TJPR - 0001181-69.2018.8.16.0168
1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 12:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/07/2025 00:31
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
-
30/06/2025 09:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2025
-
30/06/2025 09:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2025
-
30/06/2025 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2025 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2025 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2025 15:13
Homologada a Transação
-
02/06/2025 14:07
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
29/04/2025 12:16
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 09:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2025 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2025 16:37
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
11/04/2025 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 17:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/04/2025 12:36
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 09:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2025 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2025 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2025 18:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
05/03/2025 17:51
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
26/02/2025 21:23
DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
-
22/02/2025 00:47
DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MORAES
-
10/02/2025 13:42
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2025 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2025 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2025 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/01/2025 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/01/2025 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2025 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2025 18:10
Juntada de Certidão
-
16/01/2025 13:51
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/12/2024 00:54
DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MORAES
-
10/12/2024 13:29
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 09:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2024 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 09:00
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
22/11/2024 13:18
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
20/11/2024 00:29
DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MORAES
-
18/11/2024 18:55
Juntada de Certidão
-
17/11/2024 11:29
Recebidos os autos
-
17/11/2024 11:29
Juntada de CUSTAS
-
17/11/2024 11:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2024 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2024 17:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/10/2024 13:06
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2024 13:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/10/2024 01:10
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JAIR DEVANIR ERCOLES
-
30/09/2024 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2024 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2024 00:46
DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MORAES
-
14/09/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2024 18:03
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2024 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 12:40
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 10:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/08/2024 18:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2024 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2024 00:39
DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MORAES
-
20/07/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2024 14:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024
-
13/07/2024 00:42
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
-
09/07/2024 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2024 13:14
OUTRAS DECISÕES
-
08/07/2024 01:05
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2024 07:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2024 12:50
Juntada de Certidão
-
10/06/2024 19:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/06/2024 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2024 16:03
Homologada a Transação
-
29/05/2024 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
10/05/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 12:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
11/03/2024 12:53
Conclusos para despacho
-
09/03/2024 00:42
DECORRIDO PRAZO DE PERITO JAIR DEVANIR ERCOLES
-
01/03/2024 17:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2024 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 13:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/11/2023 17:38
Juntada de Certidão
-
27/10/2023 20:50
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2023 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/09/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 16:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
26/07/2023 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/07/2023 15:09
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/06/2023 10:13
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
25/05/2023 17:19
Juntada de Certidão
-
15/05/2023 00:47
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2023 01:16
Conclusos para despacho
-
28/04/2023 09:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
18/04/2023 17:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2023 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 22:43
OUTRAS DECISÕES
-
08/03/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
-
01/03/2023 01:01
Conclusos para despacho
-
28/02/2023 09:12
Juntada de Certidão
-
24/02/2023 14:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/02/2023 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 08:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 11:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2023 07:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 07:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2023 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2022 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/09/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
-
16/09/2022 07:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MORAES
-
29/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 22:56
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2022 01:02
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 12:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/04/2022 19:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 22:13
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2022 01:00
Conclusos para despacho
-
25/01/2022 01:16
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
-
24/01/2022 19:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 07:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2021 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 00:45
OUTRAS DECISÕES
-
25/08/2021 01:06
Conclusos para despacho
-
23/08/2021 10:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 00:27
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
27/04/2021 12:50
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 21:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2021 17:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001181-69.2018.8.16.0168 Processo: 0001181-69.2018.8.16.0168 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$64.409,64 Embargante(s): roni dos santos moraes Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente.
A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Em seu voto, o E.
Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas.
Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar.
A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei).
No mesmo sentido, o E.
Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental.
Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão.
Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (grifei).
Por tais motivos, deve parte embargante comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante juntada de comprovante de rendimento atualizado, cópia da última DIRPF, além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel.
Min.
Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010).
Registra-se, ainda, que caso o(a) embargante seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima.
Ademais, nos casos em que a parte se declara como estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao seu responsável financeiro.
Oportunamente, voltem conclusos para decisão.
Intimações e diligências necessárias.
Terra Roxa, data da assinatura digital.
Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta -
15/04/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 17:47
OUTRAS DECISÕES
-
09/04/2021 01:09
DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MORAES
-
31/03/2021 01:05
Conclusos para despacho
-
30/03/2021 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2021 02:19
DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MORAES
-
29/03/2021 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2021 12:03
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
12/02/2021 01:05
Conclusos para despacho
-
11/02/2021 10:02
Juntada de COMPROVANTE
-
05/02/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
04/02/2021 11:46
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
03/02/2021 13:50
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
02/02/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MORAES
-
26/01/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 21:17
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2021 16:25
Conclusos para decisão
-
14/01/2021 16:25
Juntada de Certidão
-
11/01/2021 19:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/01/2021 10:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/12/2020 22:28
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/12/2020 17:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 12:48
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2020 21:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/11/2020 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2020 01:01
Conclusos para despacho
-
10/11/2020 16:27
Juntada de Certidão
-
09/11/2020 09:50
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/11/2020 12:14
Conclusos para despacho
-
04/11/2020 10:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/11/2020 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2020 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2020 08:42
Conclusos para decisão
-
29/10/2020 17:38
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
28/10/2020 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 21:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/10/2020 12:32
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2020 17:09
Conclusos para despacho
-
21/10/2020 16:43
Juntada de Certidão
-
21/10/2020 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 11:46
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
17/10/2020 19:07
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/10/2020 08:53
Conclusos para decisão
-
14/10/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MORAES
-
14/10/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
-
13/10/2020 19:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2020 17:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2020 13:41
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/09/2020 00:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2020 07:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 17:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/08/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 16:58
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2020 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2020 01:46
DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MORAES
-
26/05/2020 01:41
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
-
11/05/2020 13:08
Conclusos para despacho
-
08/05/2020 17:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2020 08:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2020 16:27
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2020 16:18
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/04/2020 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 15:32
Juntada de Petição de laudo pericial
-
23/03/2020 12:42
Juntada de Certidão
-
18/02/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MORAES
-
14/02/2020 00:44
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
-
14/02/2020 00:43
DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MORAES
-
14/02/2020 00:41
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
-
12/02/2020 17:40
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/02/2020 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2020 07:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2020 07:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 19:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
-
31/01/2020 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2020 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2020 16:22
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/01/2020 15:54
Conclusos para despacho
-
27/01/2020 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2020 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2020 15:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
27/01/2020 15:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
27/01/2020 15:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
27/01/2020 14:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
27/01/2020 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2020 12:36
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2020 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 12:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/01/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MORAES
-
01/12/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2019 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2019 14:59
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/10/2019 09:16
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
20/08/2019 13:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2019 09:28
Conclusos para despacho
-
20/08/2019 00:43
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
-
13/08/2019 00:57
DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MORAES
-
12/08/2019 07:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 01:02
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FLAVIO AUGUSTO DE QUEIROZ VAROLO
-
05/08/2019 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2019 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2019 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2019 20:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/08/2019 20:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/07/2019 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2019 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2019 17:42
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2019 17:41
Juntada de Certidão
-
10/07/2019 17:40
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2019 14:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
05/07/2019 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2019 09:53
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2019 00:36
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
-
05/07/2019 00:31
DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MORAES
-
04/07/2019 13:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2019 07:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2019 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2019 13:18
Juntada de Certidão
-
14/06/2019 15:01
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
28/03/2019 08:17
Conclusos para despacho
-
19/03/2019 00:42
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
-
14/03/2019 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MORAES
-
09/03/2019 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2019 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2019 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2019 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MORAES
-
04/02/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2019 00:52
DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
-
24/01/2019 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 14:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2018 00:48
DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MORAES
-
03/12/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2018 01:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2018 14:13
Juntada de Certidão
-
22/11/2018 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2018 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 18:03
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/10/2018 00:14
DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MORAES
-
15/10/2018 09:08
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/10/2018 13:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2018 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2018 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2018 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2018 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2018 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
19/06/2018 12:47
Conclusos para despacho
-
16/06/2018 00:44
DECORRIDO PRAZO DE RONI DOS SANTOS MORAES
-
09/06/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2018 09:30
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2018 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2018 17:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/06/2018 17:04
APENSADO AO PROCESSO 0002375-41.2017.8.16.0168
-
08/06/2018 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 16:26
Recebidos os autos
-
08/06/2018 16:26
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
08/06/2018 14:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/06/2018 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2018
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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