TJPR - 0005521-86.2016.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL

CNPJ: 76.484.690/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 09:33

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 20/05/2025 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL

  • 10/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/04/2025 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2025 20:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2025 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/02/2025 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 15:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/10/2024 01:09

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2024 13:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/03/2024 13:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2024 13:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/02/2024 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL

  • 17/10/2023 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2023 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2023 11:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2022 18:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/10/2022 11:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/10/2022 10:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/01/2022 13:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/12/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 10:31

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005521-86.2016.8.16.0116   Processo:   0005521-86.2016.8.16.0116 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$263,73 Embargante(s):   NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL Embargado(s):   Município de Matinhos/PR   Trata-se de ação de embargos à execução proposta por NODARI SA COMERCIAL E INDUSTRIAL em face de MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR.   Após a fase postulatória, o feito foi saneado ao mov. 33, sendo deferida a produção de prova pericial.   O perito apresentou proposta de honorários (mov. 39).   Ao mov. 42 o embargante requereu a realização de perícias conjuntas relativas aos seus lotes, os quais são objeto de outras ações.   É o breve relatório.

    Passo a decidir.   De acordo com o que dispõe o art. 8º do Código de Processo Civil:   “Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”   Trazendo esses princípios ao caso em exame, verifica-se ser razoável a realização de uma só perícia que contemple vários lotes, o que trará economia e eficiência.   Todavia, a fim de evitar futura arguição de nulidade, previamente ao deferimento do pedido deduzido pelo embargante, com fulcro no art. 10, do Código de Processo Civil, oportunizo a manifestação e este respeito, em quinze dias, da parte embargada, bem como do Sr.

    Perito, que, acaso aceite a realização da perícia nestes termos, deverá indicar o custo para tanto.   Decorrido o prazo acima, voltem-me.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito  

  • 06/04/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/11/2020 14:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/06/2020 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2020 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 12:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/08/2019 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 14:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/05/2019 13:30

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2019

  • 17/05/2019 13:30

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2019 13:30

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2019 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE NODARI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 31/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 13:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/03/2019 17:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/03/2019 16:15

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 14:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/03/2019 13:30

  • 22/02/2019 18:14

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/02/2019 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 16:09

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2018 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 13:53

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2018 13:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/12/2018 13:00

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 13:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2018 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 11:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2018 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR

  • 23/10/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE NODARI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

  • 13/10/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2018 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 15:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/10/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/10/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 14:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/10/2018 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2018 14:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2018 14:45

    Distribuído por sorteio

  • 01/10/2018 12:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2018 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/09/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2018 15:23

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 16/04/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 16/01/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 27/06/2017 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2017 13:38

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 07/03/2017 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2017 14:52

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2016 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2016 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2016 15:40

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2016 15:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/11/2016 13:34

    Recebidos os autos

  • 03/11/2016 13:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/11/2016 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2016 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2016

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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