TJPR - 0004691-53.2021.8.16.0017
1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/05/2024 13:50
Arquivado Definitivamente
-
10/05/2024 13:39
Recebidos os autos
-
10/05/2024 13:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
29/04/2024 15:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/04/2024 15:49
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
29/04/2024 15:48
Processo Reativado
-
26/12/2023 11:46
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
18/07/2023 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2023 18:05
Arquivado Definitivamente
-
10/07/2023 13:31
Recebidos os autos
-
10/07/2023 13:31
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
06/07/2023 15:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/07/2023 13:42
Recebidos os autos
-
06/07/2023 13:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2023 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2023 13:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/07/2023 15:14
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
27/06/2023 16:17
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 12:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2023 11:32
Recebidos os autos
-
14/06/2023 11:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/06/2023 11:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2023 18:45
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
13/06/2023 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/06/2023 15:08
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
05/06/2023 17:47
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
17/05/2023 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2023 18:00
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
17/05/2023 16:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2023 13:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
24/04/2023 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2023 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2023 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2023 12:27
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
21/04/2023 15:45
Recebidos os autos
-
21/04/2023 15:45
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
21/04/2023 15:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2023 16:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/03/2023 18:01
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 00:50
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 15:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 17:57
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 18:21
Juntada de Certidão
-
18/04/2022 13:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/04/2022 11:40
Juntada de Certidão
-
01/04/2022 16:35
Expedição de Carta precatória
-
01/04/2022 16:27
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
01/04/2022 14:27
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
01/04/2022 14:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2022 16:05
Conclusos para despacho
-
16/03/2022 15:21
Recebidos os autos
-
16/03/2022 15:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/03/2022 15:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 15:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2022 15:03
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
02/03/2022 14:23
Juntada de Certidão
-
03/02/2022 18:15
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 18:55
Juntada de COMPROVANTE
-
21/01/2022 16:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/01/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 13:13
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 10:19
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
10/01/2022 18:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
10/01/2022 18:03
Expedição de Mandado
-
10/01/2022 17:56
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
10/01/2022 17:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2022 17:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/12/2021 09:37
Recebidos os autos
-
30/12/2021 09:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
08/12/2021 08:28
Recebidos os autos
-
08/12/2021 08:28
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
08/12/2021 08:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 18:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/12/2021 18:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/12/2021 18:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
-
07/12/2021 18:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021
-
06/12/2021 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2021 14:43
Conclusos para despacho
-
29/11/2021 14:38
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2021
-
29/11/2021 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/11/2021 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 15:55
Juntada de Certidão
-
19/11/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 11:32
Recebidos os autos
-
10/11/2021 11:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/11/2021 11:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 10:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/11/2021 10:40
Juntada de COMPROVANTE
-
09/11/2021 19:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/11/2021 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2021 14:06
Conclusos para despacho
-
05/11/2021 14:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/11/2021
-
03/11/2021 17:05
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
29/10/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 12:23
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 16:13
Expedição de Mandado
-
18/10/2021 17:32
Recebidos os autos
-
18/10/2021 17:32
Juntada de CIÊNCIA
-
18/10/2021 17:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 17:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/10/2021 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 15:17
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
24/09/2021 12:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/09/2021 18:31
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/09/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 00:03
Recebidos os autos
-
01/09/2021 00:03
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
31/08/2021 15:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2021 20:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/08/2021 20:30
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/08/2021 20:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 17:27
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
05/07/2021 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 13:22
Juntada de LAUDO
-
05/07/2021 13:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
23/06/2021 12:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
23/06/2021 11:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/06/2021 11:54
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 11:54
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 18:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 18:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/06/2021 14:15
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
21/06/2021 17:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
21/06/2021 11:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/06/2021 11:46
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 15:50
Expedição de Mandado
-
15/06/2021 15:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/06/2021 15:24
Juntada de Certidão
-
15/06/2021 15:16
Expedição de Mandado
-
15/06/2021 15:10
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2021 13:49
Conclusos para despacho
-
15/06/2021 13:39
Recebidos os autos
-
15/06/2021 13:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/06/2021 13:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 12:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/06/2021 12:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 12:02
Juntada de Certidão
-
14/06/2021 20:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/06/2021 00:30
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 17:18
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
08/06/2021 18:24
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/06/2021 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2021 13:24
Conclusos para decisão
-
07/06/2021 23:40
Recebidos os autos
-
07/06/2021 23:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/06/2021 23:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 18:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2021 18:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/06/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2021 17:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 13:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/05/2021 18:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 17:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/05/2021 12:03
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 12:02
Expedição de Mandado
-
24/05/2021 13:54
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 13:54
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
24/05/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
24/05/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
24/05/2021 13:46
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 13:45
Recebidos os autos
-
24/05/2021 13:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 13:43
Expedição de Mandado
-
24/05/2021 13:40
Expedição de Mandado
-
24/05/2021 13:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
24/05/2021 13:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 13:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
24/05/2021 13:21
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 09:46
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 10:43
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2021 19:45
Recebidos os autos
-
15/05/2021 19:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004691-53.2021.8.16.0017 Processo: 0004691-53.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DHYONATAS FERREIRA DE SOUSA 1.
Notificado (seq. 92.1), o denunciado DHYONATAS FERREIRA DE SOUZA apresentou defesa prévia (seq. 99.1), por meio de advogadas constituídas (seq. 12.1), na qual não arguiu exceções ou preliminares, reservando-se para discutir o mérito em audiência de instrução criminal. 2.
Não se verificando quaisquer das hipóteses de absolvição sumária ou nulidades, recebo a denúncia (seq. 45.1). 3.
Paute-se a audiência de instrução e julgamento, citando-se o acusado, com as diligências de estilo, bem ainda seja requisitado e intimado para a solenidade, conforme necessário, inclusive com a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado, se preciso, ressalvando-se a possibilidade de o ato ser realizado pelo sistema de videoconferência e de acordo com as disposições contidas na Ordem de serviço 3/2020, deste Juízo e os Decretos Judiciários 103 e 254/2021, TJPR. 4.
Ciente da violação noticiada pela Central de Monitoramento, cujas providências para justificativa já foram adotadas na Petição de fiscalização 0005017-13.2021.8.16.0017, em apenso. 5.
Demais diligências necessárias.
Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) -
12/05/2021 18:25
Recebidos os autos
-
12/05/2021 18:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 17:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2021 17:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/05/2021 17:13
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
12/05/2021 16:50
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
12/05/2021 16:04
Conclusos para despacho
-
12/05/2021 11:37
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 09:54
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
12/05/2021 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 16:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
-
03/05/2021 10:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 10:02
Juntada de COMPROVANTE
-
30/04/2021 15:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004691-53.2021.8.16.0017 Processo: 0004691-53.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DHYONATAS FERREIRA DE SOUSA Trata-se de Ação Penal em que figura como denunciado DHYONATAS FERREIRA DE SOUSA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.
Ao acusado foi concedida liberdade provisória, mediante o cumprimento de condições, dentre as quais a monitoração eletrônica (seq. 13.1).
Após o oferecimento da denúncia, determinou-se a notificação do acusado (seq. 54.1), com expedição de carta precatória à Comarca de Ribeirão Preto-SP (seq. 58.1).
Nesse ínterim, a Central de Monitoramento informou a necessidade de troca do equipamento, porém mencionou que não estava sendo possível manter contato com o acusado (seq. 65.1) e que a última posição emitida pelo equipamento foi em 10/04/2021 (seq. 76.1).
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela revogação da monitoração eletrônica, requerendo que seja decretada a prisão preventiva do denunciado, conforme razões à seq. 79.1.
Em tempo, a defesa constituída do acusado, por sua vez, informou que o acusado está trabalhando e residindo em Paranavaí-PR e que seu contato telefônico está ativo, destacando que não houve qualquer descumprimento das condições e postulando pela expedição de carta precatória para a citada Comarca para notificação do acusado (seq. 83.1 a 83.3). É o breve relatório.
Decido. Em que pese o pedido formulado pelo Parquet, esclareço que embora a Central de Monitoramento não esteja tendo contato com o réu, sugerindo que ele tenha descumprido a medida cautelar, em um Estado Democrático de Direito que adota como princípio a presunção da não-culpa, a prisão preventiva deve ser vista como a ultima ratio, eis que a medida restringe o direito fundamental de liberdade e implica, por via oblíqua, a antecipação da pena.
A respeito disso, anote-se que embora tenha sido expedida carta precatória para notificação do acusado à Comarca de Ribeirão Preto-SP, o endereço do acusado é outro, conforme ele próprio declarou quando da colocação da tornozeleira eletrônica (seq. 40.1 dos presentes autos).
Além disso, observa-se que há medidas alternativas que podem ser tomadas pelo Estado-Juiz, preliminarmente à análise do decreto de prisão, e ao mesmo tempo, para garantir a aplicação da lei penal.
Isso porque, uma vez regularizado o endereço do denunciado, caso fosse necessário, também consta outro endereço à seq. 68.1, ainda não diligenciado e fornecido pelo agente ministerial, revelando-se prematuro o decreto prisional nessa situação.
Ademais, embora a Central de Monitoramento tenha informado que a última localização da tornozeleira ocorreu no dia 10/04/2021, não consta que o equipamento tenha sido rompido ou violado, sendo possível que a falta de sinal derive do encerramento do contrato do Estado do Paraná com a empresa responsável pelos equipamentos, conforme a própria Central informou (seq. 65.1).
Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4ª, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP).
DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA.
INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ACUSADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
ALEGADA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
DESACOLHIMENTO.
CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE, NO CASO, PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
CONSIDERÁVEL PERÍODO ENTRE A SOLTURA DO ACUSADO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E A DECISÃO RECORRIDA.
AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS ACERCA DA PRÁTICA DE NOVO DELITO.
ADEMAIS, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, RECORRIDO PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS.
DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0072088-12.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 12.03.2020) Grifo nosso Não fosse só, o acusado possui advogadas constituídas nos autos, que esclareceram e justificaram a situação, juntando documentos do alegado. Sendo assim, no presente caso, por ora não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores do decreto prisional, tal como pressupõe o artigo 312 do Código de Processo Penal.
Diante do exposto: 1.
Indefiro o pedido de decreto da prisão preventiva. 2.
Diante das informações prestadas pela defesa, expeça-se carta precatória à Comarca de Paranavaí-PR, para notificação do acusado, para que, no prazo de 10 dias, ofereça defesa prévia, por meio de defensor constituído, consoante disposto no artigo 55 da Lei 11.343.06., bem ainda para que agende junto à Central de Monitoramento a troca da tornozeleira, no prazo de 48 horas. 3.
Solicite-se a devolução da carta precatória expedida à seq. 58.1, independentemente de cumprimento. 4.
Atualize-se o endereço e telefones de contato do acusado no cadastro do PROJUDI, comunicando-se à Central de monitoramento. 5. Cientifique-se o Ministério Público. 6.
Diligências necessárias.
Intimem-se.
Maringá, data e horário de inserção no sistema MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) -
27/04/2021 15:04
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 14:55
Expedição de Mandado
-
27/04/2021 13:19
Recebidos os autos
-
27/04/2021 13:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 12:28
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/04/2021 12:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2021 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 18:34
INDEFERIDO O PEDIDO
-
26/04/2021 17:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2021 16:02
Conclusos para despacho
-
26/04/2021 15:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/04/2021 15:36
Recebidos os autos
-
26/04/2021 15:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/04/2021 15:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 13:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2021 13:44
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004691-53.2021.8.16.0017 Processo: 0004691-53.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DHYONATAS FERREIRA DE SOUSA Ciente da informação da Central de monitoramento (seq. 65.1). 1.
Defiro os requerimentos ministeriais (seq. 68.1). 1.1 Preliminarmente, cumpra-se, conforme requerido nas letras a e b da citada manifestação. 1.2 Não havendo êxito na localização do acusado na Comarca de Ribeirão Preto-SP e não havendo informações junto à Central de Monitoramento, expeça-se carta precatória à Comarca de Minas Novas-MG, no endereço indicado pelo Parquet na letra b de seq. 68.1, para notificação do acusado e para efetuar a troca do equipamento de monitoração. 2.
Ciência ao Ministério Público. 3. Demais diligências necessárias.
Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) -
23/04/2021 19:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/04/2021 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
23/04/2021 18:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/04/2021 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2021 15:28
Conclusos para despacho
-
23/04/2021 15:12
Recebidos os autos
-
23/04/2021 15:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/04/2021 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 14:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 14:14
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/04/2021 13:07
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/04/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
-
18/03/2021 18:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2021 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2021 17:19
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/03/2021 16:41
Expedição de Carta precatória
-
18/03/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
18/03/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
-
18/03/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
18/03/2021 14:43
OUTRAS DECISÕES
-
18/03/2021 13:28
Conclusos para decisão
-
18/03/2021 13:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/03/2021 13:27
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 13:27
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
18/03/2021 13:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 13:17
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2021 13:17
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 23:34
Recebidos os autos
-
17/03/2021 23:34
Juntada de DENÚNCIA
-
16/03/2021 18:25
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
16/03/2021 18:25
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
16/03/2021 15:27
APENSADO AO PROCESSO 0005017-13.2021.8.16.0017
-
16/03/2021 15:26
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
16/03/2021 15:25
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
16/03/2021 15:02
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
16/03/2021 14:42
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
16/03/2021 14:38
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
16/03/2021 12:57
BENS APREENDIDOS
-
16/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004691-53.2021.8.16.0017 Processo: 0004691-53.2021.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/03/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): DHYONATAS FERREIRA DE SOUSA Verifica-se que o autuado DHYONATAS FERREIRA DE SOUSA foi preso em flagrante no dia 11/03/2021 (seq. 1.3), sendo esta homologada e concedida a liberdade provisória mediante o cumprimento de condições, dentre elas a monitoração eletrônica (seq. 13.1).
A audiência de custódia não se realizou devido à pandemia da COVID-19.
Desta forma: 1.
Diante da certidão (seq. 28.1) e considerando que já houve remessa dos autos ao Ministério Público, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. 2.
Diligências necessárias.
Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) -
15/03/2021 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2021 17:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 16:36
Recebidos os autos
-
15/03/2021 16:36
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
15/03/2021 16:05
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 16:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2021 16:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/03/2021 16:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/03/2021 16:02
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2021 16:02
Alterado o assunto processual
-
15/03/2021 16:02
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
13/03/2021 17:18
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 14:31
Recebidos os autos
-
12/03/2021 14:31
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
12/03/2021 14:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/03/2021 14:09
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2021 13:47
Juntada de Certidão
-
12/03/2021 13:37
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 13:35
Juntada de Certidão
-
12/03/2021 13:35
Recebidos os autos
-
12/03/2021 13:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/03/2021 12:45
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
12/03/2021 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
12/03/2021 10:26
Conclusos para decisão
-
12/03/2021 10:25
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
12/03/2021 09:59
Recebidos os autos
-
12/03/2021 09:59
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
12/03/2021 09:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/03/2021 09:47
Juntada de Certidão
-
11/03/2021 22:32
Recebidos os autos
-
11/03/2021 22:32
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
11/03/2021 22:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2021
Ultima Atualização
13/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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