21/03/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 10:01

Recebidos os autos
21/03/2023 10:01

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2023 15:51

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
17/03/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
16/03/2023 18:11

Conclusos para decisão
16/03/2023 18:02

Juntada de Certidão
16/03/2023 17:58

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
25/02/2023 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/10/2022 17:33

PROCESSO SUSPENSO
25/10/2022 17:33

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
20/10/2022 15:50

Recebidos os autos
20/10/2022 15:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 18:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2022 18:02

Juntada de Certidão
18/10/2022 18:00

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
16/09/2022 15:24

Juntada de Certidão
16/08/2022 16:39

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/08/2022 18:17

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
10/08/2022 18:33

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
10/08/2022 17:23

Juntada de Certidão
28/06/2022 18:32

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
02/06/2022 00:15

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 22:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 20:37

MANDADO DEVOLVIDO
04/04/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 12:48

Expedição de Mandado
29/03/2022 14:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/03/2022 14:46

Recebidos os autos
25/03/2022 00:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 18:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2022 18:10

Juntada de COMPROVANTE
21/02/2022 09:45

MANDADO DEVOLVIDO
21/02/2022 09:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
14/02/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 13:36

Expedição de Mandado
12/02/2022 10:57

Juntada de Certidão
12/01/2022 18:01

Juntada de CUSTAS
12/01/2022 18:01

Recebidos os autos
12/01/2022 17:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 14:25

Juntada de Certidão
11/01/2022 14:25

Recebidos os autos
05/01/2022 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/01/2022 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/01/2022 15:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/01/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/01/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
29/12/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
18/12/2021 22:26

Juntada de Certidão
08/11/2021 22:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021
08/11/2021 22:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021
08/11/2021 22:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021
07/10/2021 16:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 01:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2021 09:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 02:39

MANDADO DEVOLVIDO
17/08/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 15:10

Expedição de Mandado
16/08/2021 23:25

Juntada de COMPROVANTE
13/08/2021 23:52

MANDADO DEVOLVIDO
11/08/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 18:27

Expedição de Mandado
28/06/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 14:30

Recebidos os autos
22/04/2021 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná AUTOS N° 015867-46.2018.8.16.0013 PROCESSO-CRIME AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ALEXANDRE CALIO RIBEIRO SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público denunciou ALEXANDRE CALIO RIBEIRO, devidamente qualificado na denúncia, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, I e IV, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal (1º fato) e artigo 307 do mesmo Codex (2º fato), conforme exposto na denúncia de mov. 76.2 que, por brevidade, reporto-me.

A denúncia foi recebida em 13 de julho de 2020 (mov. 79.1).

Citação pessoal (mov. 170.2).

Resposta à acusação (mov. 188.1).

Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designou- se data para audiência (mov. 263.1).

Em 16 de novembro de 2020, foram inquiridas 03 (três) testemunha de acusação (mov. 308.1).

Em 18 de janeiro de 2021 foram novamente inquiridas 02 (duas) testemunha já anteriormente ouvidas, sendo inquirida 01 (uma) testemunha ainda não ouvida e realizado o interrogatório do réu.

Sem diligências.

O parquet, em memoriais orais, pretendeu a condenação do acusado no crime patrimonial e a absolvição na falsa identidade imputada (mov. 341.1).

A Defesa, ao seu turno, sustenta que a pena-base deve ficar no mínimo, atenuada pela confissão e diminuída pela tentativa no máximo.

Ademais, busca o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo.

Invoca 1 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 015867-46.2018.8.16.0013 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná a absolvição da falsa identidade ante o in dubio pro reo (mov. 344.1).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Não há questões preliminares ou prejudiciais.

Assim, passo a avaliar o meritum causae.

MATERIALIDADE - AUTORIA A existência dos eventos narrados na denúncia restou patente através do exame acurado dos elementos de convicção adiante transcritos: a.

Auto de prisão em flagrante (mov. 1.21); b.

Boletim de ocorrência (mov. 1.28); c.

Auto de exibição e apreensão (mov. 1.22); d.

Auto de entrega (mov. 1.23); e.

Auto de avaliação (mov. 1.26); f.

Laudo papiloscópico (mov. 97.2); g.

Depoimentos orais.

Confirmada a materialidade dos fatos, resta analisar a prova oral produzida no feito para fins de avaliação, com cotejo de demais provas, do quesito autoria e das demais teses aplicáveis aos fatos.

RAPHAEL DIEB B.

CHEDE, ofendido, recorda-se que pela tarde recebeu ligação de seu pai avisando que vizinhos viram os atos de furto.

Disse que quando chegou no local os réus já estavam detidos.

Destacou que houve arrombamento de cadeado para entrada dos assaltantes.

Relatou que vizinhos auxiliaram na detenção dos acusados.

Narrou que houve prejuízo na monta de 3 mil reais.

Afirmou que o imóvel servia para trabalho, sendo de propriedade da família. 2 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 015867-46.2018.8.16.0013 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná Era, assim, um comércio que ao tempo do fato estava fechado.

Destacou que os réus chegaram a retirar várias coisas da casa.

LUCAS FERREIRA DOS SANTOS, em Juízo, declarou que trabalhava na região dos fatos.

Sabia que RAPHAEL estava viajando.

Viu os acusados com um carrinho de reciclagem retirando bens do imóvel.

Chamou a polícia.

Lembra- se que houve a prisão de 4 pessoas.

O policial militar DAVIS A.

DE MORAES se recordou que atendeu a ocorrência de furto.

No local viu que o estabelecimento tinha sido violado e os assaltantes estavam nas proximidades, com objetos.

Lembra-se que fez contato com o filho do proprietário do local (RAPHAEL) que foi ao local e identificou itens subtraídos.

Recorda-se que o carrinho de reciclagem em que eram transportados os bens subtraídos estavam já a uma pequena distância do local.

Seu colega de farda, EDSON PETER DOS SANTOS, acrescentou que que foram populares que auxiliaram a equipe.

Não se recordou se algum detido falseou a identidade.

Interrogado, ALEXANDRE CALIO RIBEIRO narrou que estava com os outros 3 réus.

Acreditou que o imóvel estava abandonado.

Disse que outras pessoas já tinham ido ao local.

Relatou que pegaram a máquina de sorvete.

Afirmou que quando abriram a porta de aço já foram abordados por populares.

Narrou que o carrinho foi alugado.

Afirmou que deu outro nome (o nome de seu irmão) aos policiais.

Depois, na delegacia, disse seu nome real.

Pois bem. É fato que os crimes patrimoniais, promovidos na 1 clandestinidade, impõe um relevante teor probatório nas declarações das vítimas .

Nesta medida, tenho que a dinâmica do fato delitivo é bem ilustrada ante a palavra do ofendido e igualmente do vizinho que testemunhou a ocorrência. 1 A palavra da vítima, nos crimes patrimoniais ocorridos às escondidas, ganha relevo probatório, assim como a dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, quando não constatada qualquer hipótese de rusga ou vendeta entre as partes. (TJPR.

AC 1.274.980-5. 5ª Câmara Criminal.

Rel.

Rogério Etzel.

Julg. 29.01.2015). 3 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 015867-46.2018.8.16.0013 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná O policial militar inquirido em Juízo foi assertivo em indicar as diligências que culminaram com a detenção dos réus.

O réu confessa parcialmente em Juízo, confirmando que seu grupo foi ao local e pegou os bens, mas acreditando que se tratava de um imóvel abandonado.

Destarte, evidente que a versão do acusado - de acreditar que o imóvel estava meramente abandonado – é inviável, à medida que tal, como destacado pelo ofendido, apenas estava sem efetivo uso, mas protegido já que no passado serviu para o comércio e no futuro igualmente seria aproveitado com este fim.

Também se observa que um imóvel com na região dos fatos, com porta típica de estabelecimento, não estaria abandonado e tampouco estaria destrancado, no que me convenço de que houvera o arrombamento, a despeito de que não se produziu prova pericial.

Diga-se, pois, que se queda viável tal proceder: EMBARGOS INFRINGENTES.

FURTO QUALIFICADO.

ROMPIMENTO DE OBSTÃCULO.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA.

PRESCINDIBILIDADE.

ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM O ARROMBAMENTO.

PROVA TESTEMUNHAL.

A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO SE A PROVA TESTEMUNHAL É SEGURA E COERENTE NO SENTIDO DE QUE, EFETIVAMENTE, RESTOU CARACTERIZADO O ARROMBAMENTO VERIFICÁVEL POR ANÁLISE SINGELA. 2 EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS . 2 TJ-RS - EI: *00.***.*29-64 RS, RELATOR: JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA, DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2011, QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/05/2011. 4 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 015867-46.2018.8.16.0013 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná Há elementos probatórios atestando a inversão da posse, o que demandaria considerar o crime consumado.

Ocorre, porém, que a denúncia aqui apresentada, lançada num estilo “cerrado” através de quadrante acusatório objetivo, impede muitas vezes a possibilidade de emendatio libelli. É de se dizer que a forma com que se narra o fato é francamente taxativa e não admite considerar outras hipóteses sem violar a correlação.

Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO - DENÚNCIA PELO CRIME TENTADO - CONDENAÇÃO EM SUA FORMA CONSUMADA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. - Se a denúncia narra o delito de furto em sua forma tentada, não é permitido ao Magistrado condenar o réu pelo crime em sua modalidade consumada, sob pena de violação ao 3 princípio da correlação.

Assim, sem que as considerações acima sejam de crítica ao formato de narrativa adotado pelo parquet, certo que se trata de mera constatação, tenho que considerar o delito consumado aqui culminaria numa nulidade.

Mas, é fato que de acordo com os elementos probatórios, a diminuição pela tentativa será a menor legalmente admitida.

No que toca a falsa identidade, tenho que houve confissão.

O laudo papiloscópico confirma a situação.

Mais que isso, afirmo que, em que pese a pretensão ministerial e defensiva pela absolvição, tenho que há subsunção do fato à norma incriminadora (art. 307, CP).

Isso, pois, o normativo dispõe como delito o fato de atribuir falsa identidade sem exigir que tal falsa atribuição seja feita perante um sujeito especial (policial ou servidor de público de qualquer natureza, por exemplo). 3 TJ-MG - APR: 10105150002373001 MG, Relator: Agostinho Gomes de Azevedo, Data de Julgamento: 17/12/0018, Data de Publicação: 23/01/2019. 5 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 015867-46.2018.8.16.0013 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná Nesta medida, os termos da Súmula nº 522-STJ norteiam a forma de avaliação do fato – em que pese a súmula dispor acerca da situação realizada perante a autoridade policial, enquanto o normativo incriminador não faz tal exigência: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Sendo a súmula um apanhado de precedentes que fixam a jurisprudência pacífica dos Tribunais e, assim, servem como ponto de referência para apreciação de casos semelhantes, é de se consolidar que a prática de atribuir- se falsa identidade é incriminada sem que se exija que tal atribuição seja dirigida a um sujeito especial.

Assim, tenho que quanto ao tipo objetivo da infração penal em destaque (art. 307, CP) este ficou plenamente caracterizado na conduta do sujeito ativo, vez que, na data, hora e local indicados na denúncia, ciente da ilicitude de sua conduta, atribuiu a si falsa identidade ao dizer para os policiais militares que se chamava MARCOS JOSÉ RIBEIRO.

Em relação ao tipo subjetivo, depreende-se que o denunciado agiu dolosamente, conquanto conhecesse e quisesse realizar os elementos do tipo objetivo.

Sua ação, como cediço, foi dolosa, visando obter vantagem de cunho pessoal a fim de evitar vincular seu nome ao crime.

Com tais fundamentos, ausentes outras causas que impliquem afastamento da antijuridicidade ou culpabilidade, tenho que a procedência da pretensão acusatória se impõe.

Outras questões inerentes à sanção serão apuradas a seguir.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia para CONDENAR ALEXANDRE CALIO RIBEIRO como 6 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 015867-46.2018.8.16.0013 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná incurso nas sanções previstas pelo artigo 155, §4º, I e IV, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal (1º fato) e artigo 307, também do Código Penal, em concurso material.

Condeno-o, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 804, CPP).

Passa-se à individualização das penas.

FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Parto do mínimo de 02 anos de reclusão pela qualificadora do concurso de agentes.

A culpabilidade constante do artigo 59 do Código Penal consiste no juízo de reprovação social que, para o caso, se mostra ordinária.

O 4 sentenciado possui maus antecedentes .

Ausentes condições de avaliar sua personalidade.

A motivação do crime é lucro fácil, o que já é considerado pela norma.

Sua conduta social, pelos elementos apresentados nos autos, não sopesa em desfavor.

As circunstâncias extrapolam ao ordinário considerada a qualificadora do arrombamento.

As consequências não superam os traços objetivos do tipo penal.

Por derradeiro, não se falar em comportamento da vítima.

Aumento a pena mínima em 09 (nove) meses de reclusão e 09 (nove) dias-multa para cada circunstância negativa.

Fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 28 (vinte e oito) dias-multa. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES: Presente a confissão parcial como atenuante. 5 Presente a agravante da reincidência .

Compenso-as.

Intacta a pena-base que passa a ser pena 4 Condenações do réu nos Juízos da 01ª e 06ª Varas Criminais de Curitiba/PR, ambas com indulto concedido em 17.06.2016. 5 Condenação do réu no Juízo da 10ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com indulto concedido em 17.06.2016. 5 7 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 015867-46.2018.8.16.0013 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná provisória. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO: Pela tentativa, conforme fundamentação supra, reduzo a pena em 1/3.

A pena se define em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 19 (dezenove) dias-multa.

FALSA IDENTIDADE 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: A culpabilidade constante do artigo 59 do Código Penal consiste no juízo de reprovação social que, para o caso, se mostra ordinária.

O 6 sentenciado possui maus antecedentes .

Ausentes condições de avaliar sua personalidade.

A motivação do crime é evitar a ação das autoridades de segurança, o que já é considerado pela norma.

Sua conduta social, pelos elementos apresentados nos autos, não sopesa em desfavor.

As circunstâncias não extrapolam ao comum.

As consequências não superam os traços objetivos do tipo penal.

Por derradeiro, não se falar em comportamento da vítima.

Aumento a pena mínima em 01 (um) mês de detenção.

Fixo a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES: Presente a confissão parcial como atenuante. 7 Presente a agravante da reincidência .

Compenso-as.

Intacta a pena-base que passa a ser pena provisória. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO: Não se aplicam. 6 Condenações do réu nos Juízos da 01ª e 06ª Varas Criminais de Curitiba/PR, ambas com indulto concedido em 17.06.2016. 7 Condenação do réu no Juízo da 10ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com indulto concedido em 17.06.2016. 7 8 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 015867-46.2018.8.16.0013 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná CONCURSO MATERIAL E PENA DEFINITIVA Observados os critérios legais fica o sentenciado condenado às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, iniciando o cumprimento da pena em reclusão, além de 19 (dezenove) dias-multa, tudo considerada a necessária proporcionalidade entre a sanção privativa de liberdade e a pena pecuniária.

Importante anotar o posicionamento do STJ em casos de concurso material em crimes punidos com detenção e reclusão: Concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para efeito de fixação da pena, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, penas privativas de liberdade.

Inteligência do art. 111 da 8 Lei 7.210/84 .

VALOR DO DIA-MULTA Com esteio nos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo.

EXECUÇÃO DA PENA O sentenciado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto (S. 269-STJ).

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Inviável a substituição pelos antecedentes e reincidência.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Inviável pelos antecedentes e quantum de pena.

ART. 387, §2º, CPP O tempo de prisão cautelar, a ser observado pelo Juízo de Execução, não altera o regime de início de cumprimento da pena aqui imposta. 8 STJ, HC 79.380/SP.

Conferir, ainda, STJ, REsp 1.557.675/GO. 9 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 015867-46.2018.8.16.0013 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Criminal Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.

Deixo de arbitrar valor mínimo de indenização à medida que ausentes critérios objetivos para tanto.

Na forma do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, comunique-se o ofendido.

Acoste-se cópia da sentença aos feitos desmembrados.

Agradece-se o NPJ da PUC-PR.

Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. expeça-se guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; c. intime-se o sentenciado para em 10 (dez) dias pagar a pena de dias-multa e custas; d. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.

Curitiba, datado eletronicamente.

DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO 10 DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO Autos nº 015867-46.2018.8.16.0013
15/04/2021 18:19

Juntada de Certidão
15/04/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 18:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2021 17:59

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/04/2021 14:28

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/03/2021 18:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/03/2021 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/03/2021 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
18/01/2021 15:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 15:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/01/2021 11:38

MANDADO DEVOLVIDO
11/01/2021 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2021 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2021 13:08

Juntada de COMPROVANTE
07/01/2021 17:45

Juntada de Certidão
07/01/2021 17:43

Juntada de Certidão
07/01/2021 17:35

MANDADO DEVOLVIDO
26/12/2020 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2020 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 16:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 15:59

Expedição de Mandado
18/12/2020 15:23

Juntada de COMPROVANTE
18/12/2020 09:10

MANDADO DEVOLVIDO
17/12/2020 14:36

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/12/2020 22:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 22:16

Recebidos os autos
16/12/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/12/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 14:21

Expedição de Mandado
15/12/2020 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 16:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/12/2020 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 15:54

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 15:53

Expedição de Mandado
15/12/2020 14:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/12/2020 17:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
14/12/2020 17:39

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
17/11/2020 14:30

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/11/2020 13:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/11/2020 12:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/11/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
16/11/2020 16:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
13/11/2020 18:58

Juntada de COMPROVANTE
13/11/2020 17:53

MANDADO DEVOLVIDO
12/11/2020 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 21:36

MANDADO DEVOLVIDO
09/11/2020 13:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 13:32

Expedição de Mandado
06/11/2020 15:31

Recebidos os autos
06/11/2020 15:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/11/2020 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2020 01:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 00:09

MANDADO DEVOLVIDO
22/10/2020 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 15:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/10/2020 15:27

Juntada de COMPROVANTE
21/10/2020 14:30

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/10/2020 14:19

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/10/2020 10:10

MANDADO DEVOLVIDO
20/10/2020 19:28

Recebidos os autos
20/10/2020 19:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
20/10/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/10/2020 15:59

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 15:55

Expedição de Mandado
20/10/2020 15:53

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 15:52

Expedição de Mandado
20/10/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 15:49

Expedição de Mandado
20/10/2020 15:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
20/10/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2020 15:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
06/07/2020 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 13:54

Recebidos os autos
25/06/2020 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 13:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2020 12:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/06/2020 12:50

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
25/06/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 18:17

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
10/06/2020 13:02

Conclusos para decisão
09/06/2020 16:27

Recebidos os autos
09/06/2020 16:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/06/2020 08:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 16:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/05/2020 00:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2020 13:30

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
23/04/2020 22:08

Juntada de INFORMAÇÃO
24/03/2020 17:57

CONCEDIDO O PEDIDO
24/03/2020 15:29

Conclusos para decisão
24/03/2020 14:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/03/2020 14:12

Recebidos os autos
19/03/2020 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 18:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2020 18:37

Juntada de COMPROVANTE
11/03/2020 16:55

MANDADO DEVOLVIDO
20/02/2020 15:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/02/2020 15:24

Expedição de Mandado
18/02/2020 14:13

Recebidos os autos
18/02/2020 14:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/01/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 17:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2020 17:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/01/2020 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 18:13

Juntada de Certidão
09/09/2019 16:27

Juntada de Certidão
05/08/2019 19:35

Recebidos os autos
05/08/2019 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 18:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2019 14:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
28/06/2019 16:04

Juntada de Certidão
28/05/2019 17:11

Juntada de COMPROVANTE
28/05/2019 17:10

Juntada de COMPROVANTE
28/05/2019 17:09

Juntada de COMPROVANTE
28/05/2019 17:07

Juntada de COMPROVANTE
26/03/2019 17:52

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
22/03/2019 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 17:29

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-CERTIDÕES
21/03/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
21/03/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
20/03/2019 14:34

Recebidos os autos
20/03/2019 14:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/03/2019 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 19:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/03/2019 19:13

Juntada de COMPROVANTE
19/03/2019 16:39

MANDADO DEVOLVIDO
07/03/2019 14:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/02/2019 14:43

Expedição de Mandado
22/02/2019 13:35

Juntada de COMPROVANTE
21/02/2019 12:42

MANDADO DEVOLVIDO
05/02/2019 15:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/01/2019 17:46

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
24/01/2019 14:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/01/2019 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2019 17:46

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-CERTIDÕES
23/01/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
23/01/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
17/01/2019 16:57

Recebidos os autos
17/01/2019 16:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/01/2019 13:22

Expedição de Mandado
17/01/2019 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 17:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2019 17:39

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
16/01/2019 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2019 17:05

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
11/01/2019 17:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 17:06

CONCEDIDO O PEDIDO
09/01/2019 16:50

Conclusos para decisão
09/01/2019 15:41

Recebidos os autos
09/01/2019 15:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/01/2019 18:43

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 18:42

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
08/01/2019 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2019 12:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2019 01:40

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE CALIO RIBEIRO
07/12/2018 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 12:37

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
30/11/2018 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 16:49

Conclusos para decisão
27/11/2018 14:44

Recebidos os autos
27/11/2018 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/11/2018 07:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 18:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2018 15:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/11/2018 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2018 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 13:36

MANDADO DEVOLVIDO
13/11/2018 14:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/11/2018 18:30

Expedição de Mandado
01/11/2018 14:18

Juntada de COMPROVANTE
30/10/2018 14:42

MANDADO DEVOLVIDO
30/10/2018 13:38

Expedição de Mandado
26/10/2018 15:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 15:39

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 14:35

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
25/10/2018 18:01

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-CERTIDÕES
25/10/2018 16:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
25/10/2018 15:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
22/10/2018 17:28

Recebidos os autos
22/10/2018 17:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/10/2018 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 17:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2018 16:34

CONCEDIDO O PEDIDO
19/10/2018 15:32

Expedição de Carta precatória
19/10/2018 13:23

Conclusos para decisão
18/10/2018 16:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/10/2018 16:56

Recebidos os autos
17/10/2018 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2018 14:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2018 14:40

Juntada de COMPROVANTE
17/10/2018 01:23

MANDADO DEVOLVIDO
16/10/2018 18:17

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2018 14:45

Conclusos para despacho
11/10/2018 14:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/10/2018 14:32

Recebidos os autos
10/10/2018 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/10/2018 13:28

Juntada de COMPROVANTE
09/10/2018 16:30

MANDADO DEVOLVIDO
08/10/2018 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2018 15:51

Recebidos os autos
06/10/2018 16:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2018 10:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 16:42

Juntada de Certidão
05/10/2018 16:42

Recebidos os autos
05/10/2018 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2018 16:02

Expedição de Mandado
05/10/2018 14:46

Expedição de Mandado
05/10/2018 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2018 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 14:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/10/2018 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 14:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/10/2018 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 14:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/10/2018 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 14:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/10/2018 14:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/10/2018 14:13

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/10/2018 14:11

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/10/2018 14:09

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/10/2018 14:03

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
05/10/2018 12:27

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
05/10/2018 12:27

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
04/10/2018 15:27

CONCEDIDO O PEDIDO
29/09/2018 16:16

Ato ordinatório praticado
29/09/2018 03:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 18:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 21:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 21:05

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 20:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 20:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 20:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 20:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 15:23

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/08/2018 15:21

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/08/2018 15:19

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/08/2018 15:17

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/08/2018 14:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 15:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/08/2018 12:35

Conclusos para decisão
21/08/2018 14:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/08/2018 14:27

Recebidos os autos
17/08/2018 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2018 17:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2018 17:40

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
16/08/2018 15:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/08/2018 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2018 14:30

Recebidos os autos
15/08/2018 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2018 01:27

Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
13/07/2018 18:31

Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
13/07/2018 17:11

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
13/07/2018 17:10

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
13/07/2018 17:10

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
13/07/2018 17:03

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
13/07/2018 16:56

Juntada de Certidão
13/07/2018 16:33

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/07/2018 16:55

Conclusos para decisão
11/07/2018 15:13

Juntada de DENÚNCIA
11/07/2018 15:13

Recebidos os autos
11/07/2018 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 17:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/07/2018 17:02

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 16:57

Juntada de Certidão
10/07/2018 16:57

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
09/07/2018 18:11

Conclusos para decisão
09/07/2018 18:11

Juntada de Certidão
09/07/2018 17:38

Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
04/07/2018 19:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
04/07/2018 19:01

Juntada de Certidão
04/07/2018 18:33

Recebidos os autos
04/07/2018 18:33

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
04/07/2018 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/07/2018 16:36

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
04/07/2018 16:34

Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
04/07/2018 16:31

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
04/07/2018 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 16:35

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
03/07/2018 16:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 16:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/07/2018 15:36

Conclusos para decisão
03/07/2018 15:35

Juntada de Certidão
03/07/2018 15:28

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/07/2018 15:24

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
03/07/2018 15:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 15:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 15:02

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
03/07/2018 15:02

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
02/07/2018 20:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 20:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 20:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 20:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 20:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 20:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 20:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 20:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 18:59

Recebidos os autos
02/07/2018 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 15:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2018 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2018 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2018 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2018 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2018 15:54

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
02/07/2018 15:40

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/07/2018 14:41

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
02/07/2018 14:41

Recebidos os autos
02/07/2018 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/07/2018 07:51

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
02/07/2018 07:51

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
02/07/2018 07:50

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
30/06/2018 21:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2018 21:23

Recebidos os autos
30/06/2018 12:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2018 12:46

Expedição de Mandado DE PRISÃO
30/06/2018 12:43

Expedição de Mandado DE PRISÃO
30/06/2018 12:43

Expedição de Mandado DE PRISÃO
30/06/2018 12:43

Expedição de Mandado DE PRISÃO
30/06/2018 10:50

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
29/06/2018 20:59

Conclusos para decisão
29/06/2018 20:58

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/06/2018 20:56

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/06/2018 20:55

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/06/2018 20:51

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/06/2018 20:15

Recebidos os autos
29/06/2018 20:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/06/2018 20:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2018

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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