TJPR - 0003892-10.2018.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALETEIA GONCALVES VILASBOAS

CPF *49.***.*11-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2024 16:49

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/06/2024 15:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/06/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/05/2024 16:25

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/04/2024 13:37

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 14:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 06:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 09:21

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/02/2024 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 10:35

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/02/2024 10:35

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2023 06:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 18:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/10/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 17:02

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 29/09/2023 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 20:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/08/2023 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 21:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 01:17

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 15/05/2023 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/03/2023 09:12

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/03/2023 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2023 09:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/03/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 09:11

    Processo Reativado

  • 08/03/2023 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 19:23

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/09/2022 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 10:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 05/08/2022 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2022 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/06/2022 23:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/06/2022 23:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 14/06/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 16:47

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 31/03/2022 16:47

    Despacho

  • 25/03/2022 14:05

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 14:59

    Juntada de PARECER

  • 08/03/2022 08:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 09:54

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 09:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/03/2022 09:54

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 02/03/2022 21:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2022 10:39

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:52

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/11/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 17:19

    Baixa Definitiva

  • 16/11/2021 17:19

    Baixa Definitiva

  • 16/11/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0003892-10.2018.8.16.0148/1   DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE CASSOU A SENTENÇA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO PARA SANAR EQUÍVOCO – SEM EFEITO MODIFICATIVO SOBRE O RESULTADO DA DECISÃO – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.   I – RELATÓRIO   Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALETEIA GONÇALVES VILASBÔAS contra os termos da decisão proferida por esta relatora que cassou a sentença proferida pelo douto Juízo da Vara da Fazenda Pública de Rolândia, e determinou a redistribuição da demanda ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, admitindo como prejudicado o recurso de apelação interposto. (mov. 9.1)   Em suas razões, o embargante aponta um equívoco no despacho decisório, eis que não há no processo qualquer recurso de apelação e sim o reexame necessário, tendo em vista que as partes não se insurgiram a respeito da sentença a quo.   Requer o recebimento do presente reexame necessário, corrigindo a contradição apontada no decisum.   Contrarrazões apresentadas no mov. 8.1-TJ.   É o relatório.   II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:   Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.   Com base no parágrafo 2° do artigo 1.024 do CPC/2015 é possível decisão monocrática no presente caso.   Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil em vigor e do entendimento prevalente na jurisprudência, os embargos declaratórios têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. embargante.   Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:   "Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

    Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes." (EEREsp no 264.277/SC, rel.

    Min.

    Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168).   Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, na decisão embargada, o vício apontado pelo embargante.   Da leitura da decisão há que se reconhecer que houve erro material no despacho decisório de mov. 9.1, tendo em vista ter havido equívoco, pois, de fato, não há no processo qualquer recurso de apelação e sim o reexame necessário.   Desta feita, a despeito de ter constado no despacho o não conhecimento do recurso de apelação interposto, os julgados trazidos citam o reexame necessário.

    Com efeito, não procede o pedido de recebimento da remessa necessária, mas tão somente dirimir o erro apontado.   Assim, com fulcro no inciso II do artigo 1.022 do CPC, devem ser acolhidos os embargos de declaração para que onde se lê:   Destarte, considerando que as matérias do Juizado Especial da Fazenda Pública são de competência absoluta e que a ação de que tem origem este recurso tramitou perante a Vara da Fazenda Pública de Rolândia, a qual não concentra as atribuições referentes ao Juizado Especial da Fazenda Pública, é de rigor cassar a sentença proferida por aquele Juízo e não conhecer do recurso de apelação cível interposto, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil.    Passar-se a ler: Destarte, considerando que as matérias do Juizado Especial da Fazenda Pública são de competência absoluta e que a ação de que tem origem este recurso tramitou perante a Vara da Fazenda Pública de Rolândia, a qual não concentra as atribuições referentes ao Juizado Especial da Fazenda Pública, é de rigor cassar a sentença proferida por aquele Juízo e não conhecer do reexame necessário.

    Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, sem modificação do resultado do julgamento, nos termos da fundamentação.

    Sem custas e honorários advocatícios.   Curitiba, 15 de março de 2021.   Desembargadora Regina Afonso Portes Relatora

  • 15/03/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:37

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 03/03/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 11:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2021 23:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 13:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/01/2021 13:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/01/2021 13:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/01/2021 13:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/12/2020 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 00:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 17:03

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 17/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 12:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/11/2020 12:22

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2020 22:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/11/2020 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2020 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/10/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 17:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/07/2020 19:21

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR

  • 29/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 11:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/01/2020 16:37

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/01/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 18:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/01/2020 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 16:13

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 15:46

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 07/10/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2019 18:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2019 18:25

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2019 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 11:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/09/2019 18:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/09/2019 17:09

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 13:47

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 13/08/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLODINEY ELIAS PANOSSO

  • 05/08/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 19:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 01/07/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 17:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/06/2019 15:52

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2019 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2019 15:40

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2019 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 12:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2019 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLODINEY ELIAS PANOSSO

  • 27/02/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 27/02/2019 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2019 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 12:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 17:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2019 15:56

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALETEIA GONÇALVES VILASBÔAS

  • 23/11/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2018 10:34

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2018 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2018 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/09/2018 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2018 08:33

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2018 09:28

    Recebidos os autos

  • 22/08/2018 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2018 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2018 16:23

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2018 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 18:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/06/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2018 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2018 09:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2018 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 16/05/2018 16:33

    Recebidos os autos

  • 16/05/2018 16:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/05/2018 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2018 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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