05/07/2023 14:49

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
25/06/2023 01:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/07/2022 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 17:41

PROCESSO SUSPENSO
18/07/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 18:41

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
14/06/2022 14:14

Conclusos para despacho
23/05/2022 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2022 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 20:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 20:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/05/2022 20:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 18:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
26/04/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2022 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2022 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 15:46

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/04/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 18:00

DEFERIDO O PEDIDO
28/01/2022 13:12

Conclusos para despacho
27/01/2022 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2022 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 18:28

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
18/01/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022 18:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 12:00

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/12/2021 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2021 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2021 13:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/12/2021 13:13

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
15/12/2021 22:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/12/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2021 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2021 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 16:28

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/12/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 15:43

DEFERIDO O PEDIDO
06/10/2021 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2021 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 17:09

Conclusos para despacho
05/10/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ
17/09/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 15:45

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/09/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 18:58

DEFERIDO O PEDIDO
09/06/2021 14:07

Conclusos para decisão
04/06/2021 09:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2021 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
19/04/2021 19:14

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
17/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010995-61.2017.8.16.0194 1.

O Provimento 39/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Central de Indisponibilidade de Bens para as hipóteses em que há previsão legal de indisponibilidade de bens do requerido.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná estendeu o uso da indisponibilidade pelo sistema CNIB também ao âmbito do direito privado, conforme decisão abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO.

LEI 8.245/1991.

DIREITO PRIVADO.

PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE.

CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR.

ORDEM DE SERVIÇO 39/2015.

FINALIDADE DO CADASTRO.

IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL.

ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP.

SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21.

Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2.

Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível- AI -1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018).

Portanto, cabível a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB nestes autos.

Observa-se, porém, que será concedida a indisponibilidade de bens se cumpridos os seguintes requisitos: a) Citação do requerido; b) Inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; c)Não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais.

Neste sentido manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo), abaixo parcialmente transcrito: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART.543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) 3.

As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4.

A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. (...) 6.

O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação arespeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. (...) (REsp 1377507/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

Efetivamente, na hipótese, mesmo intimados para o cumprimento voluntário, os devedores permaneceram inertes e, ademais, já foram realizadas incursões pelos sistemas Renajud e Sisbajud, ambas infrutíferas.

Por fim, a última declaração de rendas dos devedores é de 2016, de modo que entendo como atendidos os requisitos supracitados.

Logo, defiro a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB.

Insira-se e, com o resultado, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito, em cinco dias.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data do sistema.

LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta
15/04/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 18:11

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/04/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 19:22

DEFERIDO O PEDIDO
24/03/2021 12:26

Conclusos para despacho
22/03/2021 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2021 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 14:53

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
08/03/2021 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 15:13

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/03/2021 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2021 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 13:28

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
06/02/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2021 14:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2021 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 10:28

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
08/12/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2020 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 16:45

CONCEDIDO O PEDIDO
10/09/2020 15:03

Conclusos para despacho
31/08/2020 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2020 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 18:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
19/08/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2020 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 23:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 23:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/08/2020 23:47

Juntada de COMPROVANTE
14/08/2020 23:46

Juntada de COMPROVANTE
17/07/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 08:51

Recebidos os autos
17/07/2020 08:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/07/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 13:11

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
15/07/2020 13:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2020 13:10

Juntada de Certidão
15/07/2020 13:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 14:28

CONCEDIDO O PEDIDO
02/06/2020 11:16

Conclusos para decisão
28/05/2020 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2020 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 12:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE V. L. DE LIMA - CORRETORA REPRESENTADO(A) POR VONERIO LUIZ DE LIMA, ADRIANA BORGES
13/04/2020 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 18:35

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/03/2020 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 09:38

Recebidos os autos
04/03/2020 09:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/02/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2020 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 17:48

CONCEDIDO O PEDIDO
20/02/2020 12:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/02/2020 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/02/2020 12:24

Juntada de Certidão
20/02/2020 12:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 12:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/02/2020 12:23

Processo Desarquivado
11/02/2020 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/01/2020 15:43

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
28/01/2020 15:43

Juntada de Certidão
28/01/2020 15:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2020
27/01/2020 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 14:29

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/01/2020 13:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/12/2019 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2019 15:41

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 15:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/10/2019 16:02

Recebidos os autos
22/10/2019 16:02

Juntada de CUSTAS
17/10/2019 23:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/09/2019 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/09/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2019 17:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/08/2019 17:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 15:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
14/05/2019 11:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2019 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 00:19

DECORRIDO PRAZO DE LIMA E BRENE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR VONERIO LUIZ DE LIMA, ADRIANA BORGES
07/05/2019 16:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 11:01

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/05/2019 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2019 22:12

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2019 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 15:57

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2019 11:57

Conclusos para decisão
03/05/2019 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2019 11:55

Juntada de INFORMAÇÃO
03/05/2019 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/04/2019 13:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2019 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 12:38

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/04/2019 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 16:40

Despacho
27/03/2019 14:30

Conclusos para despacho
21/03/2019 16:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 16:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 20:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2019 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 13:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2019 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 13:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/02/2019 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 14:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/02/2019 15:55

CONCEDIDO O PEDIDO
05/02/2019 13:16

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/02/2019 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2018 15:14

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/11/2018 20:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2018 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/10/2018 23:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2018 23:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2018 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2018 10:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/09/2018 00:37

DECORRIDO PRAZO DE LIMA E BRENE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR VONERIO LUIZ DE LIMA, ADRIANA BORGES
17/08/2018 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2018 17:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2018 14:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/07/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 13:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/06/2018 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
22/06/2018 22:19

Juntada de Petição de contestação
30/05/2018 16:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
30/05/2018 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/05/2018 11:32

Juntada de Petição de substabelecimento
16/05/2018 17:10

Juntada de INFORMAÇÃO
03/05/2018 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 17:00

Juntada de Certidão
04/04/2018 16:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/04/2018 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2018 14:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/03/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2018 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2018 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2018 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2018 17:39

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/03/2018 13:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2018 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2018 15:19

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/03/2018 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2018 13:15

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 14:00

CONCEDIDO O PEDIDO
05/02/2018 12:30

Conclusos para despacho
30/01/2018 12:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2018 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2018 12:50

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/01/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2018 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2018 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2018 15:37

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/01/2018 15:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
11/01/2018 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2018 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2018 12:53

Conclusos para despacho
29/11/2017 12:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2017 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2017 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2017 18:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2017 18:44

Juntada de COMPROVANTE
06/11/2017 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2017 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2017 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2017 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2017 17:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/11/2017 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2017 15:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
01/11/2017 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2017 00:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 14:03

CONCEDIDO O PEDIDO
23/10/2017 12:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/10/2017 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2017 18:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2017 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2017 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2017 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2017 18:47

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/09/2017 11:17

Recebidos os autos
27/09/2017 11:17

Distribuído por sorteio
26/09/2017 12:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/09/2017 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2017

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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