24/10/2022 14:47

Arquivado Definitivamente
18/10/2022 15:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/10/2022 15:20

Recebidos os autos
18/10/2022 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2022 13:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022
11/10/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.
03/10/2022 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2022 12:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2022 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 17:06

Homologada a Transação
05/09/2022 11:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
02/09/2022 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
27/08/2022 14:16

Recebidos os autos
27/08/2022 14:16

Juntada de CUSTAS
26/08/2022 16:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/08/2022 14:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/08/2022 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
21/03/2022 11:07

PROCESSO SUSPENSO
21/03/2022 11:07

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
17/02/2022 16:01

APENSADO AO PROCESSO 0000276-75.2022.8.16.0119
09/02/2022 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
18/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 14:16

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
07/12/2021 00:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/11/2021 13:42

PROCESSO SUSPENSO
22/10/2021 16:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/10/2021 09:41

Conclusos para decisão
06/10/2021 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.
27/07/2021 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2021 15:40

Recebidos os autos
09/07/2021 15:40

Juntada de Certidão
09/07/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/07/2021 12:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/07/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 18:12

DEFERIDO O PEDIDO
01/07/2021 09:13

Conclusos para decisão
08/06/2021 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
18/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 12:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021
07/05/2021 12:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/05/2021 12:13

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
22/04/2021 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021
22/04/2021 13:35

Recebidos os autos
22/04/2021 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021
22/04/2021 13:35

Baixa Definitiva
22/04/2021 13:35

Baixa Definitiva
22/04/2021 13:35

Juntada de Certidão
22/04/2021 13:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/04/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.
26/03/2021 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000552-48.2018.8.16.0119 – (6ª CCiv - TJPR) Origem: VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA Embargante: UNIESP S/A Embargada: ALINE COVISSI VIAIS 1 Juiz Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REVOGAÇÃO DO MANDATO DOS SUBSCRITORES DO RECURSO.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAR O DOCUMENTO.

INÉRCIA DA PARTE.

AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO SATISFEITO.

REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO 2 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. acórdão desta colenda 6ª Câmara Cível, cuja ementa está assim redigida: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEIÇÃO – QUESTÃO DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL.

MÉRITO – INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE EXTINGUIU CURSO NA MODALIDADE PRESENCIAL – ALUNA QUE JÁ SE ENCONTRAVA MATRICULADA E FREQUENTANDO O CURSO – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PARA A MODALIDADE À DISTÂNCIA (EAD) – AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA QUE NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS PELO ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 14, CDC – DANOS MORAIS: CONFIGURADOS – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR - DANOS MATERIAIS: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – APLICAÇÃO DA CHAMADA TEORIA DA DIFERENÇA.

INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL: INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO – EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 2.

Razões recursais - Requerida: Alega a Embargante, em suma, o seguinte: (a) omissão: (a.1) “o V.

Acórdão em seu corpo viola o artigo 207 da Constituição Federal, porquanto que a embargante possui autonomia instituição e não pode ser obrigado a disponibilizar cursos gratuitamente, além dos casos determinados em seu programa, cuja Autora não cumpriu os requisitos.

Além dos mais, patente o descumprimento do art. 422 do código civil pela a Embargada, que destorce os fatos como ocultando o fato de não ter se cumprido os requisitos. [...] não pode a embargante ser responsabilizada pela negligencia da embargada.

Nitidamente, a ex- aluna, ora embargada, descumpriu com a boa-fé objetiva, quando deixou de cumprir com as cláusulas contratuais e busca, de forma ardilosa, se respaldar na sua “hipossuficiência” como se não soubesse.

Conforme discorrido nos autos, a aluna teve ciência das responsabilidades, explicadas por pormenores e ainda assim, optou por descumprir. [...] Assim, não há o que se falar em presunção, mas tão somente o descumprimento do contrato pelo embargado, não podendo exigir tal pagamento, sob pena de violação do artigo 476 do Código Civil”; (a.2) “o r. acórdão proferida deixa de se manifestar quanto a autonomia constituição da instituição recorrente para criação de propaganda que, frisa-se é licita, [...] sendo que, compelir a este embargante o pagamento do 1 Em substituição à Exma.

Sr.ª Des.ª Lilian Romero. 2 Movimentação em 2º grau: mov. 15. financiamento Fies, sem o devido cumprimento das obrigações pelo embargado, delimita a autonomia da instituição de ensino, em que pese devidamente, inclusive, regida pelo artigo 53 da Lei nº 9394/96: [...] Além do mais, verifica-se que, inclusive, que a ciência prévia do embargado às cláusulas contratuais fora reconhecida à r. sentença proferida pela 1ª instância, haja vista que, com a devida valoração das provas carreadas aos autos, se depreende que o embargado não comprovou o cumprimento destas”; (b) prequestionamento. 3.

A Embargada apresentou resposta (mov. 8.1). 4.

Diante da irregularidade da representação processual do Embargante, este foi intimado para regularizá-la, conforme mov. 20, o que não foi atendido, conforme certidão de mov. 22. 5. É, em resumo, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 6.

Do não conhecimento da apelação: Consoante prevê o inciso III, do art. 932, do CPC, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. 7.

Ainda, o art.76 do CPC preceitua que “verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”.

Caso seja descumprida tal determinação em fase recursal, o inciso I do § 2º do art.76, do CPC, dispõe que o relator “não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente”.

Tal situação ocorre no caso sob julgamento.

Senão, vejamos. 8.

Como se sabe, a regular representação das partes é pressuposto para o válido e regular desenvolvimento do processo, de modo que é vedado à parte postular em juízo sem advogado legalmente habilitado, a teor do que dispõe o artigo 104 do Código de Processo Civil: “Art. 104.

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.” 9.

Sobre o tema, José Miguel Garcia Medina leciona que “de acordo com o art. 104 do CPC/15, sem representação por advogado a parte não tem capacidade postulatória, isto é, aptidão para pleitear em juízo. (...).

Para o processo, a consequência da não juntada da procuração, em 3 qualquer dos casos, acaba sendo a mesma: a lei reputa o ato inexistente.” 10.

Caso dos autos: Da análise dos autos, percebe-se que os advogados ADIB ABDOUNI, DANIELA COZZO OLIVARES e ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS comunicaram a revogação do 3 In Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 206. mandato que lhes foI outorgado pela Embargante em 08 de setembro de 2020 (mov. 11.1 e 11.2), após a oposição dos declaratórios. 11.

A despeito de concessão de prazo de 15 dias para regularização (mov. 12.1) e intimação pessoal da Embargante (mov. 20.1), esta quedou-se inerte, razão pela qual os embargos não podem ser conhecidos. 12.

Confira-se, a propósito, os seguintes julgados desta Corte de Justiça: 13.

Julgado - TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DEINSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MONITÓRIA.

INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

RENÚNCIA DO MANDATO DO PROCURADOR.

PARTE AGRAVANTE INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

INÉRCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0042455- 61.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 17.12.2020) 14.

Julgado – TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO RESCISÓRIA E AGRAVO INTERNO – RENÚNCIA AO MANDATO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA E AGRAVANTE – DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTIMAÇÃO COMPROVADAMENTE RECEBIDA – INÉRCIA DA PARTE – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONFIGURADO – VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADO – APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ARTIGO 76, §1º, I, E §2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (TJPR - 18ª C.Cível - 5000482-12.2018.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 27.08.2020). 15.

Assim, inexistente pressuposto de validade e regularidade do processo, conclui-se que o recurso não pode ser conhecido.

DISPOSITIVO 16.

Conclusão: Ante o exposto, não se conhece dos embargos de declaração opostos, com base no 4 5 art. 76, 2º, I e 932, III , ambos do CPC. 17.

Int.

Curitiba, 15 de março de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA JUIZ RELATOR 4 “Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;” 5 Art. 932.

Incumbe ao relator:[...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
15/03/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 18:33

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
08/12/2020 14:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/12/2020 14:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/12/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.
16/11/2020 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 17:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/10/2020 17:02

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 14:38

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2020 19:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 17:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/05/2020 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ALINE COVISSI VIAIS
18/03/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.
28/02/2020 18:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/02/2020 18:27

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2020 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2020 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 15:26

Juntada de ACÓRDÃO
10/02/2020 14:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
13/01/2020 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/12/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 14:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2020 00:00 ATÉ 07/02/2020 23:59
26/11/2019 15:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2019 15:56

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2019 12:03

Juntada de Petição de substabelecimento
24/10/2019 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/08/2019 12:54

Conclusos para despacho INICIAL
29/08/2019 12:54

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
23/08/2019 13:36

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2019 15:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/08/2019 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2019 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/06/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.
10/06/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 11:04

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/05/2019 12:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/05/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.
08/05/2019 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2019 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2019 13:18

Conclusos para decisão
20/03/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S.A.
07/03/2019 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 16:58

Recebidos os autos
19/02/2019 16:58

Juntada de CUSTAS
19/02/2019 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/02/2019 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 10:11

CONCEDIDO O PEDIDO
14/02/2019 12:31

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/02/2019 13:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/02/2019 13:45

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
25/01/2019 16:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2019
25/01/2019 16:37

Recebidos os autos
25/01/2019 16:37

Baixa Definitiva
25/01/2019 16:36

Juntada de Certidão
25/01/2019 02:40

DECORRIDO PRAZO DE ALINE COVISSI VIAIS
18/12/2018 00:48

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE BRASIL
18/12/2018 00:33

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S/A
03/12/2018 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2018 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2018 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2018 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2018 18:10

Juntada de ACÓRDÃO
14/11/2018 16:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/11/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2018 19:54

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
28/10/2018 20:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 13:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/11/2018 13:30
24/10/2018 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 18:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2018 18:45

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 12:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/10/2018 16:39

Juntada de Certidão
04/10/2018 19:15

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 00:15

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S/A
15/08/2018 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 16:11

PROCESSO SUSPENSO
13/08/2018 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2018 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 16:47

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
07/08/2018 12:17

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/08/2018 00:19

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S/A
19/07/2018 08:20

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/07/2018 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2018 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
10/07/2018 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 14:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2018 08:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/06/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 01:06

DECORRIDO PRAZO DE UNIESP S/A
05/06/2018 00:39

DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE BRASIL
30/05/2018 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 15:27

Juntada de Petição de contestação
07/05/2018 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2018 16:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/04/2018 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2018 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2018 13:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/04/2018 08:50

Recebidos os autos
16/04/2018 08:50

Juntada de Certidão
13/04/2018 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2018 16:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2018 12:51

Conclusos para decisão
09/04/2018 14:52

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
21/03/2018 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2018 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2018 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 13:40

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
20/03/2018 13:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
20/03/2018 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2018 19:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/03/2018 13:46

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
15/03/2018 13:46

Conclusos para despacho INICIAL
15/03/2018 13:45

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
15/03/2018 12:46

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2018 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2018 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
04/03/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2018 07:09

Decisão Interlocutória de Mérito
16/02/2018 12:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/02/2018 18:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/02/2018 18:04

Recebidos os autos
13/02/2018 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/02/2018 08:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2018

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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