061 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 03/04/2021 Autoridade(s): Indiciado(s): ÁLAN KUHN GUEDES (RG: 130315631 SSP/PR e CPF/CNPJ: *92.***.*52-65) RUA MADRE MARIA SILVINA, 21 CASA - Capanema - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 DESPACHO 1.
Oficie-se à autoridade policial para que preste informações acerca da necessidade de eventual manutenção na apreensão do bem à vista de possíveis diligências em curso.
Prazo: 5 dias. 2.
Após, ao MP. 3.
Depois, tornem. 4.
Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente.
FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado -
06/04/2021 21:10
Não Concedida a Medida Liminar
-
06/04/2021 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2021 16:12
Conclusos para despacho
-
06/04/2021 16:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
06/04/2021 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 12:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 12:36
Distribuído por sorteio
-
06/04/2021 12:36
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/04/2021 09:59
Recebido pelo Distribuidor
-
05/04/2021 23:27
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
05/04/2021 17:23
Recebidos os autos
-
05/04/2021 17:23
Juntada de Certidão
-
05/04/2021 14:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2021 14:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/04/2021 14:09
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
05/04/2021 14:06
Alterado o assunto processual
-
05/04/2021 13:39
Juntada de Certidão
-
05/04/2021 13:39
Recebidos os autos
-
05/04/2021 12:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/04/2021 12:40
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
05/04/2021 12:40
Recebidos os autos
-
04/04/2021 21:09
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2021 19:36
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)
-
04/04/2021 19:16
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
04/04/2021 19:16
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
04/04/2021 18:50
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
04/04/2021 18:43
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
04/04/2021 14:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/04/2021 14:58
Recebidos os autos
-
04/04/2021 14:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2021 13:29
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
04/04/2021 13:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/04/2021 12:10
OUTRAS DECISÕES
-
04/04/2021 08:42
Conclusos para decisão
-
04/04/2021 08:42
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
04/04/2021 05:48
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/04/2021 05:48
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
04/04/2021 05:48
Recebidos os autos
-
04/04/2021 05:48
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2021
Ultima Atualização
14/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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