TJPR - 0000289-18.2021.8.16.0052
1ª instância - Barracao - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 13:56
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
30/05/2025 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2025 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2025 10:36
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
29/04/2025 14:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2025 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2025 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2025 00:47
DECORRIDO PRAZO DE CESAR KOVALSKI EIRELI
-
31/01/2025 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2025 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2025 16:05
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
14/01/2025 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2025 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2025 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2024 21:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2024 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/11/2024 14:11
Juntada de COMPROVANTE
-
05/11/2024 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2024 13:59
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
04/11/2024 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2024 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2024 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2024 21:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2024 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2024 10:24
Recebidos os autos
-
16/10/2024 10:24
Juntada de Certidão
-
16/10/2024 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2024 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2024 10:58
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
15/10/2024 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2024 10:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/10/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 10:53
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
15/10/2024 10:53
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 20:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/10/2024 00:05
Conclusos para decisão
-
02/09/2024 20:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2024 20:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2024 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 14:36
Recebidos os autos
-
31/07/2024 14:36
Juntada de CUSTAS
-
31/07/2024 14:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2024 13:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/07/2024 13:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2024
-
07/07/2024 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2024 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2024 18:22
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
-
22/05/2024 01:10
Conclusos para decisão
-
11/04/2024 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CESAR KOVALSKI EIRELI
-
26/02/2024 20:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2024 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2024 11:20
Juntada de COMPROVANTE
-
26/01/2024 03:32
DECORRIDO PRAZO DE CESAR KOVALSKI EIRELI
-
07/11/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2023 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2023 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2023 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 01:08
Conclusos para decisão
-
02/08/2023 14:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2023 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2023 01:12
Conclusos para decisão
-
03/05/2023 15:53
Juntada de Certidão
-
02/04/2023 22:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/03/2023 08:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 16:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/11/2022 11:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2022 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 08:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 08:44
Juntada de COMPROVANTE
-
01/09/2022 17:35
Juntada de Certidão
-
02/08/2022 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 14:37
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
02/08/2022 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2022 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2022 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2022 17:38
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
12/06/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 17:52
Recebidos os autos
-
31/05/2022 17:52
Juntada de CUSTAS
-
26/05/2022 08:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2022 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 20:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 15:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/05/2022 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 15:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022
-
09/05/2022 15:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022
-
09/05/2022 15:20
Recebidos os autos
-
09/05/2022 15:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022
-
09/05/2022 15:20
Baixa Definitiva
-
09/05/2022 15:20
Baixa Definitiva
-
09/05/2022 15:20
Juntada de Certidão
-
07/05/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CESAR KOVALSKI EIRELI
-
13/04/2022 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 11:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 14:57
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
29/03/2022 16:50
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/03/2022 16:40
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
29/03/2022 16:39
Juntada de Certidão
-
25/03/2022 13:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
24/03/2022 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2022 01:05
DECORRIDO PRAZO DE CESAR KOVALSKI EIRELI
-
21/03/2022 10:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/02/2022 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2022 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 17:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 18:51
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/02/2022 04:27
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
07/02/2022 13:01
Cancelada a movimentação processual
-
12/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 15:50
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59
-
01/12/2021 09:02
Pedido de inclusão em pauta
-
01/12/2021 09:02
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2021 17:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/11/2021 17:18
Recebidos os autos
-
24/11/2021 17:18
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
24/11/2021 17:18
Distribuído por dependência
-
24/11/2021 17:18
Recebido pelo Distribuidor
-
24/11/2021 17:13
Juntada de Petição de agravo interno
-
24/11/2021 17:13
Juntada de Petição de agravo interno
-
22/11/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 16:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 16:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 15:32
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
03/11/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 14:24
Conclusos para despacho INICIAL
-
03/11/2021 14:24
Recebidos os autos
-
03/11/2021 14:24
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/11/2021 14:24
Distribuído por sorteio
-
03/11/2021 13:46
Recebido pelo Distribuidor
-
01/11/2021 11:01
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 11:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
31/10/2021 12:10
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
31/10/2021 12:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/10/2021 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2021 12:45
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
30/09/2021 16:54
Recebidos os autos
-
30/09/2021 16:54
Juntada de CUSTAS
-
30/09/2021 16:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 00:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/08/2021 14:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 21:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 21:05
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
12/08/2021 20:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2021 01:29
OUTRAS DECISÕES
-
05/07/2021 11:50
Conclusos para decisão
-
02/07/2021 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/06/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 17:37
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
-
27/04/2021 14:10
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
27/04/2021 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-2158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000289-18.2021.8.16.0052 Processo: 0000289-18.2021.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$46.482,09 Autor(s): CESAR KOVALSKI EIRELI Réu(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE DECISÃO 1. CESAR KOVALSKI – EIRELI propôs ação contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE – SICOOB SÃO MIGUEL SC, alegando, em síntese: a) que emitiu cédula de crédito bancário e mais dois aditivos para renegociar a dívida original; b) que os juros remuneratórios estão acima da média do mercado e capitalizados mensalmente; c) que os encargos moratórios são abusivos; d) que a cobrança de TAC/TEC é abusiva; e) que se trata de relação de consumo; f) que o ônus da prova deve ser invertido; g) que a Tabela Price gera onerosidade excessiva; h) que houve venda casada na contratação de seguro prestamista.
Em sede de tutela provisória, pretende que a parte ré se abstenha de efetuar descontos referentes aos contratos objeto da ação, exclua seus dados de cadastros de restrição de crédito e se abstenha de repassar informações acerca do débito discutido ao Banco Central.
Em definitivo, pretende a declaração de nulidade das cláusulas que considera abusivas e a restituição em dobro do indébito. É o relatório do necessário. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, viabilizou-se não apenas a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, § 5º), e de parcelamento a ser deferido pelo juízo (art. 98, § 6º).
Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei n. 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade.
O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso.
Outrossim, o art. 5º, LXXIV da CF preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, revelando a necessidade de prova para a concessão de gratuidade.
Esclareço que a mera declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira da parte, principalmente tratando-se de pessoa jurídica (art. 99, § 3º do CPC).
Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte autora demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas.
Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento.
Assim, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, acostar aos autos os comprovantes de rendimentos: a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, declaração por instrumento particular a respeito da propriedade de bens móveis (principalmente veículos) e imóveis, balancetes do último ano, extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. 3. O art. 330, § 2º, do CPC dispõe: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Noto que a parte autora agiu como muitos litigantes infelizmente estão procedendo em ações revisionais: inicialmente, descrevem uma série de supostas ilegalidades nos contratos revisandos – muitas vezes sem discriminar exatamente quais seriam – para, ao final, pleitearem explicitamente a declaração de apenas alguns abusos, sendo que uns destes sequer são mencionados anteriormente.
Aparentemente, tais jurisdicionados seguem um mesmo modelo de petição que não observa os melhores padrões técnicos e processuais.
No caso, a parte autora inicialmente menciona supostas ilegalidades na cobrança de encargos moratórios (sem dizer que encargos seriam esses) e de TAC/TEC, contudo não tece um parágrafo sequer como causa de pedir.
Lado outro, percebo que a parte autora também não se dignou a quantificar o valor incontroverso do débito, como exige o dispositivo acima mencionado.
Esclareço que não se trata de obrigação de depósito da quantia incontroversa, mas de mera indicação do valor que a parte reconhece como devido.
Posto isso, no mesmo prazo assinado acima, deverá a parte autora emendar a petição inicial, adequando-a de modo a cumprir o disposto no art. 330, § 2º, do CPC, sob pena de extinção do processo. 4. Intimações e diligências necessárias.
Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto -
09/04/2021 23:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 11:51
OUTRAS DECISÕES
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18/03/2021 16:42
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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17/03/2021 16:40
Recebidos os autos
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17/03/2021 16:40
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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17/03/2021 10:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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17/03/2021 10:42
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2021
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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