TJPR - 0007700-46.2019.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CELSO LUIS ALVES DE SOUZA

CPF *54.***.*48-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 08:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2025 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 18:28

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 18:05

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 05/02/2024 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2024 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2024 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2024 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 19:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/12/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2023 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2023 17:24

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIS ALVES DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR RODRIGO GABRIEL BROTTO

  • 02/08/2021 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 21:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2021 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/05/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 07:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0007700-46.2019.8.16.0129 1.

    CELSO LUIS ALVES DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.

    Sustentou, em suma, que: foi servidor público, no período de agosto de 1982 até setembro de 2017, atuando como fiscal; sua escala de trabalho era de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais; desde de janeiro de 2014, permaneceu lotado na Secretaria Municipal de Urbanismo e Gestão Fundiária – SEMUR; o último salário foi no importe de R$ 2.694,64 (dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos); nos últimos cinco pagamento de férias, o Município calculou o pagamento de forma simples, em detrimento da correta base de cálculo; não houve pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas extras pagas; o repouso semanal remunerado não foi incluído no cálculo das horas extras, das férias e décimo terceiro salários; o Município utilizou o divisor “220” para o cálculo e pagamento das horas extras, quando deveria utilizar o divisor “200”; com base na Lei Complementar Municipal nº 161/2013, seu vencimento básico deveria ser fixado de acordo “patamar salarial do grupo “G”, subgrupo “IN”, com “40” semanais, “GIN40”, da Lei complementar 48/2006, o que não ocorreu”; o Município não quitou a gratificação de produtividade fiscal e o adicional de produtividade de maneira correta.

    Invocando os fundamentos jurídicos, pugnou pela condenação do Município ao pagamento das verbas que supostamente lhe foram suprimidas.

    O Município apresentou contestação (mov. 20.1), alegando a ocorrência de prescrição quinquenal e, ainda, que: as férias foram todas pagas regulamente; as horas extras efetivamente laboradas foram pagas e com os adicionais legais; as atividades da parte autora abrangem o descanso semanal; o entendimento acerca do divisor das horas extras não deve prosperar, tendo em vista que se utiliza da ideia de que existem 6 (seis) dias úteis trabalhados por semana; o adicional de produtividade, para seu implemento, depende de uma análise do labor exercido pelos superiores hierárquicos da demanda.

    Requereu a improcedência do pedido.

    Instados à especificação de provas, o Município requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 40.1), e parte autora deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 41).

    O Ministério Público declinou de intervir no processo (mov. 29.1).

    Vieram os autos conclusos. 2.

    A matéria tratada na lide é majoritariamente de direito, e grande parte os fatos necessários à sua resolução já se encontram demonstrados pela prova documental.

    Desse modo, desnecessária maior dilação probatória e, sobretudo, a produção de provas em audiência.

    Ainda assim, há um ponto específico que merece maiores esclarecimentos, qual seja, o pagamento da gratificação de produtividade dos Fiscais de Obra (art. 1º da Lei Municipal nº 3.220/2011). 3.

    Assim, intime-se o Município para que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça, apresentando documentos e informações dos agentes públicos hierarquicamente superiores ao demandante, de que modo foram calculados a gratificação de produtividade, juntando, caso existam, os relatórios respectivos (posteriores a janeiro de 2015, que é o período compreendido na petição inicial), cuja exibição foi requerida na exordial. 4.

    Após, intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

    Por fim, conclusos para sentença.   Paranaguá, 15 de março de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 15/03/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/03/2021 17:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/11/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIS ALVES DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR RODRIGO GABRIEL BROTTO

  • 09/11/2020 06:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 10:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2020 09:36

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 09:36

    Juntada de PARECER

  • 23/09/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIS ALVES DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR RODRIGO GABRIEL BROTTO

  • 03/09/2020 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 11:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 12:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2020 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 16:52

    Despacho

  • 09/01/2020 14:41

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO LUIS ALVES DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR RODRIGO GABRIEL BROTTO

  • 02/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2019 13:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/09/2019 09:08

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 09:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/09/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2019 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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